Lei 940 PROÍBE PLANTIOS E DETERMINA LIMITE DE PLANTIOS NA BACIA DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA PARA A CIDADE DE POÇO FUNDO

Ante/Projeto de lei nº 024/89 de 20 de novembro de 1989
Lei nº 940/89 de 20 de novembro de 1989
PROÍBE PLANTIOS E DETERMINA LIMITE DE
PLANTIOS NA BACIA DE CAPITAÇÃO DE
ÁGUA PARA A CIDADE DE POÇO FUNDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica terminantemente, proibido o plantio de qualquer
lavoura que exija alta tecnologia agrotóxica, a exemplo de batatinha,
tomate a outras essências similares, nas vertentes de capitação da
água que abastece a cidade.
Art. 2º -As lavouras as margens dessas vertentes que estão
aplicando produtos agrotóxicos, serão imediatos eliminadas pela
saúde pública Municipal.
Art. 3º – Será permitido o plantio de outras lavouras que não
exijam tratamentos agrotóxicos, a exemplo: milho, arroz, feijão e
similares.
Art. 4º – Para o plantio das essências focalizados no art. 3º
exigir-se-á uma faixa de proteção de no mínimo 200m das nascentes
que deságuam na manancial de captação da cidade, deixando a
cobertura vegetal natural.
Parágrafo Único – No caso dos plantios acima referidos,
exigir-se-á que o produtor construa bolsões de captação das águas,
cortando assim, qualquer risco de poluição de nosso manancial.
Art. 5º – Não utilizar a água do manancial de uma captação
para lavar qualquer máquina ou equipamento usado com defensivos
e nem jogar no manancial lixo ou qualquer embalagem contaminada.
Estas embalagens devem ser destruídas.
Art. 6º – Os infratores e proprietários dos imóveis terão uma
multa de 50 (cinqüenta) pisos salariais por infração comprovada e
sua lavoura imediatamente arrancada, revertendo multas para a
saúde publicado município.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de novembro
de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Há alguns anos vem se plantando batatinha
nas cabeceiras do manancial de Bela Vista. As reclamações têm sido
constantes. Algumas medidas já foram tomadas, mas não foram
satisfatórias. Antes que algum mal maior aconteça,
irremediavelmente devemos como representante do povo tomar
providencias mais enérgica, em benefício de nossa população.
Evitar a poluição e conservar a natureza é dever de todo
cidadão, para que nossos filhos e netos possam ter uma vida mais
saudável.
O referido projeto de lei foi elaborado em comum acordo com
o Executivo.