Lei 946 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ante/Projeto de lei nº 020/89 de 06 de novembro de 1989
Lei nº 946/89 de 11 de dezembro de 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, O
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com
a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, contrato de
fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédio
Municipal e bomba de água, de acordo com a legislação federal em
vigor.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 30 de outubro de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário