Lei 937 ATUALIZA CADASTRO IMOBILÁRIO, CONTRATA FIRMAS ESPECIALIZADAS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS

Ante/Projeto de lei nº 015/89 de 01 de Setembro de 1989
Lei nº 937/89 de 30 de outubro de 1989
ATUALIZA CADASTRO
IMOBILÁRIO, CONTRATA FIRMAS
ESPECIALIZADAS E DÃO OUTRAS
PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
atualização e revisão geral do cadastro imobiliário do Município
para tributação e arrecadação dos Impostos no exercício de 1990. Ao
iniciar essa atualização, deverá de inicio constar de uma Comissão
formada com elementos do Poder Executivo e Legislativo
Municipal. Devendo essa Comissão acompanhar a elaboração dos
trabalhos de inicio ao final.
Art. 2º -Em cumprimento do disposto no artigo anterior, o
Prefeito Municipal, após ter efetuado uma concorrência pública de
prestação de serviços poderá contratar a firma ou firmas
especializadas no ramo, com bases aos requisitados legais da
concorrência pública. Podendo ainda em vez de contratação de firma
ou firmas em formar uma comissão composta de elementos do
Legislativo e Executivo Municipal, para esse trabalho de grande
magnitude.
Art. 3º -Os valores constantes do Cadastro do Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana e imposto sobre serviços de
qualquer natureza, serão corrigidos e atualizados monetariamente,
aplicando-lhe novas incidências as quais não poderá ultrapassar aos
índices governamentais em acordo com a nova Constituição da
República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único – As taxas pelo exercício do Poder de Polícia
e taxas pela Prestação de Serviços, serão corrigidas em comum
acordo com Legislativo e Executivo Municipal, após terem efetuado
consultas à Nova Legislação Federal Estadual e tomando-se por base
o valor da prestação de serviços, não podendo essas taxas ser
corrigidas com base a índices que venham ultrapassar as normas
legais exigidas por lei.
Art.4º -O Orçamento vindouro consignará dotação própria ao
atendimento das despesas com o pessoal decorrente para execução
dos trabalhos.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 01 de
setembro de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
Essas Emendas aditivas foram
elaboradas embase aos Artigos de números: 145 146 e 156 da Nova
Constituição da República Federativa do Brasil.E com finalidade
ainda em evitar exploração ao povo de nosso município, por parte de
firmas contratadas. Proposições afetadas em base ao art. 33º do
Regime Interno da Câmara Municipal.