LEI 1350 AUTORIZAM O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, A CONTRAIR PARCELAMENTODE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 205 de 07 de agosto de 2000.
LEI Nº 1350 de 07 de agosto de 2000.
AUTORIZAM O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, A CONTRAIR
PARCELAMENTODE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA COM O
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE POÇO
FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Município de Poço Fundo autorizado a parcelar
a dívida previdenciária não repassada à Instituição Municipal de
Previdência IPREMPOF, no montante de R$ 500.096,00
(quinhentos mil noventa e seis reais), incluindo a correção monetária
e juros.
Art. 2º -A divida de que trata o art. 1º é providente de
contribuições previdenciária não repassada ao Instituto Municipal de
Previdência – IPREMPOF, relativas às contribuições descontadas
dos servidores e contribuições devido pelo Município.
Art. 3º – O prazo de parcelamento é de 120 (cento e vinte)
meses implicando em parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.167,47.
Parágrafo Único – As parcelas mensais e sucessivas de que
trata este artigo, serão corridos com juros de meio por cento ao mês
e atualizadas monetariamente à base de 80% (oitenta por cento) do
IGPM mensal, definido pela Fundação Getúlio Vargas, ou por
índice oficial aplicável em substituição.
Art. 4º – O valor mensal do parcelamento, depois de corrigido
conforme previsto no Parágrafo Único do art. 3º, será debitado à
conta do FPM – Fundo de Participação do Município de Poço Fundo
e creditado à conta do Instituto de Previdência, mediante carta de
autorização assinada pelo Prefeito Municipal, que ficará em poder
da agência bancária.
Parágrafo Único – Compete ao serviço contábil do Instituto
Municipal de Previdência, após correção mensal das parcelas,
apresenta-las à agência bancária em data anterior ao crédito do
FPM – Fundo de Participação do Município de Poço Fundo para que
se efetive a operação prevista no Caput deste artigo, parcela do dia
10 de cada mês.
Art. 5º – Esta lei entra me vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
agosto de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal