LEI 1327 “Revoga a Lei 671/77 e institui o Novo Código de Posturas do Município de Poço Fundo e dá outras Providências”.

PROJETO DE LEI Nº 169 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI Nº 1.327 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
“Revoga a Lei 671/77 e institui o Novo Código de Posturas do
Município de Poço Fundo e dá outras
Providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Artigo 1º- Fica revogada a Lei 671/77 e instituído o Novo Código de Posturas do
Município de Poço Fundo.
Artigo 2º- Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras do
bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes
relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
Artigo 3º- Ao prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir as
prescrições deste Código.
Artigo 4º- Toda pessoa física ou jurídica, sujeitas as prescrições deste Código, fica
obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização municipal no desempenho
de suas funções legais
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TÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: – Compete a Prefeitura zelar pela higiene
pública, visando a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo
o seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Artigo 5º- Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública.
Artigo 6º- Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete
à Prefeitura fiscalizar: 1-) a higiene dos passeios e logradouros públicos; 2-) a
higiene dos edifícios uni-habitacionais; 3-) a higiene nas edificações na área rural;
4-) a higiene dos sanitários; 5-) a higiene dos poços e fontes de abastecimento de
água domiciliar; 6-) a higiene da alimentação pública; 7-) a higiene nos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral; 😎 a
higiene sanitária nos campos e quadras esportivas; 9-) a higiene nas piscinas de
natação; 10-) a existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua
manutenção em boas condições de utilização e higiene; 11-) a prevenção contra a
poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais; 12-) a limpeza dos
terrenos; 13-) a limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas; 14-) as
condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais.
Artigo 7º- Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor
público municipal competente deverá apresentar relatórios circunstanciado,
sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública;
Parágrafo primeiro: A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for da alçada do governo municipal.
Parágrafo segundo: Quando as providências forem da alçada do Órgão Federal
ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópias do relatório a que se refere o
presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.
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Artigo 8º- Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o
servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de
infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção.
Parágrafo Único: O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo
do processo executivo de cobrança de multa.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 9º- É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e
limpeza da cidade.
Parágrafo Único: É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos
passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços
de limpeza dos referidos passeios e logradouros.
Artigo 10 – Não é permitido:
I) – Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou
praças;
II)-Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios,
reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral,
através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou
logradouros públicos;
III)- Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior,
sobre os passeios e logradouros públicos;
V)- Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer
outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
V)-Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos;
VI- Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou
objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
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VII)- Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VIII)- Conduzir através do município, doentes portadores de moléstia infectocontagiosas,
salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de
tratamento.
Artigo 11 – É proibido ocupar passeios com coaradouros de roupa ou utilizá-los
para estendedores de fazendas, couros, peles, cereais, semente e outros.
Artigo 12 – A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, será de
responsabilidade de seus ocupantes.
Parágrafo primeiro: A varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente de pouco trânsito.
Parágrafo segundo: Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos
resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio.
Artigo 13 – Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a
lavagem de passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem do
pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, desde que não haja
prejuízo para a limpeza da cidade.
Parágrafo primeiro: Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não
poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta.
Parágrafo segundo: Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao
depósito particular do prédio.
Artigo 14 – Não existindo no logradouro rede de esgoto, as águas utilizadas nos
sanitários deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa
existente no imóvel.
Artigo 15 – É proibido atirar detritos ou lixo de quaisquer natureza nos jardins
públicos.
Artigo 16 – Quem quer que tenha que conduzir cal, carvão ou outros materiais que
possam prejudicar o asseio dos logradouros públicos ou espalhar pela atmosfera,
deverá tomar a necessária cautela.
Artigo 17 – Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor
responsável, deverá providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no
trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito
estado de limpeza e desobstruído.
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Parágrafo Único – No caso de obstrução do logradouro e passeio, ocasionais por
serviços particulares de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza dos
referidos, correndo as despesas, acrescida de 20% (vinte por cento) , por
conta do proprietário da construção.
Artigo 18 – Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas sobre o leito dos
logradouros públicos, os veículos empregados no transporte de materiais,
mercadorias ou objetos de qualquer natureza, deverão ser convenientemente
vedados e dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.
Parágrafo primeiro: Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo
interessado, todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique
prejudicado.
Parágrafo Segundo: Imediatamente após o término de carga ou descarga, o
proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho
afetado, mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.
Artigo 19 – Quando a entrada para veículo ou passeio tiver revestimento ou
pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do
imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será obrigado a conservá-los
permanentemente limpos.
Artigo 20 – Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for
coberta a sarjeta, o proprietário ou o inquilino dos edifícios deverá mantê-la limpa,
tomando as necessárias providências, para que nela não se acumulem detritos ou
águas.
Artigo 21 – Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais
dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços.
Artigo 22 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
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CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Artigo 23 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito
estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem, bem como as áreas
internas, pátios e quintais.
Parágrafo Único: Não é permitida a conservação de frutas deterioradas nem
folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais, chácaras ou pomares.
Artigo 24 – Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam,
direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de
drenagem.
Parágrafo Primeiro: Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer
dos pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem, cada
edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que despejará
estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.
Parágrafo Segundo: O regime de escoamento das águas pluviais, deverá ser
regulado sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza.
Parágrafo Terceiro: Constitui infração ao presente artigo, a simples
possibilidade de utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento
das águas pluviais, ainda que esteja sendo efetivamente aproveitada.
Artigo 25 – Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de expansão
urbana deste município, é proibido conservar água estagnada nos pátios, áreas
livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas descobertas.
Parágrafo Primeiro: O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de
lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito,
preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego, por meio de
declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao
natural.
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Parágrafo Segundo: No caso da impossibilidade de ser atendida a exigência
estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou econômica, as
águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhidas através de
declividades no piso, por meio de ralos, canaletas ou sarjetas.
Parágrafo Terceiro: Nas edificações que tenham quintais ou terrenos
circundantes, recoberto ou não por vegetação, o escoamento das águas não
infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividade adequada em direção a
sanitários conveniente.
Artigo 26 – Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter
asseguradas as seguintes condições sanitárias:
I)- Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que
possam poluir ou contaminar a água;
II)- Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;
III)- Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou
outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório.
Parágrafo Único: No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre
condicionada às necessárias precauções quanto a natureza e a proximidade de
instalações de esgotos.
Artigo 27- Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de
captação de águas pluviais nos edifícios providos da rede de abastecimento de
água.
Artigo 28 – Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições:
I)- Que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço;
II)- Que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficientemente
iluminados ou ventilados;
III)- Que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os
misteres;
IV)- Que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;
V)- Que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado;
VI)- Que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou água estagnada;
VII)- Que tiverem um número de moradores superior a sua capacidade normal.
Parágrafo Único: Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas
habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando,
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tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas, fazendo
as intimações necessárias para que sejam saneadas as faltas verificadas.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL
Artigo 29 – Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as
seguintes condições de higiene, além dos estabelecidos no Código das edificações
nesse município:
I)- Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências,
promovendo-se inclusive, sua dedetização periódica;
II)- Fazer com que não se verifiquem, junto as mesmas, empoçamentos de água
pluviais ou de águas servidas;
III)- Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para
abastecimento de água domiciliar.
Parágrafo Único: As casas de taipa deverão ser, obrigatoriamente, rebocadas e
caiadas.
Artigo 30 – Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as
estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima
de 50mt (cinqüenta metros) das habitações.
Artigo 31 – Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer
que sejam suas áreas de localização, deverão ser construídos de forma a
proporcionar requisitos mínimos de higiene.
Parágrafo Primeiro: No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão
ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos,
assegurando-se a necessária limpeza.
Parágrafo Segundo: O animal que for constatado doente, deverá ser
imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local
apropriado.
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Parágrafo Terceiro: As águas residuais deverão ser canalizadas para o local
recomendável do ponto de vista sanitário.
Artigo 32 – É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas
e arborização de pátios.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS
Artigo 33 – Em geral, os sanitários não deverão ter comunicação direta com sala,
refeitório, cozinha, copa ou despensa.
Parágrafo Primeiro: No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de
gênero alimentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, pensões,
restaurantes, confeitarias e outras, os sanitários deverão satisfazer as seguintes
exigências higiênicas:
A)- Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos
locais de trabalho;
B)- Não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se
preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;
C)- Terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas,a prova de insetos;
D)- Terem as portas providas de molas automáticas, que as mantenham fechadas;
E)- Terem vasos sanitários sifonados;
F)- Possuírem descargas automática.
Parágrafo Segundo: As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são
extensivas aos mictórios.
Artigo 34 – Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de
forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados.
Parágrafo Único: Os vasos sanitários, bidês e mictórios, deverão ser mantidos em
estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento de papéis em
recipientes abertos.
CAPÍTULO VI
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DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DOMICILIAR
Artigo 35 – Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício pelo
sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de
poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, seguindo as condições hidrológicas
locais e a necessidade do consumo.
Artigo 36 – Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser adotados nos
casos de grande consumo de água e quando as possibilidades de lençol profundo
permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade.
Parágrafo Primeiro: Os estudos e projetos relativos á perfuração de poços
artesianos e semi-artesianos, deverão ser aprovados pelo órgão competente da
Prefeitura.
Parágrafo Segundo: A perfuração dos poços artesianos e semi-artesianos, deverá
ser executada por firma especializada.
Parágrafo Terceiro: Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de
elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a
necessária proteção sanitária, por meio de encamisamento e vedação adequados.
Artigo 37 – Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de
poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas
outras soluções de cumprimento como fontes, linhas de drenagem, córregos e rios,
com tratamento ou sem ele.
Artigo 38 – A adução de água para uso doméstico provindo de poços ou fontes,
não poderá ser feita por meio de canais abertos ou de regos.
Artigo 39 – Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser
periodicamente limpos.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS
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Artigo 40 – Nas instalações individuais ou coletivas fossas em geral só serão
permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários.
Artigo 41 – Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências
do Código de Instalação deste município.
Parágrafo Primeiro: As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios
providos de instalação de abastecimento de água.
Parágrafo Segundo: No memorial descrito que acompanha o projeto de
construção ou reforma de edifícios localizados em áreas desprovidas de rede
de esgotos sanitários e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos ao
órgão competente da Prefeitura, deverá constar a forma de operar e manter a
referida fossa.
Parágrafo Terceiro: No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores
deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e
manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente
aprovados pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Quarto: Nas fossas sépticas deverão ser registros, em lugar visível e
devidamente protegido, a data de instalação, o volume útil e o período de limpeza.
Artigo 42 – Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente
da Prefeitura, a construção de fossa seca ou sumidouro nas habitações de tipo
econômico, referidas no Código de Edificações deste município, bem como nas
edificações na área rural.
Parágrafo Primeiro: A fossa ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos
aprovados pela autoridade sanitária competente, bem como construída em área
coberta do terreno.
Parágrafo Segundo: Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou
sumidouro, deverá ficar a uma distância mínima de 10 m ( dez metros) da referida
habitação.
Artigo 43 – Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos,
do ponto de vista técnico e sanitário:
I)- O lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na
superfície;
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II)- Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para
menos probabilidade de poluição da ;água do subsolo;
III)- A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo da
poluição do solo;
IV)- Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar
em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de
sarjetas,valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações;
V)- A área que circunda a fossa, cerca de 2m² (dois metros quadrados), deve ser
livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza;
VI)- Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis a vista;
VII)- O processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, tanto para
construir como para manter;
VIII)- A fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.
Artigo 44 – No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios
de evitar a proliferação de insetos.
Artigo 45 – As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas
uma vez cada 2 (dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.
CAPÍTULO VIII
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 46 – Compete a Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades
sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o
comércio de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Primeiro: A fiscalização da Prefeitura compreende também:
A)- Os aparelhos e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação,
acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição e
venda de gêneros alimentícios.
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B)- Os locais onde se recebam, preparam, fabriquem, beneficiem, depositem,
exponham a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos
destinados a sua distribuição no comércio e ao consumo, não comportando exceção
de dia nem hora.
C)- Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros
alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como
os domicílios em que se acharem por ventura oculto.
Parágrafo Segundo: Para efeito deste Código, considera-se gêneros alimentícios
toda substância, sólida ou líquida, destinada a alimentação humana, excetuando
medicamentos.
Artigo 47 – É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, armazenar,
vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios
alterados, adulterados e falsificados ou impróprios por qualquer motivo a
alimentação humana ou nocivos a saúde ou que estiverem em desacordo com as
prescrições deste Código e à legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: Impróprio para consumo será todo gênero alimentício:
A)- Danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou abolorecido, de
caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades;
B)- Que demonstrar pouco cuidado na manipulação ou no acondicionamento;
C)- Que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infectado por
parasitas;
D)- Que for fraudado, adulterado ou falsificado;
E)- Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
F)- Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo.
Parágrafo Segundo: Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:
A)- Que contiver parasitas e microorganismos patogênicos ou saprófitas, capazes
de transmitir doenças ao homem;
B)- Que contiver microorganismos capazes de indicar contaminação de origem
feca humana ou de enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou gasogênios
suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames.
Parágrafo Terceiro: Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido
avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou
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característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura,
microorganismos,parasitas,prolongada ou deficiente conservação e mal
acondicionamento.
Parágrafo Quarto: Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:
A)- Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade,
reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração.
B)- Que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua
constituição normal;
C)- Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias
conservadoras de uso proibido por este Código;
D)- Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído por outro de qualidade
inferior;
E)- Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias
estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar
melhor qualidade do que o real. exceto nos casos expressamente previstos por
este Código.
Parágrafo Quinto: As disposições das alíneas “a”e “b” do parágrafo anterior, não
compreendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente
registrados, desde que estejam rotulados com expressa declaração da natureza ou
constituição.
Parágrafo Sexto: Fraudado será todo gênero alimentício:
A)- Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no
recipiente;
B)- Que na composição, peso ou medida, diversificar do enunciado no invólucro
ou rótulo.
Artigo 48 – Nenhum indivíduo portador de doenças transmissíveis ou afetado de
dermatose exsudativas ou esfoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.
Parágrafo Primeiro: Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma
pessoa poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor, previamente, da carteira de
saúde expedida pela repartição sanitária competente.
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Parágrafo Segundo: Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor
ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência
estabelecida no parágrafo anterior.
Artigo 49 – Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de
empresas transportadoras, ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal
competente.
Parágrafo Primeiro: Quando parecer oportuno à autoridade municipal
competente e a requisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras
serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as
mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns, dar lhe vista nas guias
de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais documentos
relativos às mercadorias sob sua guarda, bem como facilitar a inspeção com
colheita de amostra.
Parágrafo Segundo: No interesse da saúde pública, a autoridade municipal
competente poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros
alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os
motivos.
Parágrafo Terceiro: As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente
artigo e seus parágrafos, serão passíveis de multa.
SEÇÃO II
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Artigo 50 – O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica,
manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de
gêneros alimentícios.
Artigo 51 – Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com produtos
permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e às leis em vigor.
Artigo 52 – Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já tenham
sofrido coccão, assadura ou fervura ou que não dependam desse preparo,
deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de caixas, armários,
dipositivos envidraçados ou invólucro adequado, sob pena de multa, sem prejuízo
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do confisco dos gêneros que, a critério da autoridade municipal competente, foram
considerados prejudiciais à saúde.
Parágrafo Primeiro: O leite, manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser
conservados em recipientes apropriados, a prova de impurezas e de insetos,
satisfeitas ainda as demais condições de higiene.
Parágrafo Segundo: Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento.
colocados a venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para
isolá-los de impurezas e insetos.
Parágrafo Terceiro: Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser
suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes
apropriados, observados os preceitos de higiene.
Parágrafo Quarto: Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados,
obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.
Parágrafo Quinto: As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser
conservadas em sacos apropriados.
Artigo 53 – Em relação às frutas expostas a venda, deverão ser observadas as
seguintes prescrições de higiene:
I)- Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro,
no mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento;
II)- Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;
II)- Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas;
IV)- Não estarem deterioradas.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas
verdes, desde que sejam para fins especiais.
Artigo 54 – Em relação às verduras expostas a venda, deverão ser observados os
seguintes preceitos de higiene:
I)- Serem frescas;
II)- Estarem lavadas;
III)- Não estarem deterioradas;
IV)- Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil
decomposição.
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Parágrafo Único: As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento,
deverão ser dispostas convenientemente em depósitos recipientes ou dispositivos
de superfície impermeável, capazes de isolamento de impurezas e insetos.
Artigo 55 – É vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou
grelados.
Artigo 56 – É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortifrutigranjeiros
para depósito e outros fins.
Artigo 57 – Quando vivas, as aves deverão ser expostas a venda dentro de gaiolas
apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias.
Parágrafo Primeiro: As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos
adequados.
Parágrafo Segundo: As aves consideradas impróprias para consumo, não poderão
ser expostas a venda.
Parágrafo Terceiro: Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as
aves deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos
depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo a seus proprietários
qualquer indenização por esse prejuízo.
Artigo 58 – Quando mortas, as aves deverão ser expostas a venda completamente
limpas, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis.
Parágrafo Primeiro: As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções
correspondentes de supermercados , matadouros avícolas e casas de frios.
Parágrafo Segundo: As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões
frigoríficos ou câmaras frigoríficas.
Artigo 59 – Para serem expostos a venda, os ovos deverão ser previamente
selecionados e estar em perfeito estado.
Parágrafo Único: Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização
municipal e imediatamente destruídos.
Artigo 60 – É permitido a venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais,
desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam no seu preparo
ou fabrico, as prescrições deste Código e às leis em vigor.
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Artigo 61 – Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do serviço de abastecimento do serviço de
abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Artigo 62 – Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer impressos e de
papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo o infrator em pena
de multa.
