LEI 1365 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 224 de 07 de dezembro de 2000.
LEI Nº 1365 de 11 de dezembro de 2000.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, A CONTRAIR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA COM O
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE POÇO
FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e eu sanciono e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Município de Poço Fundo autorizado a parcelar
a divida previdenciária não repassadas ao Instituto Municipal de
Previdência IPREMPOF, no montante de R$ 156.745, 79 (cento e
cinqüenta e seis mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e
nove centavos), incluídos a correção monetária e juros.
Art. 2º – A dívida de que trata o art. 1º é proveniente de
contribuições previdenciária não repassada ao Instituto Municipal de
Previdência – IPREMPOF, relativas às contribuições descontadas
dos servidores e contribuições devidas pelo Município.
Art. 3º – O prazo de parcelamento é de 24 (vinte e quatro)
meses implicando em parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.531.08
(seis mil quinhentos e trinta e um reais e oito centavos).
Parágrafo Único – As parcelas mensais e sucessivas de que
trata este artigo, serão corrigidas com juros de meio por cento ao
mês e atualizadas monetariamente à base de 80% (oitenta por cento)
do IGPM mensal, definido pela Fundação Getúlio Vargas, ou por
outro índice oficial aplicável em substituição.
Art. 4º – O valor mensal do parcelamento, após corrigido
conforme previsto no parágrafo único do art. 3º, será debitado à
conta do FPM –Fundo de Participação do Município de Poço Fundo
e creditado à conta do Instituto de Previdência, mediante carta de
autorização assinada pelo Prefeito Municipal, que ficará em poder
da agencia bancária.
Parágrafo Único – Compete ao serviço contábil do Instituto
Municipal de Previdência após correção mensal das parcelas,
apresenta-las à agência bancária em data anterior ao crédito do FPM
– Fundo de Participação do Município de Poço Fundo para que se
efetive a operação prevista no Caput deste artigo, parcela do dia 20
(vinte) de cada mês.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
dezembro de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal