LEI 1139 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SEAM.

PROJETO DE LEI 018 DE 20 DE JULHO DE 1995.
LEI Nº 1139 DE 24 DE JULHO DE 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A SEAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secretaria de Assuntos Municipais pra realização de construção de
rede de esgoto, rede pluvial e calçamento nos Bairros Santa Helena e Nova
Gimirim, no município de Poço Fundo –MG, dando ciência à Câmara
Municipal.
ART.2º- Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MESSIAS DE OLIVEIRA JESUÍNA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL