Lei 960 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM TODOS OS NÍVEIS.

Ante/Projeto de lei nº 057/90 de 05 de junho de 1990
Lei nº 960 de 08 de junho de 1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS
E VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM TODOS OS NÍVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO MG aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 50% (cinqüenta por cento) para os servidores da
Prefeitura Municipal, da administração direta e indireta, inclusive
inativos e pensionistas retroativo ao mês de maio do corrente ano,
sendo que os vencimentos do mês de junho serão os mesmos do mês
de maio.
.
Art. 2º – As dotações que se tornarem insuficientes, serão
suplementadas na forma legal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 05 de junho
de 1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secret./Substituta
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento dos Senhores
Vereadores nossos servidores estão atravessando uma série de
dificuldades, devida ao achatamento de seus salários.
Estamos propondo o reajuste acima, a fim de
amenizar essa situação, uma vez que hoje a política salarial é de
livre negociação das partes interessadas.
Esperamos contar com a boa compreensão de
nossos Vereadores para esta justa reivindicação dos servidores,
mesmo por uma questão de justiça e solidariedade humana e cristã.