LEI 1349 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 204 de 04 de agosto de 2000.
LEI Nº 1349 de 07 de agosto de 2000.
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar CAE,
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas
questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 2º -Compete o Conselho de Alimentação Escolar – CAE:
I – Fiscalizar e controlar e aplicação dos recursos destinados à
Alimentação Escolar;
II – Elaborar o Regime Interno do CAE;
III – Participar da elaboração Escolar respeitado os hábitos
alimentares da localidade, sua viciação agrícola e a preferência pelos
produtos “in natura” conforme o disposto nos artigos 5º e 6º da
Medida Provisória nº 1.784.
IV – Promover a integração de instituições, agentes da
comunidade e órgão públicos, a fim de auxiliar a equipe da
Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto
ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da
prestação da alimentação escolar;
V – Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação
escolar, entre outros de interesse deste Programa Nacional de
Alimentação Escolar;
VI – Acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar
nas escolas;
VII – Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de
Ação da Prefeitura quanto à aplicação dos recursos para o PNAE,
bem como à prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de
controle interno e externo:
VIII – Colaborar na apuração de denúncias sobre
irregularidade no PNAE;
IX – Apresentar à Prefeitura Municipal propostas e
recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar
no Município, adequadas à realidade local e às diretrizes de
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE;
X – Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização
do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito deste
Município.
Art. 3º – O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – terá a
seguinte composição:
I – Representante(s) de órgão de administração da
educação pública;
I – representante(s) de professores;
II – representante (s) de pais e alunos;
III – representante(s) de outros segmentos da sociedade local;
§ 1º – Cada membro titular terá um suplente da mesma
categoria representada.
§ 2º – O (s) representantes de órgão de administração da
educação pública municipal e estadual será de livre escolha de seus
dirigentes.
§ 3º – A indicação de representante (s) de outras esferas de
governo (União e Estado), se for o caso, caberá ao respectivo
dirigente de cada órgão representado.
§ 4º – A indicação de representante (s) da sociedade civil é
privada das respectivas bases, entidades ou seguimentos sociais.
§ 5º – O presidente do CAE será definido em reunião ao ato de
nomeação dos seus membros.
§ 6º – A nomeação dos membros do CAE será formalizada por
ato do Executivo Municipal ou Estadual, quanto for o caso.
Art. 4º – O exercício do mandato de Conselheiro é considerado
serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 5º – Os conselheiros que faltarem, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas serão
excluídos do CAE e Substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 6º – Os membros do CAE terão mandatos de dois anos,
permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 7º – O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º – Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas
de ampla divulgação.
§ 2º – As resoluções do CAE serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 8º – O Regimento Interno do CAE será elaborado e
aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 dias após a
promulgação desta lei.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal e/ou o Estadual,
quando for o caso, autorizado a abrir crédito especial para cobrir
despesas de instalação e funcionamento do CAE, especialmente
aquelas relacionadas à convocação e divulgação.
Art. 10 – Esta lê entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 03 de
agosto de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal