Lei 919 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO DA LEI Nº 896

Lei Nº 919, de de de 1989.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO
DE SUBVENÇÃO DA LEI Nº 896
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e
eu, Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a
subvenção concedida à Empresa Mineira de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER/MG, na importância de NCz$
4.000,00(quatro mil cruzados novos).
Art. 2º – A suplementação a que se dispõe o artigo anterior é
para fazer face às despesas decorrentes de convênio firmado c/
aquela entidade, descontadas nas cotas do fundo de Participação dos
Municípios – FPM.
Art. 3º – Como recurso à suplementação mencionada no artigo
1º, fica cancelada parcela da seguinte dotação do orçamento
vigente:
2 – EXECVUTIVO
2.2 – Administração Financeira
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4300 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL NCz$
4350 – Amortização da dívida interna
4351 – Amortização da dívida contratada 4.000,00
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 03 maio de 1989.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA
A suplementação a que se refere a presente Lei, é
para atender às despesas decorrentes de convênio firmado entre a
prefeitura e aquela Entidade.
Ninguém desconhece o trabalho educativo que a
EMATER (EX – ACAR) vem desenvolvendo, na agropecuária
mineira a partir de sua criação em 1948 – uma experiência de longos
anos como essa, não poderia ser ignorada. Com o fechamento da
EMATER, automaticamente, acarretaria a paralisação de programas
muito importantes, como o FUNDEC (Banco do Brasil),
microbacias, Pro-Campo e outros. Colocamos nas mãos dos nobres
Vereadores esta decisão. A Câmara é soberana para resolver.