SEÇÃO I I I
DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Artigo 63 – É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou em qualquer
veículo de condução para venda, bem como, em depósito de gêneros alimentícios,
objetos estranhos ao comércio destes gêneros.
Parágrafo Único: Os infratores das prescrições do presente artigo serão punidos
com pena de multa e terão os produtos inutilizados.
Artigo 64 – Não é permitido aos condutores de veículos, nem aos seus ajudantes,
repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem sobre pena de multa.
Parágrafo Único: No caso de reincidência de infração as prescrições do presente
artigo, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que
verificar a infração.
Artigo 65 – Os veículos de transporte de carnes e de pescados, deverão ser
tecnicamente adequados para esse fim.
Artigo 66 – Toda a carne e todo o pescado vendido e entregues a domicilio, só
poderão ser transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados.
Artigo 67 – Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros
alimentícios, não poderão conter, nos locais onde estes sejam acondicionados,
materiais ou substâncias nocivas a saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado
de asseio e de conservação.
Artigo 68 – Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e
resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos
estabelecimentos.
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Artigo 69 – Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos, deverão ser
inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas inteiramente com zinco ou metal
inoxidável e seu piso e laterais pintados com piche ou tinta isolante.
Parágrafo Único: O caminhão que não preencher os requisitos fixados no presente
artigo, fica sujeito a apreensão e recolhimento ao depósito da Prefeitura, sem
prejuízo da multa ao infrator.
SEÇÃO IV
DOS UTENSÍLIOS, VASILHAMES E OUTROS MATERIAIS
Artigo 70 – Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no
reparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros
alimentícios, deverão ser de materiais inóculos e mantidos em perfeito estado de
limpeza e conservação.
Parágrafo Primeiro: É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados a
manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais para
o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação entrar
arsênico ou qualquer outro produto químico nocivo à saúde.
Parágrafo Segundo: Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados
para guardar gêneros alimentícios não ácidos.
Parágrafo Terceiro: As tubulações, torneiras e sifões empregados no
transvasamento de bebidas ácidas ou gaseificadas deverão ser de metais
inofensivos à saúde.
Parágrafo Quarto: Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou
envernizado, destinados à preparação, conservação ou consumo de gêneros
alimentícios, deverão ser isentos de arsênio ou qualquer outro produto químico
prejudicial à saúde pública.
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Parágrafo Quinto: Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo,
conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser
coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas.
Parágrafo Sexto: Os papéis, cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir,
enfeitar, envolver ou acondicionar produtos alimentícios, deverão ser inodores, não
possuindo substâncias nocivas à saúde.
Parágrafo Sétimo: As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às
caixas de madeiras e aos invólucros de cartolina ou papelão no acondicionamento
de produtos alimentícios.
Parágrafo Oitavo: A autoridade municipal competente poderá interditar
temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos,
vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como de instalações, que não
satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor.
SEÇÃO V
DA EMBALAGEM E ROTULAGEM
Artigo 71 – Todo o gênero alimentício exposto a venda em vasilhame ou
invólucro de qualquer natureza, deverá ser adequadamente rotulado ou designado.
Parágrafo Primeiro: A denominação ou designação de gênero alimentício deverá
excluir toda possibilidade de erro ou equívoco sobre sua natureza, origem,
composição e qualidade.
Parágrafo Segundo: Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar,
em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede da
fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na entidade
pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente em cada
caso.
Parágrafo Terceiro: Os produtos artificiais deverão ter obrigatóriamente a
declaração “artificial” impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em
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caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.
Parágrafo Quarto: É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua
aos produtos alimentícios ação terapêutica de qualquer natureza ou que faça supor
terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente possuem.
Parágrafo Quinto: As designações “extra”, “extra-fino”ou “fino”, ou quaisquer
outras que se refiram a boa qualidade de produtos alimentícios serão reservados
para aqueles que apresentarem as características organolépticas que assim possam
classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais.
Artigo 72 – É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e
denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou comerciante, registrar
previamente cada uma das denominações adotadas para o produto, pagando para
cada uma das denominações, os tributos devidos pelo seu registro.
Artigo 73 – Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo
com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, além da interdição do
produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso.
SEÇÃO VI
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Artigo 74 – Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros
alimentícios, além das prescrições do Código de edificações deste município, que
lhe são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes:
I)- Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte
industrial ou comercial, conforme o caso;
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II)- Serem os ralos na proporção de uma para cada 100² ( cem metros
quadrados) de piso ou fração, além de providos de aparelho para reter as matérias
sólidas, retirando-se estas diariamente;
II)- Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo os
vestiários comunicar-se diretamente com os locais em que se preparem,
fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios;
IV)- Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de
pessoas que os possam utilizar, tanto os que neles trabalharem, como fregueses,
estes quando for o caso;
V)- Terem bebedouros higiênicos com água filtrada.
Parágrafo Primeiro: Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso,
sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo de
insetos e pequenos animais.
Parágrafo Segundo: Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso
0,20 cm (vinte centímetro), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e
lavagem.
Parágrafo Terceiro: Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material
equivalente.
Parágrafo Quarto: As pias deverão ter ligações sifonadas para a rede de esgotos.
Parágrafo Quinto: No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade
municipal competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam feitos
acréscimos ou modificações necessárias a correção de inconvenientes ou defeitos
por ventura existentes.
Parágrafo Sexto: Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para
consumo imediato, deverão existir, obrigatóriamente, a vista do público,
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recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e papéis provenientes
dos gêneros consumidos no local.
Artigo 75 – Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de gêneros
alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente telados, a prova de insetos, as
janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências:
I)- Compartimentos de manipulação, preparo ou fabrico de gêneros alimentícios
em geral;
II)- Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes,
pescados e produtos derivados;
III)- Sanitários.
Parágrafo Primeiro: Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente
protegidos contra insetos e roedores.
Parágrafo Segundo: As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas
das câmaras de secagem de panificadoras, fábricas de doces e congêneres.
Artigo 76 – As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente,
abastecimento de água potável, isenta de qualquer contaminação.
Artigo 77 – As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore aço
inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento para as
prateleiras.
Artigo 78 – As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão
possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente adequado para
enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições legais.
Artigo 79 – Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem,
beneficiem, condicionem, distribuam ou vendam gêneros alimentícios. é proibido
depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação
destes gêneros.
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Parágrafo Único: Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente
artigo, os infratores são multados sem prejuízo de outras penalidades e da ação
criminal cabível no caso.
Artigo 80 – Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou
depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos especiais, dotados de
tampas de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob pena de multa.
Artigo 81 – Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios,
é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria estranho a
estes gêneros.
Parágrafo Único: Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão
excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal competente, ser depositados
ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios,
possam ser tolerados.
Artigo 82 – Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem,
preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa:
I)- Fumar;
II)- Varrer a seco;
III)- Permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais domésticos.
Artigo 83 – Nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros
alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o prédio
dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamente.
Parágrafo Único: Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos
de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais
destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros
alimentícios.
Artigo 84 – Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser,
obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.
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Parágrafo Primeiro:Os estabelecimentos referidos no presente artigo, deverão ser
dedetizados periodicamente.
Parágrafo Segundo: Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização
municipal, os estabelecimentos industriais ou comerciais deverão ser
obrigatoriamente, reformados e pintados.
Artigo 85 – Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros
alimentícios, serão obrigados, sob pena de multa:
I)- A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde de saúde à repartição
sanitária para a necessária revisão;
II)- A usar vestuário adequado a natureza do serviço, durante o período de
trabalho;
III)- A manter o mais rigoroso asseio pessoal.
Parágrafo Único: O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas
vezes por falta de asseio pessoal ou por infrações a quaisquer dos ítens do presente
artigo, não poderá continuar a lidar com gêneros alimentícios.
SEÇÃO VII
DOS SUPERMERCADOS
Artigo 86 – Os supermercados deverão ser destinados especialmente a venda no
varejo de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, a venda de objetos de uso
doméstico, sob o sistema de auto-serviço.
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Parágrafo Primeiro: O sistema de venda, nos supermercados, deverá
proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias sem
auxílio de empregados.
Parágrafo Segundo: Todo comprador deverá ter ao seu dispor, a entrada do
supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à coleta
de mercadorias, sendo estas pagas na saída.
Parágrafo Terceiro: A operação nos supermercados será feita através de balcões
e prateleiras.
Parágrafo Quarto: Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá ser
permitida através de lojas complementares.
Parágrafo Quinto: Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos a
venda, deverão ser obrigatoriamente, acondicionados em recipientes invólucros
adequados.
Artigo 87 – Nos supermercados é proibido o preparo e fabrico de produtos
alimentícios de qualquer natureza, bem como a existência de matadouros avícolas
e peixarias.
SEÇÃO VIII
DAS CASAS DE CARNES E DAS PEIXARIAS
Artigo 88 – As casas de carnes e as peixarias, além das descrições do Código de
Edificações deste município que lhe são aplicáveis, deverão atender os seguintes
requisitos de higiene:
I)- Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
II)- Serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade do piso, que
possibilitem lavagens constantes;
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II)- Conservarem os ralos em condições de higiene, devendo ser diariamente
desinfetados;
IV)- Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente;
V)- Terem balcões frigoríficos com tampa de mármore, aço inox ou material
equivalente, bem como revestidos na parte inferior, com material impermeável,
liso e resistente, além de cor clara;
VI)- Não terem fogão, fogareiros ou aparelhos congêneres;
VII)- Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado e
asseio;
VIII)- Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente.
Parágrafo Primeiro: As casas de carnes e peixarias tem que ter ralos nas soleiras
das portas, de forma que as águas servidas não possam correr pelo passeio.
Parágrafo Segundo: Em casas de carnes e peixarias, não serão permitidos
quaisquer outros ramos de negócios diversos dos das especialidades que lhes
correspondem.
Parágrafo Terceiro: Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado a
manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio.
Parágrafo Quarto: Os proprietários de casas de carnes e de peixarias, bem
como seus empregados, são obrigados:
A)- Usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em serviço;
B)- Cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de
moléstias infectocontagiosas ou repugnantes.
Artigo 89 – Nas casas de carnes é proibido:
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I)- Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro municipal ou do
frigorífico, regularmente carimbada e inspecionada;
II)- Guardar na sala de talho, objetos que não tenham função específica na
manipulação das carnes.
Parágrafo Primeiro: A ferragem destinada a pendurara, expor, expedir e pesar
carnes, deverá ser de aço polido, sem pintura, de ferro niquelado ou de material
equivalente.
Parágrafo Segundo: Nas carnes com ossos, o peso destes não poderá exceder
duzentos gramas por quilo.
Parágrafo Terceiro: Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial,
deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanque, bem como
removidos, diariamente pelos interessados.
Parágrafo Quarto: Nenhumas das casas de carnes poderá funcionar em
dependências de fábricas de produtos de carnes e de estabelecimento congêneres,
mesmo que entre eles não exista conexão.
Artigo 90 – Nas peixarias é proibido:
I)- Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas dependências;
II)- Guardar qualquer objeto que não tenha função específica na manipulação do
pescado;
Parágrafo Primeiro: Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir,
obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os
detritos, não podendo estes, de forma alguma e sob quaisquer pretextos, serem
jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.
Parágrafo Segundo: As peixarias não poderão funcionar em dependências de
fábricas de conserva de pescados.
SEÇÃO IX
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DA HIGIENE NOS MOTÉIS, HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES,
CAFÉS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Artigo 91 – Nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e
estabelecimentos congêneres, deverão ser observadas as seguintes prescrições de
higiene:
I)- Estarem sempre limpos e desinfetados;
II)- lavarem louças e talheres em água correntes, não sendo permitido, sobre
qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
III)- Assegurarem que a higienização das louças e talheres seja feita com água
fervente;
IV)- Preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas;
V)- Guardarem as louças e talheres em armários com portas, não podendo ficar
expostos a poeiras e insetos;
VI)- Guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados;
VII)- Conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em
condições higiênicas;
VIII)- Manterem os banheiros e pias permanentemente limpos;
IX)- Nos motéis, hotéis e pensões é obrigatório a desinfecção dos colchões,
travesseiros e cobertores.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo, são
obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente
trajados, de preferência uniformizados.
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SEÇÃO X
DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Artigo 92 – Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das
prescrições deste Código que lhe são aplicáveis, deverão observar ainda as
seguintes:
I)- Terem carimbos de acordo com os modelos oficiais da prefeitura;
II)- Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem
contaminados e se apresentarem em perfeitas condições de higiene, sob pena de
multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
III)- Terem os produtos expostos a venda, conservados em recipientes apropriados
para isolá-los de impurezas e de insetos;
IV)- Usarem vestuário adequado e limpo;
V)- Manterem-se rigorosamente asseados.
Parágrafo Primeiro: Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas
descascadas, cortadas ou em fatias;
Parágrafo Segundo: Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão
imediata. é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição
extensiva a freguesia.
Parágrafo Terceiro: Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não
poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos
expostos a venda.
Artigo 93 – A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e
outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros
apropriados, caixas ou outros receptáculos, devidamente vistoriados pela
fiscalização sanitária, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da
poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob
pena de multa e de apreensão das mercadorias.
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Parágrafo Primeiro: É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha,
rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas a venda de gêneros
alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer
contaminação.
Parágrafo Segundo: O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos
de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.
Artigo 94 – No comércio ambulante de pescado, deverão ser observadas as
prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa térmica ou
geladeira.
Artigo 95 – Até a distância mínima de 200m (duzentos metros) do
estabelecimento de ensino e de hospitais, é proibida a localização ou o
estabelecimento de vendedor ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pastéis ou
gêneros alimentícios de ingestão imediata.
CAPÍTULO IX
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 96 – Para ser concedida licença de funcionamento pela prefeitura, o edifício
e as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser
previamente vistoriados pelo órgão competente da prefeitura, em particular a
respeito das condições de higiene e saúde.
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Parágrafo Único: Para observância do disposto no presente artigo, poderá o órgão
competente da prefeitura exigir modificações, instalações ou aparelhos que se
fizerem necessários em qualquer local de trabalho.
Artigo 97 – A fiscalização da prefeitura deverá ter a maior vigilância no que se
refere aos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo
ou incômodo a vizinhança pela produção de odores, gases, fumaças e poeiras.
Parágrafo Primeiro: A construção ou instalação de estabelecimentos industriais
a que se refere o presente artigo, só será permitida se os mesmos forem
convenientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como
dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente suficientes para não
produzir poluição de qualquer natureza, observadas a legislação estadual;
Parágrafo Segundo: No caso de estabelecimentos de trabalho já instalados, que
porventura oferece ou venha oferecer perigo a saúde da população ou acarretar
incômodos aos vizinhos, os proprietários serão obrigados a executar os
melhoramentos que se fizerem necessários a preparação daqueles inconvenientes.
Artigo 98 – Em todo e qualquer local de trabalho, deverá haver iluminação
suficiente e adequada, natural ou artificial, aprimorada a natureza da atividade,
levando-se em conta a luminosidade externa.
Parágrafo Primeiro: Sempre que possível, deverá ser preferida a iluminação
natural.
Parágrafo Segundo: Na existência dos iluminamentos mínimos admissíveis,
referentes a iluminação natural ou artificial , deverão ser observados os
dispositivos da legislação federal sobre medicina e higiene do trabalho e as
prescrições normalizadas pela ABTN.
Parágrafo Terceiro: A iluminação deverá ser sempre uniforme, deverá incidir em
direção que não prejudique os movimentos e a visão, a fim de evitar ofuscamentos,
reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos.
Parágrafo Quarto: As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes horizontais
ou em dente-de-serra, deverão ser dispostos de maneira a permitir que os raios
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solares incidam diretamente sobre o local de trabalho. Quando necessário, deverão
ser utilizados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, como venezianas
e cortinas, além de outros.
Parágrafo Quinto: Nos casos de iluminação elétrica, esta deverá ter a fluidez e a
intensidade necessária à higiene visual.
Artigo 99 – Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione
ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da atividade.
Parágrafo Único: Quando a ventilação natural não preencher as condições
exigidas no presente artigo, será obrigatório a ventilação artificial por meio de
ventiladores, exaustores, insuficientes ou condicionadores de ar.
Artigo 100 – Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem dependências em
que forem instalados focos de combustão, as mesmas deverão atender as seguintes
exigências:
I)- Serem independentes de outros porventura destinados a moradores ou
dormitórios;
II)- Terem paredes construídas de material não combustíveis;
III)- Serem ventilados por meio de lanternim ou de abertura nas paredes externas,
colocadas na sua parte mais elevada;
Artigo 101 – No caso de instalações geradoras de calor, para evitar condições
ambientes desfavoráveis aos empregados, deverão ser satisfeitos, obrigatoriamente,
os seguintes requisitos:
I)- Existirem capelas, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares;
II)- Ficarem localizados especialmente em compartimentos especiais;
III)- Ficarem isolados 0,50 cm (cinqüenta centímetros) , no mínimo, das paredes
mais próximas.
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Artigo 102 – Nos locais de trabalho em geral, deverão ser assegurado aos
empregados condições suficientes de higiene e conforto para a ocasião de suas
refeições, inclusive seus lanches.
Artigo 103 – Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu aberto, deverão
ser fornecido aos seus empregados, obrigatoriamente, facilidade para obtenção de
água potável em condições higiênicas.
Parágrafo Primeiro: Quando houver rede de abastecimento de água, deverão
existir, obrigatoriamente, bebedouro de jato inclinado e guarda protetores, sendo
proibida sua instalação em pias ou lavatórios.
Parágrafo Segundo: Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a
existência de torneiras sem proteção.
Artigo 104 – Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as atividades
exijam troca de roupas ou em que seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó,
deverão existir vestiários para ambos os sexos, dotados de armários individuais de
um único compartimento, para guarda de roupas.
Parágrafo Único: No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com o
asseio corporal, serão exigidos armários de compartimentos isolados.
Artigo 105 – Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a
existência de lavatórios, situados em locais adequados, afim de facilitar aos
empregados a lavagem das mãos no início e no final do trabalho, à saida dos
sanitários e antes e após as refeições.
Artigo 106 – Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser
mantido em estado de higiene e asseio compatível com o gênero de trabalho
realizado.
Parágrafo Único: Os serviços de limpeza dos locais de trabalho, sempre que
possíveis, deverão ser efetuados fora do horário de trabalho, por processo que
reduzam ao mínimo o levantamento de poeira.
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Artigo 107 – As paredes dos locais de trabalho deverão ser acabadas com pintura
lavável ou revestidas com material cerâmico, vidro ou equivalente, bem como
mantidas em estado de limpeza suficiente e sem um idade aparente.
Artigo 108 – Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeabilizados e
protegidos contra a umidade.
Parágrafo Único: Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a
proteção contra insetos e outros pequenos animais.
Artigo 109 – As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar,
impermeabilização contra as chuvas e proteção suficiente contra a insolação
excessiva.
Artigo 110 – Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, todos os utensílios utilizados
ou empregados no corte e penteado de cabelos ou corte de barba, deverão ser
esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas e golas
individuais.
Parágrafo Único: Durante o trabalho, os oficiais e empregados deverão usar
blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.
Artigo 111 – As farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:
I)- Terem as paredes pintadas em cores claras;
II)- Terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade.
Parágrafo Primeiro: Os laboratórios de farmácias ou drogarias deverão preencher
os seguintes requisitos:
A)- Terem pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de gorduras,
inatacáveis pelos ácidos, dotados de ralos e com a necessária declividade;
B)- Terem as paredes revestidas com azulejos até o teto;
C)- Terem filtros e pias com água corrente;
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D)- Terem bancas apropriadas e providas de capela, para o preparo de drogas, as
quais serão, obrigatóriamente, revestidas de material adequado, de fácil limpeza e
resistente a ácidos.
Parágrafo Segundo: As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior, são
extensivas aos laboratórios de análise e de pesquisa e às indústrias químicas e
farmacêuticas, inclusive no que se refere as bancas destinadas respectivamente, as
pesquisas e a manipulação.
Artigo 112 – Nos necrotérios, as mesmas serão obrigatóriamente, de mármore ou
vidro, ardósia ou material equivalente, sendo as de autópsia de forma tal que
facilite o escoamento dos líquidos.
Artigo 113 – Quando perigosos à saúde, os materiais, substâncias e produtos
empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, deverão conter
na etiqueta sua composição, recomendações de socorro em caso de acidente, bem
como o símbolo de perigo correspondente, observada a padronização nacional ou
internacional
Parágrafo Único: Os responsáveis pelos estabelecimentos que utilizam
substâncias nocivas, deverão afixar, obrigatóriamente, nos locais onde se fizer
necessário, avisos ou cartazes, alertando os empregados sobre os perigos na
manipulação daquelas substâncias.
Artigo 114 – Nas operações que produzam aerodispersóides tóxicos, irritantes,
alergênicos ou incômodos, deverão ser tomadas medidas capazes de impedir a sua
absorção pelo organismo, seja por processos gerais ou seja por dispositivos de
proteção individual.
SEÇÃO II
DA HIGIENE NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES
Artigo 115 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidades são obrigatórias as
seguintes prescrições de higiene:
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I)- Existência de uma lavanderia a água quente, com instalações completas de
desinfecção;
II)- Existência de locais apropriados para roupas fervidas;
III)- Esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
IV)- Freqüência dos serviços de lavagens dos corredores e salas assépticas, bem
como dos pisos em geral;
V)- Desinfecção dos quartos após a saída dos doentes portadores de moléstia
infecto-contagiosas;
VI)- Desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores;
VII)- Instalações de necrotérios e necrômios, obedecendo os dispositivos do
Código de Edificações deste município.
Parágrafo Primeiro: A cozinha, copa e dispensa, deverão ser conservadas
devidamente limpas e asseadas em condições de completa higiene.
Parágrafo Segundo: Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado
de absoluta limpeza.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS
Artigo 116 – Todo e qualquer estabelecimento educacional, deverão ser mantidos
em completo estado de asseio e absoluta condição de higiene.
Parágrafo Primeiro: Atenção especial deve ser dada aos bebedouros, lavatórios e
sanitários.
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Parágrafo Segundo: Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais,
deverão ser mantidas permanentemente limpas.
Parágrafo Terceiro: A exigência do parágrafo anterior é extensivo ao pátio,
jardins, quadras, campos de jogos e demais áreas livres.
Parágrafo Quarto: É vedado permitir a existência de água estagnada ou a
formação de lamaçal nos pátios, áreas livres ou em qualquer outras áreas
descobertas.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO DE
VEÍCULOS
Artigo 117 – Em qualquer estabelecimento de atendimento de veículos, é
obrigatório que os serviços de limpeza. lavagem e lubrificação, sejam executados
em recintos apropriados, sempre dotados de instalações destinadas a evitar a
acumulação de água e resíduos de graxa e lubrificantes no solo ou seu escoamento
para logradouro público.
Parágrafo Primeiro: A limpeza dos veículos deverá ser feita por meio de
aspirador de pó ou em compartimento fechado, para que as poeiras não sejam
arremessadas para fora do veículo pelas correntes de ar.
Parágrafo Segundo: É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes
serviços:
A)- Lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização de
qualquer substância, sejam ou não oleosas;
B)- Pinturas de veículos.
ágrafo Terceiro: Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e
outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas de tratamento biológico
de águas residuais.
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CAPÍTULO X
DA PREVENÇÃO SANITÁRIA NOS CAMPOS ESPORTIVOS
Artigo 118 – Os campos esportivos deverão ser,obrigatoriamente, gramados ou
ensaibrados, salvo quando, conforme a modalidade do esporte, outro material deve
ser utilizado e deverão ser adequadamente drenados.
Parágrafo Único: A exigência do presente artigo visa a impedir que se
verifiquem, nos campos esportivos, empoçamentos de águas e formação de lama
em qualquer ocasião.
CAPITULO XI
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Artigo 119 – As piscinas de natação ficam sujeitas a fiscalização permanente da
prefeitura.
Artigo 120 – Nas piscinas de natação, deverão ser observados todos os preceitos
de higiene, incluindo a obrigatoriedade de manter todas as suas partes e
dependências em permanente estado de limpeza.
Parágrafo Primeiro: O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume
pequeno de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para propiciar
esterilização rápida dos pés dos banhistas.
Parágrafo Segundo: O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, a parte
asséptica, privativa dos banhistas e proibida aos assistentes.
Parágrafo Terceiro: O equipamento especial da piscina deverá assegurar
permanente e uniforme recirculação, filtração e esterilização da água.
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Parágrafo Quarto: Cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos no
fundo da piscina e aos filtros de pressão.
Parágrafo Quinto: Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos
acessórios do equipamento especial da piscina, com aspirador de limpeza do fundo
e clareador.
Parágrafo Sexto: A esterilização da água deverá ser feita por meio de cloro ou de
seus compostos.
Parágrafo Sétimo: Quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água
um de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por milhão.
Parágrafo Oitavo: Se os cloros ou seus compostos forem usados com amônia, o
teor de cloro residual na água quando a piscina estiver em uso não deverá ser
inferior a 0,6 partes por milhão.
Artigo 121 – Em toda piscina é obrigatório:
I)- Haver assistência permanente de um banhista encarregado da higiene e de casos
de emergência;
II)- Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstia contagiosas,
infecções visíveis de pele, doenças de nariz, garganta, ouvido ou portadora de
outros males indicados pela autoridade sanitária competente;
III)- Fazer a remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de espuma e outros
materiais que flutuem, com aparelhamento especial de sucção ou outro processo
que não exija a entrada na piscina de pessoas encarregadas de limpeza;
IV)- Não permitir o ingresso de garrafas ou de copos de vidro no interior;
V)- Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle;
VI)- Fazer trimestralmente a análise de água, apresentando à prefeitura, atestado de
autoridade sanitária, sob pena de interdição.
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Parágrafo Único: Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem
julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 122 – A freqüência máxima das piscinas deverá observar nos seguintes
índices:
I)- Cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de
alimentação constante e quando a quantidade de água for mantida por simples
diluição.
II)- Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de
alimentação periódica, com substituição total de água.
CAPÍTULO XII
DA OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO PARA
COLETA DE LIXO E DA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE
UTILIZAÇÃO E HIGIENE
Artigo 123 – Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória a existência do
vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua
manutenção em boas condições de utilização e higiene.
Parágrafo Primeiro: Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às
normas estabelecidas pelo órgão competente na prefeitura.
Parágrafo Segundo: No caso de edifícios que possuam instalações de incineração
de lixo, as cinzas e escórios deverão ser recolhidas em vasilhame metálico, provido
de tampa, para posterior coleta.
Artigo 124 – As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes em
edifícios de qualquer natureza, deverão ser providos de depósitos adequados a sua
limpeza e lavagem necessárias, segundo as normas de higiene.
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Artigo 125 – Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo,
poderá implicar na cassação da licença de seu estabelecimento, além das
demais penalidades impostas por este Código.
CAPÍTULO XIII
DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR E DE ÁGUAS E DO
CONTROLE DE DESPEJOS INDUSTRIAIS
Artigo 126 – Compete à prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem
como de controlar os desejos industriais.
Parágrafo Único: Quando da implantação de estabelecimento industrial no
município, a prefeitura deverá exigir a adoção de providências que impeçam e
ejeção de detritos e de substâncias residuais e a poluição do ar, prejudiciais ao
estado sanitário da população, solicitando inspeção ao órgão competente
(CETESB).
Artigo 127 – Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais, deverão dar aos
resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos aos empregos e à
coletividade.
Parágrafo Primeiro: os resíduos industriais sólidos, deverão ser submetidos a
tratamento antes de incinerados, enterrados ou removidos;
Parágrafo Segundo: O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de
água, depende de permissão da autoridade sanitária competente, a qual fixará o
teor máximo de materiais poluidores admissível no fluente.
CAPÍTULO XIV
DA LIMPEZA DOS QUINTAIS E TERRENOS
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Artigo 128 – Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deste município,
deverão ser, obrigatóriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer
materiais nocivos a vizinhança e à coletividade.
Parágrafo Primeiro: A limpeza de terrenos, deverá ser realizada sempre que
necessário.
Parágrafo Segundo: O lixo e entulhos resultantes da limpeza dos quintais e
terrenos, deverão ser colocados para coleta em dia da semana pre-determinado pela
prefeitura.
Parágrafo Terceiro: Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido
conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.
Parágrafo Quarto: Quando o proprietário de terrenos não cumprir as prescrições
do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá
intimá-lo a tomar providências devidas, dentro do prazo de cinco dias.
Parágrafo Quinto: No caso de não serem tomadas as providências devidas no
prazo dado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela prefeitura,
correndo as despesas por conta do proprietário.
Artigo 129 – É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo,
inclusive resíduos industriais, em terrenos não estejam devidamente fechados.
Parágrafo Primeiro: A proibição do presente artigo é estensiva às margens de
rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais.
Parágrafo Segundo: O infrator ocorrerá em multa, cobrada na reincidência.
Parágrafo Terceiro: A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor,
a quem determinar o transporte e depósito de lixo ou resíduo e proprietário do
veículo no qual for realizado o transporte.
Parágrafo Quarto: Quando a infração for de responsabilidade de proprietários de
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este terá cancelado
a licença de funcionamento na terceira reincidência, com prejuízo da multa cabível.
Artigo 130 – Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil
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escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração.
Parágrafo Primeiro: As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por
um dos seguintes meios:
I)- Por absorção natural do terreno;
II)- Pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que
passe nas imediações;
III)- Pela canalização adequada das águas para sarjeta ou valeta do logradouro.
Parágrafo Segundo: O encaminhamento das águas para vala ou curso de água,
sarjeta ou valeta, será feito através de canalização subterrânea.
Artigo 131 – Quando existir galerias de águas pluviais no logradouro, o
encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno, poderá ser feito
para a referida galeria por meio de canalização sob o passeio, caso o órgão
competente da prefeitura julgue conveniente.
Artigo 132 – Não existindo galerias de águas pluviais no logradouro, poderá ser
feita a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a sarjeta ou
valeta do referido logradouro, quando o órgão competente da prefeitura julgue
conveniente.
Parágrafo Primeiro: Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução
da solução indicada no presente artigo, o órgão competente da prefeitura poderá
exigir o aterro do referido terreno até o nível necessário.
Parágrafo Segundo: Quando a galeria de águas pluviais for construída no
logradouro, o órgão competente da prefeitura poderá exigir a ligação do ramal
privativo à galeria.
Artigo 133 – No caso de terreno pantanoso ou alagadiço, o proprietário será
obrigado a drená-lo ou aterrá-lo.
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TÍTULO III
DO BEM ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 134 – Compete a prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau
uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que
afetem a coletividade.
Parágrafo Único: Para atender as exigências do presente artigo, o controle e
fiscalização da Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a
moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos
públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da
cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o
interesse social exige.
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE PÚBLICA
Artigo 135 – É proibido aos estabelecimentos comerciais, as bancas de jornais e
revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda ou distribuição de
gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros impressos pornográficos ou
obscenos, a menores.
Parágrafo Primeiro: Na primeira infração, além da multa cabível, o
estabelecimento comercial ou a banca de revista será fechada durante 15 (quinze)
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dias, e o vendedor ambulante terá sua licença apreendida durante o mesmo
período.
Parágrafo Segundo: No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da
licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou da banca de jornais e
revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas
atividades comerciais.
Artigo 136 – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos
mesmos.
Parágrafo Primeiro: As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos
porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a
multa.
Parágrafo Segundo: Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para o
funcionamento dos estabelecimentos.
Artigo 137 – Os praticantes de esportes ou banhistas, deverão trajar-se com roupas
apropriadas.
DO SOSSEGO PÚBLICO
Artigo 138 – É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da
vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer natureza, excessivos
e evitáveis, produzidos por qualquer forma.
Artigo 139 – Compete a prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de
instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de
alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade
de volume, possam constituir pertubação ao sossego público ou da vizinhança.
Parágrafo Único: A falta de licença para funcionamento de instalações ou
instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e
na
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intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
sob pena de multa diárias, de valor dobrada do inicial.
Artigo 140 – Os níveis de intensidade de som ou ruído, obedecerão as normas
técnicas estabelecidas.
Artigo 141 – Ficam proibidas, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste
município, a instalação e o funcionamento de auto-falantes fixos ou móveis, salvo
auto-falantes para fins eleitorais, nas épocas e condições fixadas pela legislação
eleitoral.
Parágrafo Primeiro: Ressalvam-se neste Código, os dispositivos da Lei Eleitoral.
Parágrafo Segundo: Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregações
ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer
natureza, produtoras ou simplificadoras de sons ou ruídos individuais ou
coletivos,a exemplo de auto-falantes, apitos, buzinas, campainhas, sinos, sereias,
matracas, tambores, fanfarras, bandas e conjuntos musicais.
Parágrafo Terceiro: Em oportunidades excepcionais e a critério do prefeito,
excluídos os casos de propaganda comercial de qualquer natureza, poderá ser
concedida licença especial para uso de auto-falantes, em caráter provisório, para
determinado auto.
Parágrafo Quarto: Ficam excluídos da proibição do presente artigo os autofalantes
que funcionarem no interior do estádio municipal, apenas durante o
transcorrer das competições esportivas, devendo ser colocados à altura máxima de
04 (quatro) metros acima do nível do solo.
Artigo 142 – Não é permitido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no
interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante auditivo de uso pessoal,
para aparelhos de rádio.
Artigo 143 – É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos e
evitáveis, como os seguintes:
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I)- Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento;
II)- Os produzidos por armas de fogo, quando nas áreas urbanas e de expansão
urbana deste município.
Artigo 144 – Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes
formas:
I)- Por vozes de aparelhos usados em propaganda, de acordo com a lei;
II)- Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirva, exclusivamente,
para indicar horas ou para anunciar a realização dos atos ou cultos religiosos,
devendo ser evitados os toques antes das 05 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e
duas) horas;
III)- Por fanfarras e bandas de músicas nas datas religiosas, cívicas ou mediante
autorização especial do órgão competente da prefeitura;
IV)- Por sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de
bombeiros ou de polícia;
V)- Por apitos das rondas ou guardas policiais;
VI) – Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pela prefeitura;
VII)- Por toques, apitos, buzinas ou aparelhos de advertência de veículos em
movimento, desde que seja entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, estejam legalmente
regularizados na sua intensidade e que funcionem com estrema moderação e
oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VIII)- Por sereias ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem exclusivamente,
para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não
se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de
entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas;
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IX)- Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou espetáculos
esportivos, com horários previamente licenciados entre 07 (sete) e 22 (vinte e
duas) horas.
Parágrafo Primeiro: Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a
produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas
proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e templos
religiosos, nas horas de funcionamento.
Parágrafo Segundo: Na distância mínima de 100 m (cem metros) de hospitais,
casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior tem
caráter permanente.
Artigo 145 – É proibido:
I)_ Queimar fogos de artifício, bombas morteiros, busca-pés e demais fogos
ruidosos nos logradouros públicos e nas janelas ou portas de residências que dêem
para logradouro público;
II) – Soltar qualquer fogo de estouro, mesmo em época junina, à distância de 100m
(cem metros) de hospitais, casas de saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas e
repartições públicas, estas duas últimas, nas horas de funcionamento;
III)- Soltar balões em qualquer parte do território deste município;
IIV)- Fazer fogueira nos logradouros públicos, sem prévia autorização da
prefeitura.
Parágrafo Primeiro: A prefeitura só concederá autorização ou licença para venda
ou comércio de fogos de artifícios, se for obedecido as normas de segurança para
o comércio dos mesmos.
Artigo 146 – Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas
festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações
normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a
hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais determinações da prefeitura.
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Artigo 147 – nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos,
escolas e residências é proibido executar qualquer serviço de trabalho que produza
ruídos, antes das 07 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas.
Artigo 148 – Nos hotéis e pensões é vedado:
I)- Pendurar roupas nas janelas;
II)- Colocar nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos;
III)- Deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais.
Parágrafo Primeiro: O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos
aposentos ou em trânsito para o banheiro;
Parágrafo Segundo: Não são permitidas correrias, algazarras, gritarias, assobios e
barulhos que possam perturbar a tranqüilidade e o sossego comum, devendo o
silêncio, ser completo após as 22 (vinte e duas) horas.
Artigo 149 – Na defesa do bem-estar e tranqüilidade pública, em todo e qualquer
edifício de utilização coletiva, ou em parte dele, é obrigatório colocar, em lugar
bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação.
Parágrafo Primeiro: A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos
seguintes critérios:
A)- Área do edifício ou estabelecimento;
B)- Acesso ao edifício ou estabelecimento;
C)- Estrutura da Edificação.
Parágrafo Segundo: A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente
artigo deverá constar. obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação
concedida pelo órgão competente da prefeitura, obedecidas as prescrições do
Código de Edificações deste município
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Parágrafo Terceiro: Incluem-se nas exigências do presente artigo, os edifícios ou
partes deles, destinados a uso comercial e de livre acesso ao público.
Artigo 150 – Em qualquer parte do território deste município é proibido fazer
armadilha de qualquer espécie.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE DIVERTIMENTO E FESTEJOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Artigo 151 – Para a realização de divertimentos e de festejos nos logradouros
públicos, ou em recinto fechado e ao ar livre, será obrigatório a licença prévia da
prefeitura.
Parágrafo Único: Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de
qualquer natureza sem convite ou entradas pagas realizadas por clubes ou
entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em
residências.
Artigo 152 – Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais
onde se realizem competições esportivas, é proibida por ocasião destas, a venda de
refrigerantes em garrafas de vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade
corporal ou a saúde dos esportistas, juizes, autoridades em serviço e assistentes em
geral.
Parágrafo Único: Nos casos a que se refere o presente artigo, só será permitida a
venda de refrigerantes em recipientes de plástico ou de papel, que sejam
apropriados e de uso absolutamente individual.
Artigo 153 – Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos
ruidosos em local compreendido em área até um raio de 100 m ( cem metros) de
distância dos hospitais, casas de saúde. maternidades, escolas ou templos.
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Artigo 154 – Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão
ser usados somente copos e pratos de papel, nas barracas de comidas típicas e nos
balcões de refrigerantes, por medida de higiene e bem estar público.
Artigo 155 – É vedado, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com
fantasias indecorosas ou atirar água ou qualquer substância que possa molestar os
transeuntes.
Parágrafo Único: Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é
permitido a quem quer que seja, apresentar-se mascarado ou fantasiado nos
logradouros públicos, salvo com licença especial das autoridades competentes.
CAPÍTULO V
DA DEFESA PAISAGÍSTICA E ESTÉTICA DA CIDADE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 159 – No interesse da comunidade, compete à administração municipal
zelar para que seja assegurada, permanentemente, a defesa paisagística e estética
da cidade.
Artigo 160 – Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, órgão
competente da prefeitura fará realizar imediata vistoria e determinará as
providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus
moradores, bem como a do logradouro público.
Parágrafo Único: Para preservação da paisagem e da estética do local, o
proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação feita pela
autoridade policial, a proceder a demolição total e a remoção completa de entulho
ou a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício.
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Artigo 161 – Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município, ficam proibidas quaisquer edificações
provisórias, inclusive lotadas.
SEÇÃO II
DA PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO PAISAGÍSTICO E ESTÉTICA
DAS ÁREAS LIVRES DOS LOTES OCUPADOS POR EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS E PARTICULARES
Artigo 162 – Compete a Administração Municipal implantar e preservar o
tratamento paisagístico e estético das praças e logradouros públicos.
Artigo 163 – Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso em
comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além de conservadas
limpas de matos ou de despejos.
Parágrafo Único: A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços
ou instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais e de edifícios, serão de
inteira responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Artigo 164 – É obrigatório a conservação de árvores existentes nas áreas livres dos
lotes ocupados por edificações públicas e particulares.
Parágrafo Único: As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre
logradouros públicos, deverão ser aparadas de forma que fiquem sempre
preservadas a paisagem local.
SEÇÃO III
DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA E DOS JARDINS PÚBLICOS
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Artigo 165 – É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar
árvores de arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da
prefeitura.
Parágrafo Primeiro: Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão
competente da prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a
pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.
Parágrafo Segundo: que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada
remoção de árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga
posição.
Artigo 166 – Não será permitido a utilização de árvores da arborização pública
para colocar cartazes e anúncios, ou fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio
de objetos e instalações de qualquer natureza.
Artigo 167 – É vedado danificar os jardins públicos, inclusive pisar na grama.
SEÇÃO IV
DA DEFESA ESTÉTICA DOS LOGRADOUROS DURANTE OS
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Artigo 168 – Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes
poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclaturas
de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o
funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos.
Artigo 169 – Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de
qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Parágrafo Único: Os materiais de construção descarregados fora da área limitada
pelo tapume, deverão ser, obrigatóriamente, removidos para o interior da obra
dentro de duas horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos.
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SEÇÃO V
DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS COM MESAS E CADEIRAS
Artigo 170 – A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de
estabelecimentos comerciais, não será permitida.
Parágrafo Único: Nos relógios localizados nos logradouros públicos, só será
permitido e assim mesmo, a juízo da prefeitura, a propaganda comercial ou
industrial de um único estabelecimento, desde que haja ele suportado as despesas
de aquisição, instalação do relógio e suporte as despesas de manutenção.
SEÇÃO VI
DA LOCALIZAÇÃO DE CORETOS E PALANQUES NOS
LOGRADOUROS
Artigo 171 – Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter
popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, desde que seja solicitado à prefeitura ou à autoridade competente, no
caso de comícios políticos, a aprovação de sua localização.
Parágrafo Primeiro: Na colocação de coretos ou palanques, deverão ser
atendidos, obrigatóriamente, os seguintes requisitos:
A) – Obedecerem as especificações técnicas estabelecidas pela prefeitura;
B) – Não pertubarem o trânsito público;
C) – Serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna,
observadas as prescrições do Código de Instalações do município;
D) – Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura
verificados.
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E) – Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo Segundo: Após o prazo estabelecido na alínea “e”do parágrafo
anterior, a prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, correndo as
despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta dos responsáveis.
Parágrafo Terceiro: O destino do coreto ou palanque removido, será dado a juízo
da prefeitura.
SEÇÃO VII
DA INSTALAÇÃO EVENTUAL DE BARRACAS NOS LOGRADOUROS
Artigo 172 – É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins
comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo Único: As prescrições do presente artigo não se aplica às barracas
móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários
determinados pela Prefeitura.
Artigo 173 – As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições
deste Código e mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados,
deverão apresentar bom aspecto estético.
Parágrafo Primeiro: As barracas de que trata o presente artigo deverão
estabelecer as especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura, não podendo
ter área inferior a 6,00 m² (seis metros quadrados).
Parágrafo Segundo: Na instalação de barracas deverão ser observadas as
seguintes exigências:
A) – Ficarem fora de faixa de rolamento de logradouro públicos e dos pontos de
estabelecimentos de veículos;
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B) – Não prejudicarem o trânsito de veículos;
C) – Não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;
D) – Não serem localizadas em áreas ajardinadas;
E) – Serem armadas a uma distância mínima de 100 mts.(cem metros) de templos,
hospitais, casas de saúde, escolas e cinemas.
ParágrafoTerceiro: Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob
qualquer pretexto.
Parágrafo Quarto: Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, os
moradores da vizinhança.
Parágrafo Quinto: No caso do proprietário da barraca modificar o comércio
para que foi licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da prefeitura, a
mesma será desmontada independente de intimação, não cabendo ao proprietário o
direito a qualquer indenização por parte da municipalidade, nem a esta qualquer
responsabilidade por danos decorrentes do desmonte.
Artigo 174 – Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas
barracas provisórias para divertimentos.
Parágrafo Primeiro: As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e
no período fixados para a festa para a qual foram licenciadas.
Parágrafo Segundo: Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de
mercadorias para pagamento dos prêmios.
Parágrafo Terceiro: Quando destinadas a venda de alimentos e refrigerantes, as
barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além
da licença da prefeitura.
Artigo 175 – Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas provisórias
para venda de fogos de artifícios.
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Artigo 176 – Nas festas juninas e comemorações religiosas, será pemitida a
instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem
como de alimentos e refrigerantes.
Parágrafo Primeiro: Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre
si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo Segundo: O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas
no presente artigo, será de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO VI
DA PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO I
DA DEFESA ESTÉTICA DOS LOCAIS DE CULTO
Artigo 177 – As igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e havidos por
sagrados, devendo merecer o máximo de respeito.
Parágrafo Único: É proibido pichar paredes e muros dos locais de culto, bem
como neles pregar cartazes
Artigo 178 – Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais franqueados ao
público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
SEÇÃO II
DA CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS
Artigo 179 – Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente
conservados pelos respectivos proprietários, ou inquilinos, em especial quanto a
estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem
urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.
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Artigo 180 – A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de
suas fachadas, deverá ser feito de forma a garantir o aspecto estético do mesmo e
do logradouro público.
Artigo 181 – Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município, deverá ser mantida convenientemente limpas,
tanto no interior como no exterior, salvo exigências especiais de autoridades
competentes.
Artigo 182 – As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos
ocasionados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios causados por pessoas que
nele habitam ou trabalham só serão atendidas pela prefeitura na parte referente a
aplicação de dispositivos deste Código.
Artigo 183 – Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu
proprietário ou inquilino será intimado pela prefeitura a realizar os serviços
necessários, concedendo-se um prazo para este fim.
Parágrafo Primeiro: Da intimação deverá constar a relação dos serviços a
executar.
Parágrafo Segundo: Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela
Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços
constantes da intimação.
Parágrafo Terceiro: Quando não cumprida a decisão da prefeitura, deverá ser
promovida a interdição pelos meios legais.
Artigo 184 – Aos proprietários dos prédios em ruínas ou desativados, será
concedido pela prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com
o Código de Edificações deste município.
Parágrafo Primeiro: Para atender as exigências do presente artigo, será
emitida a necessária intimação.
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Parágrafo Segundo: Nos casos dos serviços não serem executados no prazo
fixado na intimação, o proprietário deverá proceder a demolição do edifício.
Artigo 185 – Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece
risco de ruir, o órgão competente da prefeitura deverá tomar as seguintes
providências:
I)- Interditar o edifício;
II)- Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
os serviços de consolidação ou demolição.
Parágrafo Único: Quando o proprietário não atender a intimação, a prefeitura
deverá recorrer aos meios legais para executar sua decisão.
Artigo 186 – Ao se verificar perigo iminente de ruína, a prefeitura deverá solicitar
da autoridade competente, as providências para desocupação urgente do edifício.
Parágrafo Primeiro: No caso a que se refere o presente artigo, prefeitura deverá
executar os serviços necessários à consolidação do edifício ou a sua demolição.
Parágrafo Segundo: As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por
cento), serão cobradas do proprietário.
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS
Artigo 187 – Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes
condições:
I)- Estar em conformidade com as exigências do Código de Edificações deste mu
nicípio, tendo em vista a sua destinação;
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II)- Atender as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste município,
relativas ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício
será unicamente aquela permitida para o local.
Artigo 188 – A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade,
depende de prévia autorização da prefeitura.
Parágrafo Único: Para ser concedida autorização a que se refere o presente artigo,
será indispensável que os diversos compartimentos do edifício satisfaçam as novas
finalidades e que a utilização pretendida se enquadre nas exigências da Lei do
Plano Diretor Físico deste município.
Artigo 189 – No caso de uma única residência edificada com recuo igual ou
superior a 5,00 m (cinco metros) de frente, a prefeitura poderá permitir, a título
precário, a instalação de abrigos pré-fabricados para veículos, de estrutura leve de
ferro ou alumínio, com cobertura de plástico ou alumínio.
Parágrafo Único: Fica reservado à prefeitura o direito de exigir, a qualquer
tempo, a remoção de abrigos a que se refere o presente artigo, desde que se tornem
inconvenientes ou prejudiciais a estética urbana.
SEÇÃO IV
DOS ESTORES
Artigo 190 – O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instalados
nas extremidades de marquises e paralelamente a fachadas do respectivo edifício,
só será permitido se forem atendidas as seguintes exigências:
I)- Não descerem, quando completamente distendidos da cota de 2,20 m ( dois
metros e vinte centímentros), relação ao nível do passeio;
II)- Serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar
a ação do Sol;
III)- Serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio.
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IV)- Serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de
outros dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim
de lhes garantir, quando distendidos, relativa fixidez.
SEÇÃO V
DOS TOLDOS
Artigo 191 – É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de
marquises.
Parágrafo Primeiro: Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de
logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:
I)- Não terem largura superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
II)- Não excederem a largura do passeio;
II)- Não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus
elementos inclusive bambinelas altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros), em relação ao passeio;
IV)- Não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 cm (sessenta
centímetros).
V)- Serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo
enrolamento de peça junto à fachada.
Parágrafo Segundo: Nos edifícios comerciais construídos recuados do
alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada dos
edifícios até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:
A)- Terem o balanço máximo de 3,00 m (três metros);
B)- Terem a altura máxima do pé direito do pavimento térreo;
C)- Terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.
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Parágrafo Terceiro: Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser
apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno.
Parágrafo Quarto: Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e
convenientemente acabados.
Parágrafo Quinto: Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos
não poderá ser prejudicial a arborização e a iluminação pública, nem ocultar
placas de nomenclatura do logradouro.
Artigo 192 – Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único: Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de
conservação o órgão competente da prefeitura deverá intimar o interessado a
retirar imediatamente a instalação.
SEÇÃO VI
DOS MASTROS NAS FACHADAS DOS EDIFÍCIOS
Artigo 193 – A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não houver
prejuízo para a estética dos edifícios e para a segurança dos transeuntes.
Parágrafo Único: Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente
artigo, deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
CAPITULO VII
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS E OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Artigo 194 – Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou
escavações na pavimentação de logradouros públicos poderão ser executados sem
prévia licença do órgão competente da prefeitura, exceto quando se tratar de reparo
de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.
Parágrafo Único: Quando os serviços de reposição de guias ou pavimentação de
logradouros públicos forem executados pela prefeitura, compete a esta cobrar a
quem de direito, a importância correspondente de despesas, acrescida de 20%
(vinte por cento).
Artigo 195 – Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em
logradouro, deverá previamente, comunicar, para as providências cabíveis, a
outras entidades de serviços públicos porventura atingidos pelo referido serviço ou
obra.
SEÇÃO II
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Artigo 196 – As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a
legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou
usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente,
a prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que
o referido logradouro fique desembaraçado e a área inválida reintegrada ao serviço
público.
Parágrafo Segundo: No caso de invasão por meio de obra, ou construção de
caráter provisório, o órgão competente da prefeitura deverá proceder
sumariamente a desobstrução do logradouro.
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Parágrafo Terceiro: Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá
ser tomada pelo órgão competente da prefeitura, nos casos de invasão do leito de
cursos de água ou de valas, de desvios dos mesmos cursos ou valas e de redução
indevida de seção da respectiva vazão.
Parágrafo Quarto: Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o
infrator, além da penalidade cabível, será obrigado pagar à prefeitura os serviços
feito por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes
às despesas de administração.
Artigo 197 – As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios,
pontes, galerias, boeiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e
quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidos
na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único: Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a
prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na
reparação dos dados causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias
ou nos dispositivos neles existentes.
SEÇÃO III
DA DEFESA DOS EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Artigo 198 – Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou
avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer
natureza do serviço público de abastecimento de água.
Parágrafo Primeiro: A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos
dos serviços públicos de esgotos sanitários e de esgotos pluviais.
Parágrafo Segundo: A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo
anterior fica sujeita à multa e ao pagamento dos prejuízos causados.
Artigo 199 – É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou linhas de
transmissão de energia elétrica, estátuas ou qualquer monumento, objeto e material
de serventia pública.
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Parágrafo Único: O infrator das prescrições do presente artigo, além de indenizar
os danos causados, incorrerá em multa.
SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE VEÍCULO EM
LOGRADOURO PÚBLICO
Artigo 200 – É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos
localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste município, sob pena de
multa.
Parágrafo Único: Excetuam-se das prescrições do presente artigo, os casos de
assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua atividade apenas
a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha
normal do veículo.
Artigo 201 – Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de
conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de veículos,
oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres,
ficam proibidos de soltar, nos passeios, resíduos graxosos.
Parágrafo Único: Os infratores das prescrições do presente artigo ficam sujeitos à
multa, renovável a cada cinco dias, enquanto os passeios não forem devidamente
consertados limpos.
CAPÍTULO VIII
DOS MUROS E CERCAS, DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO E DOS
FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL
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SEÇÃO I
DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS
Artigo 202 – É obrigatório a construção de muros e calçadas nos terrenos não
edificados, situados na área urbana deste município, mediante prévia licença do
órgão competente da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: Os muros deverão ser construídos no alinhamento do
logradouro público.
Parágrafo Segundo: A construção dos muros e calçadas deverão ser de alvenaria,
convenientemente revestida, ou de outros materiais com as características, tendo
sempre altura padrão de 2,00 m (dois metros).
Parágrafo Terceiro: Os muros e calçadas deverão ser devidamente conservados e
obrigatoriamente pintados de dois em dois anos.
Parágrafo Quarto: As prescrições do parágrafo anterior são extensivos aos
portões que derem saída para logradouro público.
Artigo 203 – Na área de expansão urbana deste município, não é permitido o
fechamento de lotes não edificados por meio de cercas de madeira, de cerca de
arame liso ou tela ou de cerca viva, construída no alinhamento do logradouro
público.
Parágrafo Primeiro: No caso de gradil ou postes de madeira ou de metal
colocados sobre embasamento de granito, cimento ou tijolo, esse embasamento
deverá ser de altura máxima de 0,50 cm (cinqüenta centímetros).
Parágrafo Segundo: No fechamento de terrenos, é vedado o emprego de plantas
venenosas ou que tenham espinhos.
Artigo 204 – Ao serem intimados pela prefeitura a executar o fechamento de
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a
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intimação, ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo
dos serviços feitos pela prefeitura, acrescido de 20 % (vinte por cento).
SEÇÃO II
DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO
Artigo 205 – Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for
superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a prefeitura deverá
exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou de revestimento de
terras.
Parágrafo Primeiro: A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de
necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas
divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçarem desabar, pondo em
risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos
terrenos vizinhos.
Parágrafo Segundo: O ônus da construção de muros ou obras de sustentação
caberão ao proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer obras que
tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.
Parágrafo Terceiro: A prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno,
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais
ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos
proprietários vizinhos.
SEÇÃO III
DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL
Artigo 206 – Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades
situados em qualquer área deste município, devendo os proprietários dos imóveis
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confinantes concorrer em partes iguais, para as despesas de sua construção e
conservação na forma do artigo 588 do Código Civil.
Artigo 207 – Na área urbana deste município, os fechos divisórios de terrenos não
edificados, deverão ser feitos por meio de muros rebocados e caiados, grades de
ferro ou placas de concreto, tendo em qualquer caso, altura mínima de 1,80 m (um
metro e oitenta centímetros).
CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA DO TRANSITO PÚBLICO
Artigo 208 – É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização pública.
Parágrafo Primeiro: A prescrição do presente artigo é extensiva:
A)- Aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou
impedimento de trânsito;
B)- As placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais
preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais.
Parágrafo Segundo: O infrator da prescrição do presente artigo será punido com
multas, além da responsabilidade criminal que couber.
Artigo 209 – Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos
prejudiciais à segurança no trânsito público.
I)- Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou
incomodá-los;
II)- Conduzir veículos em alta velocidade ou animal em disparada;
III)- Domar animal ou fazer prova de equitação;
IV)- Amarrar animal em postes, árvores, grade ou porta;
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V)- Arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;
VI)- Conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução.
Artigo 210 – Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres, salvo
quando requisitado, através dos seguintes meios;
I)- Estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-habitacional,
de diversões pública e de outros usos coletivos;
II)- Fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo nos
passeios e nas pistas de rolamento;
III)- Transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de
condução de criança ou de paralíticos;
IV)- Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, praças e
jardins públicos.
Parágrafo Primeiro: Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e
bicicletas de uso exclusivamente infantil.
Parágrafo Segundo: É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em
movimento ou conduzir volume sobre a cabeça.
Artigo 211 – Assiste à prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo
ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros públicos.
Parágrafo Primeiro: Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o
trânsito de veículo com rodas e aro de ferro ou tipo semelhante.
Parágrafo Segundo: O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo
anterior, fica sujeito à apreensão imediata de seu veículo e ao pagamento dos danos
causados na pavimentação.
Artigo 212 – Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropas ou
rebanho, só serão permitidos nos logradouros públicos e nos locais para isso
designados.
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CAPÍTULO X
DA VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS
URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA
Artigo 213 – É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.
Artigo 214 – Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos
lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste
município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos a depósito da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: A apreensão de qualquer animal será publicada em edital,
sendo marcado o prazo máximo de 05 (cinco) dias para sua retirada.
Parágrafo Segundo: O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do
depósito da prefeitura, após provar sua propriedade de forma indiscutível e pagar a
multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do edital, cabendo-lhe
ainda, a responsabilidade por qualquer danos causados pelo animal.
Artigo 215 – O animal raivoso ou portador de moléstia contagiante ou repugnante
que for apreendido, deverá ser imediatamente abatido.
Artigo 216 – I animal apreendido que não for retirado dentro do prazo previsto no
parágrafo primeiro do artigo duzentos e quatorze, deverá ter um dos seguintes
destinos, conforme o caso:
I)- Ser distribuído à casas de caridade, para consumo, quando se tratar de aves,
suínos ou ovinos;
II)- Ser vendido em leilão público, se for bovino, eqüino, muar ou cão de raça,
observadas as prescrições deste Código referente a matéria.
Artigo 217 – É vedada a criação de abelhas, eqüinos, muares, bovinos e ovinos nas
áreas urbanas e de expansão deste município.
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Parágrafo Primeiro: Inclui-se na proibição do presente artigo, a criação ou
engorda de suínos.
Parágrafo Segundo: Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas
especificadas no presente artigo, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias,
a contar da data da publicação deste Código, para remoção dos animais.
Artigo 218 – É proibido manter em pátios particulares, nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município, bovinos, suínos, caprinos e ovinos.
Artigo 219 – Na área rural deste município, os proprietários de gado serão
obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas para que o
mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vague pelas estradas.
Parágrafo Único: Os proprietários que infringirem as prescrições do presente
artigo ficam sujeitos às penalidades legais.
CAPÍTULO XI
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DAS ÁRVORES E DAS PASTAGENS
Artigo 220 – A prefeitura colaborará com a União e o estado no sentido de evitar a
devastação das florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores.
Artigo 221 – Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser obrigatoriamente
observadas, nas queimadas, as medidas necessárias.
Artigo 222 – Não é permitido a quem quer que seja, atear fogo em pastagens,
palhas ou matos que limitem com imóveis vizinhos, sem tomar as seguintes
precauções:
I)- Preparar aceiros de 7,00 m (sete metros) de largura, no mínimo, sendo dois
meio capinados e varridos e o restante roçado;
II)- Mandar aviso escrito e testemunhado aos confinantes, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento
de fogo.
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Artigo 223 – É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, lavouras e
pastagens ou campos alheios.
Parágrafo Único: Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos
ou pastagens de criação em comum.
Artigo 224 – A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua
estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário vizinho, deverá
ser derrubada pelo proprietário do terreno onde existir, no prazo de 48 (Quarenta e
Oito) horas, após a intimação pela prefeitura.
Parágrafo Único: Não sendo cumpridas as exigências do presente artigo, a árvore
será derrubada pela prefeitura, pagando o proprietário as despesas correspondentes,
acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da multa cabível.
Artigo 225 – Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município.
CAPÍTULO XII
DA EXTINÇÃO DOS FORMIGUEIROS
Artigo 226 – Todo proprietário de terreno, dentro do território deste município, é
obrigado a extinguir os formigueiros porventura existentes dentro de sua
propriedade.
Parágrafo Primeiro: Verificada, pela fiscalização da prefeitura, a existência de
formigueiros, deverá ser feita imediata intimação ao proprietário de terreno onde
os mesmos estiverem localizados, marcando-se prazo, improrrogável, de 30 (trinta)
dias para ser procedido o seu extermínio.
Parágrafo Segundo: Se, após o prazo fixado, não forem extintos os formigueiros,
a prefeitura incumbirá de fazê-lo, sem prejuízo da multa ao infrator.
Artigo 227 – No caso de extinção de formigueiro em edificação que exija serviços
especiais, estes deverão ser executados sob a responsabilidade de profissional
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habilitado, com a assistência direta do proprietário do imóvel ou de seu
representante legal.
Artigo 228 – Quando a extinção de formigueiros for feita pela prefeitura, será
cobrada uma remuneração correspondente ao custo do serviço.
Parágrafo Primeiro: A remuneração referida no presente artigo, corresponderá às
despesas com a mão-de-obra, transporte e inseticida.
Parágrafo Segundo: A remuneração será cobrada no ato de prestação do serviço,
por parte da prefeitura, na forma determinada pela legislação municipal vigente.
TÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES
DE SERVIÇOS OU SIMILARES
CAPÍTULO I
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 229 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços
ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar
suas atividades, sem prévia licença de localização e de funcionamento outorgada
pela prefeitura e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa
devida.
Parágrafo Primeiro: Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito a
tributação não especificamente classificado como comercial, industrial ou
prestador de serviço.
Parágrafo Segundo: A eventual isenção de tributos municipais não implica na
dispensa da licença de localização.
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Parágrafo Terceiro: As atividades, cujo exercício, depende de autorização de
competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas de licença de
localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento estabelecidas
pela Lei do Plano Diretor Físico deste município.
Artigo 230 – A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado ao órgão
competente da prefeitura antes da localização pretendida ou cada vez que se deseje
realizar mudança do ramo de atividade.
Parágrafo Primeiro: Do requerimento do interessado ou de seu representante
legal, feito em impressos apropriados do órgão competente da Prefeitura, deverão
constar obrigatoriamente:
A) – Nome razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o
estabelecimento ou será desenvolvida a atividade comercial, industrial, prestadora
de serviço ou similar;
B)- Localização do estabelecimento, seja na área urbana e de expansão urbana, ou
seja na área rural, compreendendo numeração de edifício, pavimento, sala ou outro
tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele
sujeito;
C)- Espécies principais e acessórias da atividade, com todas as discriminações,
mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem utilizadas e os produtos
a serem utilizados;
D)- Área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas
dependências;
E)- Número de operários e empregados e horário de trabalho;
F)- Relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras, prensas
ou compressores, quando for o caso;
G)- Número de fornos, fornalhas e chaminés, se for o caso;
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H)- Aparelhos purificadores de fumaça e aparelho contra a poluição do ar, se for o
caso;
I)- Instalação de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especificando se
estão ligados às redes públicas de água e de esgotos;
J)- Instalações elétricas e de iluminação;
L)- Instalação de aparelhos para extinção de incêndios;
M)- Outros dados considerados necessários.
Parágrafo Segundo: O impresso deverá trazer a assinatura do interessado.
Parágrafo Terceiro: Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes
documentos:
A)- Cópia da carta de ocupação do local, quando o imóvel for utilizado pela
primeira vez para atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar;
B)- Cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a instalação
ou indicação do número do processo em que foi concedida a aprovação pela
prefeitura;
C)- Memorial industrial, quando for o caso.
Artigo 231 – A concessão de licença de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, dependerá
do preenchimento dos seguintes requisitos:
I)- Atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor
Físico deste município;
II)- Satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento;
Parágrafo Primeiro: Verificado pelo órgão competente da prefeitura do
preenchimento dos requisitos fixados pelo presente artigo, deverá ser realizada a
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necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço
ou similar, antes da concessão da licença de localização e funcionamento.
Parágrafo Segundo: O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento
igual ou semelhante, não cria direito para abertura de novo estabelecimento.
Parágrafo Terceiro: Nas lojas ou nos compartimentos de permanência prolongada
para uso comercial, serão permitidos alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias,
lapidações e similares, respeitadas as exigências deste Código, relativa a ruídos e
trepidações.
Parágrafo Quarto: O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas,
fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá dispor de
locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulações de materiais
inflamáveis quando necessários.
Artigo 232 – A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão
competente da prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente
alvará de funcionamento.
Parágrafo Primeiro: O alvará conterá as seguintes características essenciais do
estabelecimento:
A)- Localização;
B)- Nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará;
C)- Ramos, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso;
Parágrafo Segundo: A licença valerá apenas para o exercício em que for
concedida.
Parágrafo Terceiro: A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela
estipulado.
Parágrafo Quarto: No caso de alterações das características essenciais do
estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará.
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Parágrafo Quinto: Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará
deverá ser requerido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do extravio.
Parágrafo Sexto: No caso de alteração dos termos do alvará existente, por
iniciativa do órgão competente da prefeitura, esta deverá expedir novo alvará no
prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração.
Parágrafo Sétimo: O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar
visível.
CAPÍTULO II
DA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Artigo 233 – Anualmente, a licença de localização e funcionamento deverá ser
renovada e fornecida pelo órgão competente da prefeitura ao interessado
independentemente de novo requerimento.
Parágrafo Primeiro: Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente,
será necessário novo requerimento se a licença de localização e funcionamento
tiver sido cassada ou se as características constantes da licença não mais
corresponderem as do estabelecimento licenciado.
Parágrafo Segundo: Antes da renovação anual da licença de localização e
funcionamento, o órgão competente da prefeitura deverá realizar a necessária
inspeção do estabelecimento ou de suas instalações, para verificar as condições de
segurança.
Parágrafo Terceiro: Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas
atividades sem estar de posse da licença a que se refere o presente artigo.
Parágrafo Quarto: O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior poderá
acarretar a interdição do estabelecimento, mediante autorização do órgão
competente da prefeitura.
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Artigo 234: Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada a necessária permissão ao
órgão competente da prefeitura, a fim de ser verificado se o novo local satisfaz as
prescrições legais.
Parágrafo Único: Todo aquele que mudar estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar de local, sem autorização expressa da prefeitura,
será passível das penalidades previstas neste Código.
CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Artigo 235 – A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, poderá ser cassada nos seguintes casos:
I)- Quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada;
II)- Quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la à autoridade competente,
ao ser solicitado a fazê-lo;
III)-Quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de segurança;
IV)- Quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades prejudiciais à saúde
ou higiene;
V)- Quando se tornar local de desordem ou imoralidade;
VI)- Quando o funcionamento do estabelecimento for prejudicial à ordem ou ao
sossego público;
VII)- Quando tenham sido esgotados improficuamente, todos os meios de que
dispunha o fisco para obter o pagamento de tributos devidos pelo exercício da
atividade.
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VIII)- Quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao
cumprimento das intimações expedidas pela prefeitura, mesmo depois de aplicadas
multas ou outras penalidades cabíveis;
IX)- Nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo Único: Cassada a licença, não poderá o proprietário do
estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obtiver outra para o mesmo
ramo de atividade ou para ramo idêntico durante três meses.
Artigo 236: Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de
cassação de licença, bem como expirado o prazo será o estabelecimento
imediatamente fechado.
Parágrafo Primeiro: Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo,
cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença
temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente
interrompida.
Parágrafo Segundo: Sem prejuízo das multas cabíveis, o prefeito poderá, ouvido
o procurador jurídico da prefeitura, determinar que seja compulsoriamente fechado
o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário, o concurso da força
policial.
CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Artigo 237 – A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços no município, obedecerá aos horários,
observados os preceitos da legislação que regula o contrato de trabalho e as
condições de trabalho.
I)- Para o comércio e a prestação de serviços em geral:
A)- Abertura às 8;00 horas e fechamento às 18;00 horas, de segunda à sábado.
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Parágrafo Primeiro: Aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais,
os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços permanecerão fechados.
Parágrafo Segundo: Apesar de terem de observar, obrigatóriamente, o horário
normal de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos poderão servir
ao público a qualquer hora da noite.
Parágrafo Terceiro: Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou
equipamentos que não apresentam diminuição sensível das perturbações com
aplicações de dispositivos especiais, estas máquinas ou estes equipamentos não
poderão funcionar entre 18 e 8 horas, nos dias úteis, nem em qualquer horas aos
domingos e feriados.
Artigo 238 – Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de
estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluindo o expediente
de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário
de trabalho e ao descanso dos empregados:
I)- Distribuição de leite;
II)- Distribuição de gás;
III)- Serviços de transporte coletivo;
IV)- Agência de passagem;
V)- Postos de serviços e de abastecimento de veículos;
VI)- Oficinas de consertos de câmaras de ar;
VII)- Institutos de educação e de assistência;
VIII)- Farmácias, drogarias e laboratórios;
IX)- Hospitais,casas de saúde e postos de serviços médicos;
X)- Hotéis, pensões e hospedarias;
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XI)- Casas funerárias.
Artigo 239 – O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 8;00 às
22;00 horas, nos dias úteis.
Parágrafo Primeiro: É permitida a farmácia ou drogarias permanecerem
ininterruptamente abertas dia e noite, se assim pretenderem.
Parágrafo Segundo: É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias
aos domingos e feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da
semana, no período noturno, sem interrupções de horário.
Parágrafo Terceiro: As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas
indicativas das que estiverem de plantão.
Parágrafo Quarto: O regime obrigatório de plantão obedecerá, obrigatóriamente,
a escala fixada por meio de decreto do prefeito, consultados os proprietários de
farmácias e drogarias.
Parágrafo Quinto: Mesmo quando fechada, as farmácias e drogarias poderão, em
casos de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Sexto: A inobservância das prescrições do presente artigo e dos
parágrafos anteriores implicará em multa, dobrada na reincidência.
Parágrafo Sétimo: Se não obstante as multas, houver reiteração da inobservância
por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do presente artigo e
dos parágrafos anteriores, a licença de funcionamento poderá ser cassada, sem
prejuízo de outras medidas que se impuserem.
Artigo 240 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários
especiais, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas as
disposições da legislação trabalhista relativas aos horários de trabalho e descanso
dos empregados:
I)- Panificadoras: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 às
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20:00 horas;
II)- Restaurantes, Lanchonetes, bares, Confeitarias e Sorveterias: Diariamente,
inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 24:00 horas;
III)- Cafés e Leiterias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5:00
às 24:00 horas;
IV)- Barbeiros, Cabeleireiros e Engraxates:
A)- Nos dias úteis: das 8:00 às 20:00 horas;
B)- Aos sábados, domingos e feriados: das 7:00 às 22:00 horas;
V)- Exposições, teatros, Cinemas, Circos, Quermesses, Parques de Diversões,
Auditórios de Emissoras de Rádios, Bilhares, Piscinas, Campos de Esportes,
Ginásios Esportivos e Salões de Conferências: Diariamente, inclusive aos
domingos e feriados, de 8:00 até 1:00 hora da manhã seguinte;
VII)- Clubes Noturnos: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das
20:00 horas até às 4:00 horas da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas
abertas no período diurno.
Parágrafo Primeiro: Quando anexas a estabelecimentos que funcionem além das
24 horas, as charutarias poderão observar o mesmo horário de funcionamento do
estabelecimento.
Parágrafo Segundo: Os bailes de associações recreativas, desportivas, culturais e
carnavalescas, deverão ser realizados dentro de horários compreendidos entre
23:00 horas e 4:00 horas da manhã seguinte.
Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão
funcionar sem limitações de horários os seguintes estabelecimentos:
A)- Restaurantes;
B)- Bares e lanchonetes;
C)- Cafés e leiterias;
D)- Confeitarias, Sorveterias e bombonerias.
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Artigo 241 – A concessão especial depende de requerimento do interessado,
acompanhado de declaração de que não tem empregados ou dispõe de turmas que
se revezam, de modo que a duração de trabalho efetivo de cada turma não exceda
os limites estabelecidos na legislação trabalhista vigente.
Parágrafo Primeiro: A licença especial e individual, seja qual for a época do ano
em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não esteja
regularmente licenciado para funcionar no horário normal.
Parágrafo Segundo: O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de
fórmulas oficiais apropriadas, observadas as instruções que o prefeito baixar a
respeito.
Artigo 242 – Para efeito especial, no funcionamento de estabelecimento de mais
de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado para o principal,
tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento em causa.
Parágrafo Primeiro: No caso referido no presente artigo, deverão ficar
completamente isolados os anexos do estabelecimento cujo o funcionamento não
seja permitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença se esse
isolamento não for possível.
Parágrafo Segundo: No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em
causa não poderá negociar com artigos de seus anexos, cuja venda só seja
permitida no horário normal. sob pena de cassação de licença.
Artigo 243 – O estabelecimento licenciado especialmente como quitanda, café,
sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negociar com outros artigos que
não de seu ramo de comércio, em especial com os que, cuja venda, exija
estabelecimento especializado com horário diferente ao que lhe facultar este
Código, sob pena de não poder funcionar, senão em horário normal desse
estabelecimento.
Parágrafo Primeiro: É facultado aos bares, leiterias, panificadoras, mediante
cumprimento das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, massas
alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, lingüiças ou semelhantes, leite e
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produtos derivados, podendo esse comércio, ser exercido inclusive no horário
estabelecido na licença especial a que tiverem direito por este Código.
Parágrafo Segundo: É facultado aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, no
horário fixado para estes estabelecimentos por este Código, a venda em pequena
escala, mediante cumprimento das exigências legais, de artigos de uso caseiro,
segundo especificações estabelecidas em decreto do prefeito, mesmo havendo para
a venda desses artigos estabelecimentos especializados com horário diferente do
fixado para os referidos estabelecimentos.
Artigo 244 – Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu
funcionamento é extensivo às seções de venda.
Artigo 245 – Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu
funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Artigo 246 – No período de 15 (quinze) a 31 (trinta e um) de dezembro,
correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais
varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos
dias úteis e permanecer até às 22:00 (vinte e duas ) horas, desde que seja solicitado
licença especial.
Parágrafo Único: Nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) de dezembro.
vésperas de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão
funcionar até às 18:00 (dezoito) horas.
Artigo 247 – Na véspera e no dia de comemoração de finados, os estabelecimentos
que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para
essa comemoração, poderão funcionar das 6:00 às 18:00 horas, independentemente
de licença especial.
Artigo 248 – Na véspera do Dia das Mães, e na véspera do dia dos Pais, os
estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22:00 horas.
Artigo 249 – É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento, realizar
os seguintes atos:
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I)- Praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que às portas
estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 15
(quinze) minutos após o horário de fechamento para atender eventuais fregueses
que se encontrem no interior do estabelecimento;
II)- Manter abertas, entreabertas, ou simuladamente fechadas as portas do
estabelecimento;
III)- Vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento,
quando este for fechado por porta envidraçada interna e por porta de grades
metálicas.
Parágrafo Primeiro: Não se consideram infração os seguintes atos:
I)- Abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de limpeza
e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para isso;
II)- Conservar o comerciante entreaberta umas das portas do estabelecimento
durante o tempo absolutamente necessário quando nele tiver moradia e não
disponha de outro meio de comunicação com o logradouro público;
III)- Execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou
balanços.
Parágrafo Segundo: Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho
iniciado antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se de
portas fechadas.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 250 – O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros,
dependerá de licença especial e prévia da prefeitura.
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Parágrafo Primeiro: A licença a que se refere o presente artigo será concedida em
conformidade com as prescrições deste Código e as Legislações Fiscais do
Município.
Parágrafo Segundo: A licença será para o interessado exercer o comércio
ambulante nos logradouros ou em lugares de acesso franqueado ao público, não
lhe dando direito a estabelecimento.
Artigo 251 – A licença de vendedor ambulante só será concedida pela prefeitura,
mediante o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades:
I)- requerimento ao órgão competente da prefeitura, mencionando a idade,
nacionalidade e residência;
II)- Apresentação da carteira de Saúde ou de Atestado fornecido pela entidade
pública competente, provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de
moléstias contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnante;
III)- Apresentação de carteira de identidade e de Carteira Profissional;
IV)- Recibo de pagamento de taxa de licença.
Artigo 252 – A licença do vendedor ambulante, por conta própria ou de terceiros,
será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer a
atividade, sendo pessoal e intransferível.
Parágrafo Primeiro: A licença valerá para o exercício em que for concedida.
Parágrafo Segundo: A licença não dará direito ao ambulante de ocupar outra
pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar.
Parágrafo Terceiro: Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar
que porventura for necessário, exclusivamente para a condução do veículo
utilizado.
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Artigo 253 – As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em
veículos poderão requerer licença em nome de sua Razão Social, para cada
veículo.
Artigo 254 – O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em
que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à multa e à apreensão das
mercadorias encontradas em seu poder.
Parágrafo Único: A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada
depois de ser concedida a licença do respectivo vendedor ambulante e de paga,
pelo menos, a multa devida.
Artigo 255 – Em geral a renovação da licença para o exercício do comércio
ambulante independe de novo requerimento e das provas já apresentadas e que, por
sua natureza, não necessitam de renovação.
Parágrafo Primeiro: O requerimento do interessado será indispensável quando se
tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda em veículos de gêneros
alimentícios de ingestão imediata ou de verduras.
Parágrafo segundo: Em qualquer caso, é indispensável a apresentação de novo
atestado de saúde ou de visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária
competente.
Artigo 256 – A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer
tempo pela prefeitura, nos seguintes casos:
I)- Quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou
quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou
sossego público;
II)- Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de duas
infrações da mesma natureza;
III)- Quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter aferido os
instrumentos de pesar ou medir;
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IV)- Nos demais casos previstos em lei.
Artigo 257 – Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos:
I)- Aguardente ou qualquer bebida alcoólica, diretamente ao consumidor;
II)- Drogas e jóias;
III)- Armas e munições;
IV)- Fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes diretamente ao
consumidor;
V)- Carnes ou vísceras, diretamente ao consumidor;
VI)- Os que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERTIMENTO
PÚBLICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 258 – O funcionamento de casas e locais de divertimento público, depende
de licença prévia da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes
casas e locais:
I)- Circos e parques de diversões;
II)- Salões de conferências e salões de bailes;
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III)- Pavilhões e feiras particulares;
IV)- Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas;
V)- Clubes noturnos de diversões;
VI)- Quaisquer outros locais de divertimento público;
Parágrafo Segundo: Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao
órgão competente da prefeitura.
Parágrafo Terceiro: O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem
sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene,
comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público.
Parágrafo Quarto: Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de
divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida
antes de satisfeitas as seguintes exigências:
A)- Apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois profissionais
legalmente habilitados, quanto as condições de segurança, higiene, comodidade e
conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o
caso;
B)- Prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional do órgão
competente da prefeitura, com a participação dos profissionais que fornecerem
laudo de vistoria técnica;
C)- Prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de
caráter provisório;
D)- Prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma de
legislação federal.
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Parágrafo Quinto: No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de
funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele
determinado.
Parágrafo Sexto: No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de
funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais
em geral.
Parágrafo Sétimo: Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:
A)- Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja
promotora;
B)- Fins a que se destina;
C)- Local;
D)- Lotação máxima fixada;
E)- Exigência que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento
em causa;
F)- Data de expedição e prazo de sua vigência.
Artigo 259 – Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidos
alterações nos programas anunciados e modificações nos horários.
Parágrafo Primeiro: As prescrições do presente artigo são extensivos às
competições esportivas em que se exige o pagamento de ingressos.
Parágrafo Segundo: Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos
horários, quando forem determinadas antes de iniciada a venda de ingressos.
Parágrafo Terceiro: No caso a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
obrigatoriamente, afixado ao público nas bilheterias, em caracteres bem visíveis.
Artigo 260 – Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado, nem em número excedente à lotação da casa ou local de divertimento
público.
Parágrafo Único: Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para
funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se ao público por
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meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência
bilheteria.
Artigo 261 – Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser
reservados lugares destinados às autoridades policias e municipais, encarregadas
da fiscalização.
Artigo 262 – As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto
de casas ou locais de divertimento público, deverão ser periódica e
obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão competente da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão
competente da prefeitura poderá exigir:
A)- Apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do
edifício e das respectivas instalações, assinados por dois profissionais legalmente
habilitados;
B)- A realização de obras, ou de outras providências consideradas necessárias.
Parágrafo Segundo: No caso de não atendimento das exigências do órgão
competente da prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a
continuação do funcionamento do estabelecimento.
SEÇÃO II
DOS CLUBES NOTURNOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE
DIVERSÕES
Artigo 263 – Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de
diversões, a prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
Parágrafo Primeiro: Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões,
deverão ser obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança
fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
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Parágrafo Segundo: Nenhum estabelecimento referido no presente artigo, poderá
ser instalado a menos de 200 m (duzentos metros) de escolas, hospitais e templos.
Artigo 264 – É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde
existam residências.
SEÇÃO III
DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
Artigo 265 – Na legislação e instalação de circos e de parques de diversões,
deverão ser observadas as seguintes exigências:
I)- Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias
secundárias, ficando proibido naqueles situados em avenidas e praças;
II)- Não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não
podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
III)- Ficarem a uma distância mínima de 200m (duzentos metros), de hospitais,
casas de saúde, escolas, templos e estabelecimentos comerciais;
IV)- Não perturbarem o sossego dos moradores;
V)- Disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.
Parágrafo Único: Na localização de circos e de parques de diversões, a prefeitura
deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.
Artigo 266 – Autorizada a localização pelo órgão competente da prefeitura e feita a
montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou
do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido
órgão administrativo municipal, para verificação da segurança das instalações.
Parágrafo Primeiro: A licença para funcionamento de circo ou de parque de
diversões, será concedida por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
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Parágrafo Segundo: Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de
parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações
poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão
imediata da licença.
Artigo 267 – As dependências de circo e a área de parques de diversões, deverão
ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.
Parágrafo Único: O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados.
Artigo 268 – Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é
obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das
respectivas instalações sanitárias.
CAPÍTULO VII
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE
JORNAIS E REVISTAS
Artigo 269 – A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas em
logradouros, depende de licença prévia da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: A licença será expedida a título precário e em nome do
requerente, podendo a prefeitura determinar, a qualquer tempo, a remoção ou
suspensão da banca licenciada.
Parágrafo Segundo: O licenciamento de bancas deverá ser anualmente renovado.
Parágrafo Terceiro: Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela
prefeitura, contendo a ordem de licenciamento.
Parágrafo Quarto: Compete à prefeitura determinar a localização das bancas de
jornais e revistas.
Artigo 270 – O concessionário de bancas de jornais e revistas é obrigado:
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I)- A manter a banca em bom estado de conservação;
II)- A conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
III)- A não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe
forem consignados;
IV)- A tratar o público com urbanidade.
Parágrafo Único: É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o
passeio, muros e paredes com exposição de suas mercadorias.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTOS DE
VEÍCULOS
Artigo 271 – O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões, veículos,
máquinas e implementos. só será permitido quando possuírem dependências e área
suficiente para o recolhimento dos veículos.
CAPÍTULO IX
DO ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO, TRANSPORTE DE
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Artigo 272 – Em todo o depósito, posto de estabelecimento de veículo, armazéns a
granel ou qualquer outro imóvel onde existe armazenamento de inflamáveis ou
explosivos, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de
incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado
de funcionamento.
Artigo 273 – Os barris e tambores contendo líquidos inflamáveis e armazenados
fora dos edifícios não deverão ser empilhados nem colocados em passagem ou
debaixo de qualquer janela.
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Parágrafo Único: Nas áreas de armazenamento referidas no presente artigo, não
serão permitidas luzes de chamas expostas.
Artigo 274 – É proibido nos postos de abastecimento e de serviços de veículos:
I)- Conservar qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e
outros recipientes;
II)- realizar reparos,pinturas e desamassamentos de veículos, exceto pequenos
reparos em pneus e câmaras de ar.
Artigo 275 – Os postos de serviços e de abastecimento de veículos, deverão
apresentar obrigatóriamente:
I)- Aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de
limpeza;
II)- Perfeito estado de funcionamento das instalações de estabelecimento de
combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar para pneumáticos,
estas com indicação de pressão;
III)- Perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos
e das instalações elétricas;
IV)- Calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de
detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos
estranhos ao respectivo comércio;
Parágrafo Único: A infração de dispositivos dos artigos 273 e 274, será punida
pela aplicação de multas, podendo ainda, a juízo do órgão competente da
prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus
serviços.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA NO TRABALHO
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Artigo 276 – As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, deverão obedecer a requisitos técnicos que garantam
perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar.
Artigo 277 – Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível,
de forma e se evitar insolação excessiva nos meses quentes e falta de insolação nos
meses frios.
Artigo 278 – Em todo e qualquer estabelecimento e local de trabalho, os corretores,
passagens ou escadas, deverão ter iluminação adequada e suficiente, acima de 10
(dez) lumes, a fim de garantir trânsito fácil e seguro aos empregados.
Artigo 279 – Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saídas
suficientes ao fácil escoamento de sua lotação.
Artigo 280 – As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo,
deverão ser construídas de acordo com as especificações de segurança e mantidas
em perfeito estado de conservação.
Artigo 281 – Qualquer abertura nos pisos e paredes de estabelecimentos e locais
de trabalho, deverá ser protegida com guarnições que impeçam a queda de pessoas
ou objetos.
Parágrafo Primeiro: As exigências do presente artigo aplicam-se tanto às
aberturas permanentes, como às provisórias.
Artigo 282 – Nos estabelecimentos de trabalho onde existam motores a gás ou ar
comprimido, estes deverão ser periódicamente examinados.
Artigo 283 – É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços estejam sempre equipados com material médico necessário
à prestação de socorros de urgência.
Artigo 284 – Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa
proteção contra os riscos de acidentes aos empregados, o estabelecimento deverá
fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual.
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Artigo 285 – Em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, os empregadores
deverão promover e fornecer todas as facilidades para a advertência e a
propaganda contra o perigo de acidentes e para a educação sanitária dos
trabalhadores.
Artigo 286 – No estabelecimento de trabalho que tenha locais onde possam
ocorrer acidentes, é obrigatória a instalação, dentro e fora destes locais, de
sinalização de advertência contra perigos.
Artigo 287 – Nas industrias insalubres e nas atividades perigosas, o órgão
competente da prefeitura deverá exigir sempre, a aplicação de medidas que levem
em conta o caráter próprio da insalubridade ou da periculosidade da atividade.
Artigo 288 – É obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso
dos empregados.
Parágrafo Primeiro: Sempre que for possível aos empregados executarem suas
tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos individuais
ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida.
Parágrafo Segundo: Quando não for possível aos empregados trabalharem na
posição sentada será obrigatória a colocação de assentos em locais onde estes
possam ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitirem.
Artigo 289 – As salas de radiologia deverão satisfazer os seguintes requisitos, além
das prescrições normalizadas pela A.B.N.T.
Parágrafo Primeiro: Para aprovação do projeto de sala de radiologia, o órgão
competente da prefeitura deverá ouvir previamente um médico especialista e de
entidade pública municipal ou estadual, quanto às condições locais e aos meios de
proteção, observadas as prescrições normalizadas pela A.B.N.T.
Parágrafo Segundo:Para ser iniciado o funcionamento de uma instalação
radiológica, é obrigatório que seja apresentado à prefeitura laudo de vistoria
técnica, assinado por profissional legalmente habilitado e aprovado pelo órgão
competente da municipalidade.
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Parágrafo Terceiro: Mesmo no caso de uso de aparelhos de proteção inerente, é
indispensável a vistoria de segurança a que se refere o parágrafo anterior.
Parágrafo Quarto: O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente
habilitado, deverá ser fornecido tanto ao órgão competente da prefeitura, como ao
responsável pelo estabelecimento radiológico.
Parágrafo Quinto: No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente
habilitado deverá incluir o resultado das observações baseadas no funcionamento
em sua capacidade máxima em serviço contínuo, dos aparelhos e das medidas das
quantidades de raios que atingem a área ocupada sob essas condições.
Parágrafo Sexto: É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por
parte da prefeitura em cada modificação essencial que se fizer, a exemplo de
colocação de novo aparelho ou de aumento de freqüência de pessoas em ambientes
contíguos.
Parágrafo Sétimo: Anualmente, é obrigatório a apresentação à prefeitura de
laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento das instalações
radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a
inspeção destas instalações pelo órgão competente da municipalidade.
Parágrafo Oitavo: O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança
possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo a direção do estabelecimento
as providências para esse fim, (observadas as prescrições normalizadas pela
A.B.N.T.)
Artigo 290 – Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer
natureza, bem como de demolições, o construtor responsável e o proprietário
deverão tomar as providências que se fizerem necessárias a proteção e segurança
dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a
rigorosa observância das exigências deste Código e das prescrições de segurança
de trabalho nas atividades de construção civil normalizadas pela legislação Federal
vigente.
Parágrafo Primeiro: As dependências provisórias do contorno da obra, quando
expostas a queda de objetos, deverão ter cobertura de material resistente.
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Parágrafo Segundo: Os materiais empregados na construção, deverão ser
empilhados em locais que ofereçam a resistência necessária e de forma que fique
assegurada sua estabilidade e não prejudiquem a circulação do pessoal e do
material.
Parágrafo Terceiro: Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos,
deverão ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas nas
prescrições de segurança deste Código e da Legislação Federal relativas à matéria.
Parágrafo Quarto: As máquinas e acessórios deverão ser adequadamente
protegidas e freqüentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir no canteiro de
obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação.
Parágrafo Quinto: No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser
observados os seguintes requisitos:
A)- Terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusível, bem como
próximas aos locais de trabalho, a fim de reduzir o cumprimento dos cabos de
ligação das ferramentas;
B)- Terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos
protegidos contra contatos acidentais;
C)- Terem as conexões ou emendas devidamente isoladas;
D)- Serem executadas de forma que não fiquem expostas a danos causados por
impactos ou queda de matéria
Parágrafo Sexto: No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em
local isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado, e
obrigatória tomar todas as precauções para evitar o contato com as respectivas
redes no transporte de peças ou equipamentos.
Parágrafo Sétimo: As ferramentas manuais deverão ser, obrigatóriamente de boa
qualidade e apropriadas ao uso a que se destinam, não podendo ficar
abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e outros locais semelhantes.
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Parágrafo Oitavo: Nas demolições deverão ser tomadas as seguintes
providências:
A)- Proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água,
esgoto e telefone, acaso existentes;
B)- Remover previamente os vidros;
C)- Fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto as destinadas à remoção do
material.
Parágrafo Nono: Na execução de desmontes, escavações e fundações, deverão ser
adotados todas as medidas de proteção, a exemplo de escoamentos, muros de
arrimo, vias de acesso, redes de bastecimentos, remoção de objetos que possam
criar riscos de acidentes e amontoamentos dos materiais desmontados ou
escavados.
Parágrafo Dez: Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança,
resistência e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo proibido carregá-los
com peso excessivo.
Parágrafo Onze: O transporte vertical dos materiais usados na construção, deverá
ser feito por intermédio de meios tecnicamente adequados.
CAPÍTULO XI
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Artigo 292 – Compete à prefeitura, através do respectivo órgão administrativo:
I)- Proceder a verificação e a aferição de medidas, pesos, balanças e outros
aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por estabelecimentos ou
pessoas que façam compra ou venda de mercadorias;
II)- Tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas na
prática de pesar e medir mercadorias;
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Parágrafo Primeiro: A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas
com os modelos e padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo oficial
da prefeitura aos que forem julgados legais.
Parágrafo Segundo: Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os
pesos de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes.
Parágrafo Terceiro: Serão igualmente rejeitados os pesos e medidas que forem
encontrados amassados, furados ou de qualquer modo suspeito.
Artigo 293 – As pessoas físicas ou jurídicas que, no exercício de atividade
lucrativa, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado a venda, são obrigadas a
possuir medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou
medir, devidamente aferidos pelo órgão competente da prefeitura.
Parágrafo Único: A aferição de que trata o presente artigo será realizada nos
termos e condições previstos neste Código, observada a legislação metrológica
federal.
Artigo 294 – A aferição de aparelhos e instrumentos de pesar e medir deverá
acontecer antes de ser iniciada a sua utilização.
Parágrafo Primeiro: Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas.
Parágrafo Segundo: Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização
municipal poderá realizar a verificação e a aferição de aparelhos ou instrumentos
de pesar e medir.
Parágrafo Terceiro: Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir encontrados
não aferidos deverão ser submetidos, obrigatóriamente, a aferição no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Quarto: Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir
encontrado adulterado, esteja ou não aferido, será imediatamente apreendido.
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Artigo 295 – Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações comerciais,
pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos de pesar e medir, fica
sujeita à multa nos seguintes casos:
I)- Quando não se submeter previamente à aferição;
II)- Quando forem diversos das unidades e padrões de medir e pesar estabelecidos
pelo Sistema Nacional Metrológico;
III)- Quando não os apresentar, anualmente ou ao serem exigidos para verificação
e aferição;
IV)- Quando se acharem Adulterados, estejam ou não aferidos.
Parágrafo Único: Nos casos discriminados nos itens do presente artigo e quando
se tratar de pessoa física ou jurídica que goze de isenção de tributos municipais,
poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de suspensão de isenção por um
exercício ou definitivamente, quando houver reincidência.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 296 – É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer
cumprir as disposições deste Código.
Artigo 297 – Para efeito da fiscalização da prefeitura, o proprietário de
estacionamento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá conservar o
alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e facilmente visível,
exibindo-o a autoridade municipal competente sempre que esta o solicitar.
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Artigo 298 – Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a
exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para exercício do comércio
ambulante e a carteira profissional.
Parágrafo Único: A exigência do presente artigo é extensiva à licença de
estacionamento de vendedor ambulante ou eventual em lugar público, quando for o
caso.
Artigo 299 – Na sua atividade fiscalizadora, autoridade municipal competente
deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios para comércio.
Parágrafo Primeiro: Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da
fiscalização de gêneros alimentícios, será punido com multa, sem prejuízo do
procedimento criminal que couber no caso.
Parágrafo Segundo: Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados
deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, sempre
que possível, sem prejuízos de multa.
Parágrafo Terceiro: Quando a inutilização não puder ser efetuada no momento da
apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para depósito da prefeitura, para
os devidos fins.
Parágrafo Quarto: Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração,
fraude e falsificação ou de que contenham substância nociva à saúde ou que não
correspondam às prescrições deste Código, deverão ser interditadas para exame
bromatológico.
CAPÍTULO II
DA INTIMAÇÃO
Artigo 300 – A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir
qualquer disposição deste Código.
Parágrafo Primeiro: Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir
e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos.
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Parágrafo Segundo: Em geral, os prazos para cumprimentos de disposições
deste Código não deverão ser superiores a 10 (déz) dias.
Parágrafo Terceiro: Decorrido o prazo e no caso do não cumprimento da
intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação por edital.
Parágrafo Quarto: Mediante requerimento ao prefeito e ouvido o órgão
competente da prefeitura, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da
intimação, não podendo a prorrogação exceder de período igual ao anteriormente
fixado.
Parágrafo Quinto: Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o
mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da prefeituras,
a fim de ficar sustado o prazo de intimação.
Parágrafo Sexto: No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo
anterior, cessará o expediente da informação.
Parágrafo Sétimo: No caso de despacho denegatório ao recurso referido no
parágrafo quinto do presente artigo, será providenciado novo expediente de
informação, contendo-se a continuação do prazo da data da publicação do referido
despacho.
CAPÍTULO III
DAS VISTORIAS
Artigo 301 – As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de
outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste
Código, serão providenciadas pelo órgão competente da prefeitura e realizadas por
intermédio comissão de técnica especial designada para esse fim.
Artigo 302 – As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos:
I)- Quando terras ou rochas existentes em uma propriedade ameaçarem desabar
sobre logradouro público ou sobre imóveis confinantes;
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II)- Quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não;
III)- Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para
regularização e fixação de terras;
IV)- Quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o sossego e repouso
da vizinhança ou se tornar incômodo, nocivo ou perigoso sobre qualquer aspecto;
V)- Quando para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviço com instalação fixa ou provisória;
VI)- Quando o órgão competente da prefeitura julgar convenientemente, a fim de
assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou resguardar o interesse
público.
Parágrafo Primeiro: Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do
proprietário da obra ou estabelecimento, ou de seu representante legal e far-se-á em
dia e hora previamente marcados salvo nos casos julgados de risco iminente.
Parágrafo Segundo: Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e
hora marcados para a vistoria far-se-á sua interdição.
Parágrafo Terceiro: No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou
ou ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da prefeitura deverá
proceder imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do
imóvel, ouvido previamente parecer jurídico da municipalidade.
Parágrafo Quarto: Nas vistorias, referidas no presente artigo, deverão ser
observados os seguintes requisitos mínimos:
A)- Natureza e características da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;
B)- Condições de segurança, conservação e ou higiene;
C)- Se existe licença para realizar as obras;
D)- Se as obras são legalizáveis, quando for o caso;
E)- providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem
como prazos em que devem ser cumpridos.
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Artigo 303- Em toda e qualquer edificação que possui geradores de vapor,
instalações contra incêndios, instalações de ar condicionado, incineradores de lixo,
etc., deverá ser feito, obrigatóriamente, a necessária inspeção antes de concedido o
habite-se ou a permissão de funcionamento a fim de se verificar se a instalação se
encontra em perfeito estado de funcionamento.
Artigo 304 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços, com instalações fixas ou provisórias, poderá iniciar suas atividades no
município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
Parágrafo Primeiro: A inspeção será feita após o pedido de licença à prefeitura
para funcionamento do estabelecimento, por parte do interessado.
Parágrafo Segundo: A inspeção será procedida e instruída em regime de
urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 08 (oito) dias.
Parágrafo Terceiro:A inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado
oportuno e especificamente os seguintes elementos:
A)- Enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Edificações
e na Lei do Plano Diretor Físico deste município;
B)- Se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e conforto são
adequadas e correspondentes à natureza do estabelecimento;
C)- Se não haverá possibilidade de poluição do ar e da água;
D)- Se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com as novas
instalações ou aparelhamentos.
Artigo 305 – Em toda a vistoria, deverão ser comparadas as condições e
características reais do estabelecimento e das instalações em geral com as
informações prestadas pelo seu proprietário ao requerer a licença de
funcionamento à prefeitura.
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Parágrafo Único: Quando necessário, a prefeitura poderá solicitar a colaboração
do órgão técnico de outro município, do Estado e da União ou de autarquias ou
Federais.
Artigo 306 – Em toda vistoria, é obrigatório que as condições da comissão técnica
especial do órgão competente da prefeitura sejam consubstanciadas em laudo.
Parágrafo Primeiro: Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da
prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista
por este Código, a fim do interessado dele tomar imediato conhecimento.
Parágrafo Segundo: Não sendo cumprido as determinações do laudo de vistoria
no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente a intimação por edital.
Parágrafo Terceiro: Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido
cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser
executadas a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou desmonte
parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de proteção, segurança e
higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão competente da
prefeitura, ouvida a Procuradoria Jurídica da Municipalidade.
Parágrafo Quarto: No caso de ameaça à segurança pública, pela iminência de
desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de proteção
e segurança, órgão competente da prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria
Jurídica da Municipalidade, deverá determinar a sua execução, em conformidade
com as conclusões do laudo de vistoria.
Parágrafo Quinto: Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem
executados ou custeados pela prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário
do imóvel ou da obra, acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicionais de
administração.
Artigo 307 – Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de vistoria, o
interessado poderá apresentar recursos ao prefeito, por meio de requerimento.
Parágrafo Primeiro: O requerimento referido no presente artigo terá caráter de
urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho
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final do prefeito antes de decorrido o prazo marcado pela intimação para o
cumprimento das exigências estabelecidas no laudo de vistoria.
Parágrafo Segundo: O despacho do prefeito deverá tomar por base as conclusões
do laudo de vistoria e a contestação da comissão técnica especial do órgão
competente da prefeitura às razões formuladas no requerimento.
Parágrafo Terceiro: O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a
serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de
ameaças de desabamentos, com perigo para a segurança pública.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 308 – As infrações aos dispositivos deste Código, ficam sujeitas à
penalidades.
Artigo 309 – Quando não for cumprida intimação relativa à exigências
relacionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, segurança
pública, sossego e repouso da vizinhança, a prefeitura poderá providenciar corte da
linha de fornecimento de energia elétrica mediante requisição a empresa
concessionária do serviço de energia elétrica.
Parágrafo Único: A empresa a que se refere o presente artigo mediante solicitação
fundamentada pelo órgão competente da prefeitura, tem a obrigação de recusar ou
de suspender o fornecimento de energia elétrica, ao estabelecimento que infringir
as prescrições do presente artigo.
Artigo 310 – Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou
falsificados, consideram-se infratores:
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I)- O fabricante, nos casos em que o produto alimentícios saia da respectiva fábrica
adulterados, fraudados ou falsificados;
II)- O dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados,
fraudados ou falsificados;
III)- O vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo
nesta última hipótese, provar a ignorância da qualidade ou do estado da
mercadoria;
IV)- A pessoa que transportar ou guardar em armazéns ou depósito, mercadoria de
outrem ou praticar qualquer ato de intermediário, entre o produtor e o vendedor,
quando oculte a procedência ou o destino da mercadoria;
V)- O dono da mercadoria, mesmo não exposta a venda.
Artigo 311 – verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será
lavrado imediatamente, o respectivo auto em modelo oficial, contendo
obrigatóriamente os seguintes elementos:
I)- Dias, mês, ano, hora em que for lavrado;
II)- Nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento,
etc.;
III)- Descrição suscinta do fato determinante da infração e de pormenores que
possam servir de atenuantes ou agravantes;
IV)- Dispositivo infringido;
V)- Assinatura de quem o lavrou;
VI)- Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averbamento no
auto pela autoridade que o lavrou.
Parágrafo Primeiro: A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e
o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela
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mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou
excessos.
Parágrafo Segundo: O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da
lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento
dirigido ao prefeito.
Artigo 312 – É da competência do prefeito a confirmação dos autos de infração e o
arbitramento de penalidade ouvido previamente o órgão competente da prefeitura.
Parágrafo Único: Julgadas procedentes, as penalidades, serão incorporadas ao
histórico do profissional da firma e do proprietário infrator.
Artigo 313 – A aplicação de penalidades referidas neste Código, não isenta o
infrator das demais penalidades que lhe foram aplicáveis pelos mesmos motivos e
previstas pela Legislação Federal ou Estadual nem da obrigação de reparar os
danos resultantes da infração na forma do aplicado no Código Civil.
CAPÍTULO II
DA ADVERTÊNCIA, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE LICENÇA
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS.
Artigo 314 – Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de serviços, que infrigirem dispositivos deste Código, poderão sofrer
penalidades de advertência.
Artigo 315 – No caso de infração a dispositivos deste Código, o proprietário de
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença
de funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme arbitramento do
prefeito.
Artigo 316 – A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento
comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada, quando sua
atividade se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego público,
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após o não atendimento das intimações expedidas pelo órgão competente da
prefeitura.
Parágrafo Único: No caso de estabelecimento licenciado antes da data da
publicação deste Código e cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à
higiene, à segurança e ao sossego público, a prefeitura poderá propor a sua
interdição judicial.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Artigo 317 – Julgada inprocedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo
a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à
infração, sendo o infrator intimado a pagá-la na Tesouraria da Prefeitura, dentro do
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único: As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo,
considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as
suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a
respeito dos dispositivos deste Código.
Artigo 318 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativo à higiene
pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores da
UFIR.
I)- De 01 (uma) a 10 (dez) UFIR nos casos de higiene nos logradouros públicos;
II)- De 10 (dez) a 30 (trinta) UFIR nos casos da higiene das habitações em geral;
III)- De 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) UFIR quando se tratar da higiene da
alimentação ou de estabelecimentos em geral e de outras problemas de higiene ou
saneamento não especificados nos itens anteriores.
Artigo 319 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo ao bemestar
público, poderão ser imposta multas correspondentes aos seguintes valores
em UFIR:
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I)- De 01 (uma) a 10 (dez) UFIR, nos casos relacionados com a moralidade e o
sossego público;
II)- De 10 (dez) a 20 (vinte) UFIR, nos casos que dizem respeito a divertimentos
públicos em geral, à defesa paisagística e estética dos edifícios e à utilização dos
logradouros públicos.
III)- De 05 (cinco) a 10 (dez) UFIR, nos casos concernentes a muros e cercas,
muralhas de sustentação e fechos divisórios.
IV)- De 30 (trinta) a 40 (Quarenta) UFIR, quando não forem cumpridas as
prescrições relativas à segurança do trabalho e a prevenção contra incêndios.
V)- De 15 (quinze) a 20 (vinte) UFIR, nos casos relacionados com
armazenamento, comércio e emprego de inflamáveis.
VI)- De 05 (cinco) a 20 (vinte) UFIR, nos casos de vacinação, proibição e captura
de animais nas áreas urbanas e de extensão urbana.
Artigo 320 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativo à
localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, poderão ser impostas multas correspondestes aos seguintes
valores da UFIR:
I)- De 05 (cinco) a 40 (quarenta) UFIR, nos casos relacionados com exercício
ambulante;
II)- De 10 (dez) a 40 (quarenta) UFIR, quando não forem obedecidas as
prescrições relativas à localização ou ao licenciamento e ao horário de abertura e
fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
Artigo 321 – Multas variáveis entre 10 (dez) a 40 (quarenta) UFIR, serão aplicadas
a todo aquele que infringiu as prescrições deste Código, relativas a pesos e
medidas.
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Artigo 322 – Por infração a qualquer dispositivos não especificados nos artigos
deste Código, poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 50 (cinqüenta) a 100
(cem) UFIR.
