LEI 1770, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Poço Fundo.

LEI 1770, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
de Poço Fundo.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela
Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Poço Fundo, bem como dos
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação
utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará
por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por
meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a
anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados
ao Município.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última
edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua
reprodução.
Art. 6° Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário
Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que
os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução
AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o
acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP
Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das
Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou
supressões.
Parágrafo único – Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Poço Fundo, 23 de setembro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal