Lei 929 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL – CONVÊNIO TIPO “B”.

Ante/Projeto de lei nº 006/89 de 22 de Julho de 1989
Lei nº 929/89 de 22 de Julho de 1989
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL – CONVÊNIO TIPO “B”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada, na sede do Município de Poço Fundo, a
Biblioteca Pública Municipal São Francisco de Assis, Convênio tipo
“B”, subordinada a administração do Serviço de Educação e Cultura.
Art. 2º -Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial
de NCz$ 8.000,00 (Oito Mil Cruzados Novos) destinado as despesas
de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a
Biblioteca.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender no
presente exercício até NCz$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Cruzados
Novos) para pagamento de um funcionário para os serviços da
referida Biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de
verba especialmente destinada a esse fim.
Art. 4º – Como recurso à abertura do crédito especial
mencionado no artigo 2º, o Prefeito Municipal cancelará dotação
disponível do orçamento vigente.
Art. 5º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio com o Instituto Nacional do Livro/ Fundação Nacional pró
– Memória, do Ministério da Educação e Cultura para efeito de
integração da referida biblioteca ao sistema nacional de Bibliotecas
Públicas e recebimentos de toda assistência prevista ás Unidades
Federadas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 12 de julho de
1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário