Lei 941 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 022/89 de 10 de novembro de 1989
Lei nº 941/89 de 27 de novembro de 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
NEGOCIAR COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Poço Fundo autorizada
a assinar a carta-acordo com a companhia energética de Minas
Gerais – CEMIG para a execução de obras de eletrificação no
município.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
CEMIG, o pagamento da importância de NCz$ 2.586,00 (Dois Mil
Quinhentos e Oitenta e Seis Cruzados Novos), a título de “entrada”,
até o dia 10/11/89 e dá importância de NCz$ 10.000,00 (Dez Mil
Cruzados Novos), acrescida de NCz$ 8.042.00 (Oito Mil e Quarenta
e Dois Cruzados Novos), a título de correção monetária, pagáveis
em 06 (seis parcelas) mensais e sucessivas de NCz$ 3.007,00 (Três
Mil e Sete Cruzados Novos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias
após a data de pagamento da “entrada” conforme “Carta/Acordo”, a
serem firmada, para execução do(s) serviço(s) nela discriminado(s).
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de
novembro de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário