Lei 953 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

Projeto de lei nº 029/90 de 05 de março de 1990
Lei nº 953 de 12 de Março de 1990
DISPÕE SOBRE CONTRATA
ÇÃO DE PESSOAL.
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A CâMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pela
legislação trabalhista três elementos para trabalharem na creche dos
Gonçalves, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º -Os elementos a serem contratados conforme o artigo
anterior, perceberão remuneração equivalente ao salário mínimo
mensal, inclusive a coordenadora da Creche.
3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de Fevereiro
de 1990.
José Benedito dos Santos Luciano VilhenaPrefeito
Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A Creche criada no Bairro Gonçalves
necessita do apoio financeiro da Prefeitura para continuar mantendo
a assistência a 40 crianças carentes,assim sendo, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente ante- projeto em pauta.