Lei 949 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ante/Projeto de lei nº 023/90 de 10 de novembro de 1989
Lei nº 949/90 de 05 de Fevereiro de 1990
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO “INTER
VIVOS” DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU
ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA
ELÉTRICA.
– Considerando o caráter de utilidade pública do serviço público de
produção, transmissão e distribuição de energia elétrica;
– Considerando que os bens imóveis adquiridos por
concessionárias do serviço de energia elétrica são vinculados a
concessão federal, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 7.062,
sendo a União a verdadeira titular da propriedade;
– Considerando que a ação dos concessionários do serviço público
de energia elétrica é indutora do progresso econômico – social do
Município:
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam isentas dos impostos sobre a propriedade predial
e territorial urbana e sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis
as pessoas de direito público ou privado concessionários do serviço
público de energia elétrica.
Art. 2º -A isenção aqui concedida alcança a transmissão e a
cessão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade ou domicílio útil de bens imóveis e de direitos reais
sobre imóveis.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de suas
publicações, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de novembro
de 1989.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária /Subst.