Lei 945 INSTITUEM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 021/89 de 06 de novembro de 1989
Lei nº 945/89 de 11 de dezembro de 1989
INSTITUEM A TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a taxa de Iluminação Pública, sobre o
imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou
que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de
1990.
Art. 2º -A Taxa de Iluminação pública também incidirá sobre o
imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em
construção ou já construídas, porém não consumidores de energia
elétrica, situados em logradouros serviço de Iluminação Pública ou
que dele venha a servir-se.
Parágrafo Único – O imóvel que se enquadrar neste artigo será
taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa
de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se
referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de águas e Energia
Elétrica – DNAEE.
Art. 3º – Observado o disposto no art. 1º – desta lei, cobrar-se-á
a taxa de Iluminação Pública, mensalmente calculada sobre o valor
de tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos
intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes.
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE IP
0 a 30 0
31 a 50 01
51 a 100 02
101 a 200 4,5
201 a 300 07
Acima de 300 07
Art. 4º – O produto da taxa ora criado constituirá receita
destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e
dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e
consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como par
a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º – A arrecadação da Taxa, relativa ao artº 1º desta lei,
será feita diretamente juntos às contas Particulares de consumo de
energia, mediante Convênio, a ser celebrado com a Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, ficando neste caso, o Poder
executivo desde já autorizado firmar o referido Convênio.
Art. 6º – Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e
recolherá, mensalmente, o Produto da taxa para a Prefeitura
Municipal, ficando o recolhimento disponível na CEMIG, em Belo
Horizonte, em uma conta vinculada exclusivamente às finalidades
previstas nesta Lei.
Parágrafo 1 – A CEMIG apresentará à Prefeitura,
mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica
acompanhada de um comprovante da arrecadação total da taxa de
Iluminação Pública.
Parágrafo 2 – Quando o saldo desta conta vinculada for
insuficiente para cobrir o valor da fartura de fornecimento de energia
elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do
valor da diferença de acordo com os prazos e condições constantes
da respectiva fatura.
Parágrafo 3 – O “superávit” eventual, verificando entre o montante
arrecadado da taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado pela a
CEMIG, para a quitação parcial ou total de outra fatura subseqüente,
relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal,
e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de
expansão e/ou melhoramento do sistema de Iluminação Pública, e de
extensão de redes urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize.
Art. 7º – A cobrança da taxa, referente ao art.2, desta Lei,será
feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os
impostos predial e territorial.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 30 de outubro de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário