LEI 905 DISPOE SOBRE CONTATAÇÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL

LEI Nº 905 DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
DISPOE SOBRE CONTATAÇÃO DE PESSOAL
NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e a pedido do povo do
município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decretou, sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Artº 1º- Fica suspensa toda e quaisquer contratações a qualquer
titulo no serviço Publico Municipal, a partir de 02
de Janeiro
de1989.
Artº 2º- Ficam sem efeito suspensa todas as contratações que
já foram efetuadas no Serviço Publico Municipal, a partir de 01 de
Janeiro de 1989.
Artº 3º -Em caso de extrema necessidade de pessoal para
serviços, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar somente de Concurso Publico de Provas e de títulos, desde
que previamente ouvida a Câmara Municipal de Poço Fundo,
Estado de Minas Gerais.
Artº 4º- Está Lei entrará em vigor retroagindo-se seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1989.
Artº 5º-Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais em 27 de Janeiro de 1989.
EdésioVasconcelos de Oliveira Flavio Romanelli de Oliveira
Vereador Presidente Vereador Vice –Presidente
Carlos Donizete da Silva
Vereador Secretaria
JUSTIFICATIVA:
O Governo da Republica Federativa do Brasil, vem
tomando medidas na redução do déficit público, principalmente na
dispensa e contratação de pessoal no que referem aos servidores
públicos, com intuito de diminuir os gastos desnecessários na
Republicas, Estados e Municípios. A Nova Constituição da
Republica federativa do Brasil, limitou em 65% da receita aos
pagamentos de pessoal, portanto e uma medida que tem que ser
observada. Não estando nosso Município em condições para
devidas contratações desnecessárias, devemos adotar sérias medidas
de contexto para o progresso futuro de nossa cidade e município.