Artigo 323 – Quando as multas forem impostas de forma irregular e através de
meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes
débitos, serão judicialmente executados.
Artigo 324 – As multas não pagas nos prazos legais, serão inscritas em dívida
ativa.
Artigo 325 – Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber
quaisquer quantias ou créditos que tiver com a prefeitura, participar de
correspondência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a administração
municipal.
Artigo 326 – Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único: Consideração reincidência a repetição de infração de um
dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado
em julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração
anterior.
Artigo 327 – Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, terão
os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes de correção
monetária fixados periodicamente em resoluções do órgão federal competente.
Parágrafo Único: Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos
decorrentes de multas a que se refere o presente artigo, serão aplicados os
coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação
das importâncias devidas.
Artigo 328 – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência a que tiver determinado.
CAPÍTULO IV
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DO EMBARGO
Artigo 329 – O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
I)- Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços
estiver em funcionamento sem a necessária licença;
II)- Quando o funcionamento do estabelecimento comercial industrial ou prestador
de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público;
III)- Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços que dependam de vistoria prévia e de licença
de funcionamento.
IV)- Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos
estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o sossego público ou
forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos empregados;
V)- Quando não for atendida intimação da prefeitura referente ao cumprimento de
dispositivos deste código.
Artigo 330 – As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas
na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas do uso, até
que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as
prescrições do Código de Edificações deste município.
Artigo 331 – No caso de gênero alimentício suspeito de alteração, fraude ou
falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame bromatológico.
Parágrafo Primeiro: Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade
municipal competente, especificando a natureza, quantidade, procedência e nome
do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, dia e hora
da interdição, bem como a declaração de responsabilidade do dono ou detentor por
qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do produto
interditado.
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Parágrafo Segundo: A autoridade municipal competente, deverá fixar no termo, o
prazo de interdição, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data
de interdição.
Parágrafo Terceiro: No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser
colhidos do mesmo, três amostras:
A)- Uma destinado ao exame bromatológico;
B)- Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo;
C)- A terceira para depositar em laboratório competente.
Parágrafo Quarto: As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser
fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar confusão
das amostras ou dúvidas sobre a sua procedência.
Parágrafo Quinto: As amostras de que tratam as alíneas “b”e “c” do parágrafo
terceiro do presente artigo, servirão para eventual perícia de contraprova ou
contraditória, admitido o requerimento do interessado, dentro de 10 )dez) dias ou
de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito a fácil e pronta alteração,
contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação.
Parágrafo Sexto: A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
feita dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise condenatória.
Parágrafo Sétimo: Se dentro do prazo fixado para a interdição do produto, não
houver qualquer decisão da autoridade competente, o dono ou detentor do
respectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de dispor
do mesmo para o que lhe aprouver.
Parágrafo Oitavo: Se antes o prazo para a interdição do produto, o dono ou
detentor do produto substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a partida ou lote
interditado ou retirá-lo do estabelecimento, ficará sujeito à multa, acrescida do
valor do que foi substituído ou subtraído, bem como obrigado a entregá-lo ou
indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, conforme o seu
estado, correndo as despesas de remoção por conta do infrator.
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Parágrafo Nono: Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio
para consumo, a interdição do mesmo será imediatamente levantada.
Parágrafo Dez: Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou
falsificação do produto, este deverá ser inutilizado, promovendo-se a ação criminal
que couber no caso, mediante inquérito policial.
Parágrafo Onze: O dono ou detentor do produto condenado, deverá ser intimado
a comparecer ao alto de inutilização , realizado no prazo máximo de 48 horas
(quarenta e oito) horas.
Parágrafo Doze: Quando o dono ou detentor do produto for condenado de ocultar
ou se ausentar, a inutilização será feita a sua revelia.
Parágrafo Treze: Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado
termo, observadas as formalidades legais.
Artigo 332 – Além da notificação de embargo pelo órgão competente da prefeitura,
deverá ser feita a publicação de edital.
Parágrafo Primeiro: Para assegurar o embargo, a prefeitura poderá, se for o caso,
requisitar força policial, observados os requisitos legais.
Parágrafo Segundo: O embargo só será levantado após o cumprimento das
exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao prefeito,
acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos
devidos.
Parágrafo Terceiro: Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá
verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do
que estiver em desacordo com dispositivos deste Código.
CAPÍTULO V
DA DEMOLIÇÃO
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Artigo 333 – A demolição parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos
seguintes casos:
I)- Quando as obras forem julgadas de risco, na sua segurança, estabilidade ou
resistência, por laudo de vistoria e o proprietário ou profissional ou firma
responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou fazer as reparações
necessárias na forma do aplicado no Código Civil;
II)- Quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de imediata
demolição, parcial ou total, de obra diante da ameaça de iminente
desmoronamento;
III)- Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário,
profissional ou firma responsável não realizar, no prazo fixado, as ,modificações
necessárias nem preencher as exigências legais, determinadas no laudo de vistoria;
IV)- Quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário, profissional ou firma
responsável, executar no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de
vistoria.
Parágrafo Primeiro: Nos casos a que se referem os itens II. e IV do presente
artigo, deverão ser observadas sempre, as prescrições da forma aplicada pelo
Código Civil.
Parágrafo Segundo: Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado
pelo proprietário, profissional ou firma responsável para iniciar a demolição será
de 07 (sete) dias, no máximo.
Parágrafo Terceiro: Se o proprietário ou firma responsável se recusar a executar
a demolição, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, por solicitação do órgão
competente da municipalidade e determinação expressa do prefeito, deverá
providenciar com a máxima urgência, a ação combinatória prevista no Código de
Processo Civil.
Parágrafo Quarto: As demolições referidas nos termos do presente artigo,
poderão ser executadas pela prefeitura, por determinação expressa do prefeito,
ouvida previamente a Procuradoria Jurídica.
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Parágrafo Quinto: Quando a demolição for executada pela prefeitura, o
proprietário, profissional ou firma responsável, ficará obrigado a pagar os custos
dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento), como adicionais de
administração.
CAPÍTULO VI
DAS COISAS APREENDIDAS
Artigo 334 – Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao
depósito da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela
autoridade municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida.
Parágrafo Segundo: No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o
local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos
identificadores.
Parágrafo Terceiro: A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de
pagas as multas devidas e as despesas da prefeitura com a apreensão, o transporte e
o depósito.
Artigo 335 – No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 05 (cinco)
dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela prefeitura.
Parágrafo Primeiro: O leilão público será realizado em dia e hora designados por
edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
Parágrafo Segundo: A importância apurada será aplicada na indenização das
multas devidas das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção,
estas, quando for o caso, além das despesas do edital.
Parágrafo Terceiro: O saldo restante será doado as entidades filantrópicas.
Artigo 336 – Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para
reclamação e retirada do depósito da prefeitura, será de 48 (quarenta e oito) horas.
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Parágrafo Único: Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o
material ou mercadoria perecível, será vendido em leilão público, ou distribuído à
casas de caridade, a critério do prefeito.
Artigo 337 – Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença da
prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:
I)- Doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no ato
da apreensão;
II)- Carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil deterioração, que
deverão ser distribuídos à casas de caridade, se não puderem ser guardados.
CAPÍTULO VII
DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E DA RESPONSABILIDADE DA
PENA
Artigo 338 – Não serão diretamente passíveis apenas definidas neste Código.
I)- Os incapazes na forma da lei;
II)- Os que forem coagidos a cometer a infração.
Artigo 339 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
I)- Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II)- Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver a pessoa;
III)- Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
TÍTULO VII
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 340 – Para efeito deste Código, o valor da UFIR é o vigente no município
na data em que a multa for aplicada.
Artigo 341 – Os prazos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo Único: Não será computado no prazo, o dia inicial. Prorrogar-se-á para
o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou
feriado.
Artigo 343 – A prospecção ou exploração de recursos naturais se fará tendo em
vista as determinações da legislação federal, especialmente os Códigos de águas e
de minas.
Parágrafo Único: No caso de qualquer forma de vegetação natural, deverão ser
respeitadas as prescrições do Código Florestal Nacional.
Artigo 344 – Em matérias de obras e instalações as atividades dos profissionais e
firmas estão também, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA
regional.
Artigo 345 – No interesse do bem estar público, compete a todo e qualquer
munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos neste
Código.
Artigo 346 – O proprietário ou responsável de cada estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços, bem como de edifício de utilização coletiva,
fica obrigado a tomar conhecimento dos dispositivos deste Código.
Artigo 347 – A comissão técnica especial da prefeitura, referida neste Código,
deverá ser composta de: engenheiros, médicos e do Delegado de Polícia do
município, além de funcionários devidamente habilitados e terá as seguintes
atribuições.
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I)- realizar ad vistorias administrativas que se fizerem necessárias para a
localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços;
II)- realizar sindicâncias nos casos de aplicação das penalidades de suspensão a
que se refere este Código;
III)- Estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobre aqueles que, apesar de não
se enquadrarem estritamente nos dispositivos deste Código, possam vir a ser
considerados em face de condições e argumentos especiais apresentados;
IV)- Outros casos especiais que se tornarem necessários diante das prescrições
deste Código.
Artigo 348 – Fica instituída a Comissão Consultiva do Código de Posturas com as
seguintes finalidades:
I)- Opinar sobre casos omissos neste Código;
II)- Encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a serem
introduzidas neste Código, ditadas pela experiência ou pela evolução da ciência, da
técnica ou das condições das estruturas e dos equipamentos urbanos e rurais deste
município.
III)- Opinar sobre todas propostas de alterações deste Código.
Parágrafo Primeiro: A comissão a que se refere o presente artigo, será composta
pelos seguintes membros:
A)- Dois representantes da prefeitura, sendo um da Assembléia do Planejamento e
um do Departamento de Serviços Urbanos;
B)- Um médico de livre escolha do prefeito;
C)- Um representante COPASA;
D)- Um representante da Comissão de Educação do município;
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E)- Um representante do comércio e um da industria de Poço Fundo;
F)- Um cirurgião-dentista.
Parágrafo Segundo: A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão
Consultiva do Código de Posturas, indicados pelo plenário.
Parágrafo Terceiro: Os estudos e pareceres da Comissão Consultiva serão
encaminhados ao prefeito para o devido despacho.
Parágrafo Quarto: O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de sua
competência não firmará jurisprudência.
Parágrafo Quinto: A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará seu
regimento interno, que será aprovado pelo prefeito, mediante decreto.
Artigo 349 – Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido restrito, excluídas
as analogias de interpretações extensivas.
Artigo 350 – O poder executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares,
ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel
observância das disposições deste Código.
Artigo 351 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de setembro de 1999
– Carlito Ferreira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal
– Ana Alexandrina Alves Abrahão –
Assessora Jurídica jra/
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Í N D I C E S I S T E M Á T I C O
Título I
Disposições Gerais………………………………………………………………………………….01
Título II
Da Higiene Pública…………………………………………………………………………………02
Capítulo I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………02
Capítulo II
Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos……………………………………..03
Capítulo III
Da Higiene das Habitações……………………………………………………………………..06
Capítulo IV
Da Higiene das Edificações na Área Rural……………………………………………….08
Capítulo V
Da Higiene dos Sanitários……………………………………………………………………….09
Capítulo VI
Da Higiene dos Poços e Fontes para Abast.Domiciliares…………………………..10
Capítulo VII
Das Instalações e Limpeza de Fossas……………………………………………………….11
Capítulo VIII
Da Higiene da Alimentação Pública…………………………………………………………13
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Seção I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………13
Seção II
Dos Gêneros Alimentícios……………………………………………………………………….16
Seção III
Do Transporte de Gêneros Alimentícios…………………………………………………..19
Seção IV
Dos Utensílios, Vasilhames e outros Materiais………………………………………….20
Seção V
Da Embalagem e Rotulagem…………………………………………………………………..21
Seção VI
Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais dos Gêneros Alimentícios…23
Seção VII
Dos Supermercados………………………………………………………………………………..27
Seção VIII
Das Casas de Carnes e Peixarias……………………………………………………………..27
Seção IX
Da Higiene nos Motéis, Hotéis, Pensões, Restaurantes, Cafés e
Estabelecimentos Congêneres………………………………………………………………….30
Seção X
Dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios……………………………..31
Capítulo IX
Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de
Serviços em Geral…………………………………………………………………………………..33
Seção I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………33
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Seção II
Da Higiene nos Hospitais, casas de Saúde e Maternidades………………………..38
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos Educacionais………………………………………..39
Seção IV
Da Higiene dos Estabelecimentos de
Veículos……………………………………………………………………………………………………40
Capítulo X
Da Preservação Sanitária nos Campos Esportivos………………………………………41
Capítulo XI
Da Higiene nas Piscinas de Natação…………………………………………………………..41
Capítulo XII
Da Obrigatóriedade de Vasilhame Apropriado para Coleta de Lixo e da
Manutenção em boas Condições de Utilização e Higiene……………………….43
Capítulo XIII
Da Prevenção Contra Poluição do Ar e de Águas e do Controle de Despejos
Industriais………………………………………………………………………………………………..44
Capítulo XIV
Da Limpeza dos Quintais e Terrenos…………………………………………………………45
Título III
Do Bem-Estar Público………………………………………………………………………………47
Capítulo I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………..47
Capítulo II
Da Moralidade Pública…………………………………………………………………………….48
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Capítulo III
Do Sossego Público…………………………………………………………………………………..48
Capítulo IV
Do Controle de Divertimento e Festejo Público………………………………………….53
Seção I
Dos Divertimentos e Festejos Públicos……………………………………………………….53
Capítulo V
Da Defesa Paisagística e Estética da Cidade……………………………………………..55
Seção I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………..55
Seção II
Da preservação do Tratamento Paisagístico Estético de Áreas Livres dos
Lotes Ocupados por Edificação Pública e
Particular………………………………………………………………………………………………….55
Seção III
Da Defesa da Arborização Pública e Dos Jardins Públicos………………………….56
Seção IV
Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de Construção de
Edificações………………………………………………………………………………………………..57
Seção V
Da Ocupação dos Passeios com Mesas e Cadeiras………………………………………57
Seção VI
Da Localização de Coretos e Palanques nos Logradouros…………………………..58
Seção VII
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Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros………………………………59
Capítulo VI
Da preservação Estética dos Edifícios……………………………………………………….61
Seção I
Da Defesa Estética dos Locais de Culto……………………………………………………..61
Seção II
Da Conservação de Edifícios…………………………………………………………………….61
Seção III
Da Utilização dos Edifícios……………………………………………………………………….63
Seção IV
Dos Estores………………………………………………………………………………………………64
Seção V
Dos Toldos……………………………………………………………………………………………….65
Seção VI
Dos Mastros Nas Fachadas dos Edifícios……………………………………………………66
Capítulo VII
Da Utilização dos Lagradouros Públicos……………………………………………………67
Seção I
Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos………………………………………..67
Seção II
Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos……………………….67
Seção III
Da Defesa dos Equipamentos dos serviços Públicos…………………………………….68
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Seção IV
Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículos em Logradouros
Públicos……………………………………………………………………………………………………69
Capítulo VIII
Dos Muros e Cercas, dos Muros e Sustentação, dos Fechos Divisórios em
Geral………………………………………………………………………………………………………..70
Seção I
Dos Muros, Cercas e
Calçadas……………………………………………………………………………………………………70
Seção II
Dos Muros de Sustentação…………………………………………………………………………71
Seção III
Dos Fechos Divisórios em geral………………………………………………………………….72
Capítulo IX
Da Segurança no Trânsito Público……………………………………………………………72
Capítulo X
Da Vacinação, Proibição e captura de Animais nas Áreas Urbanas e de
Expansão Urbana…………………………………………………………………………………….74
Capítulo XI
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e das Pastagens…………………………..75
Capítulo XII
Da Extinção de Formigueiros…………………………………………………………………..77
Título IV
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Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industriais, Prestadores de Serviços e Similares…………………………………………77
Capítulo I
Da Licença de Localização e Funcionamento……………………………………………..78
Capítulo II
Da Renovação de Licença de Localização e Funcionamento……………………….82
Capítulo III
Da Cassação de Licença de Localização e Funcionamento………………………….83
Capítulo IV
Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadores de Serviços…………………………………………………………………………….84
Capítulo V
Do Exercício do Comércio Ambulante……………………………………………………….91
Capítulo VI
Do Funcionamento de casas e Locais de Divert. Públicos……………………………94
Seção I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………..94
Seção II
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões ………………….97
Seção III
Dos Circos e Parques de Diversões…………………………………………………………….98
Capítulo VII
Da Localização e do Funcionamento de bancas de Jornais e Revistas………….99
Capítulo VIII
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Do Funcionamento de Oficinas de Consertos de
veículos……………………………………………………………………………………………………110
Capítulo IX
Do Armazenamento, Comércio e Transporte de Inflamáveis e
Explosivos……………………………………………………………………………………………….100
Capítulo X
Da Segurança no Trabalho……………………………………………………………………..102
Capítulo XI
Da Aferição de Pesos e Medidas……………………………………………………………….107
Título V
Da Fiscalização da Prefeitura………………………………………………………………….109
Capítulo I
Disposições Preliminares…………………………………………………………………………109
Capítulo II
Da Intimação…………………………………………………………………………………………110
Capítulo III
Das Vistorias………………………………………………………………………………………….111
Título VI
Das Infrações e das Penalidades………………………………………………………………115
Capítulo I
Das Disposições Preliminares………………………………………………………………….115
Capítulo II
Da Advertência, da Suspensão e da cassação de Licença de Funcionamento de
Estabelecimento Comercial, Industrial ou Prestador de Serviços………………117
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Capítulo III
Das Multas…………………………………………………………………………………………….118
Capítulo IV
Do Embargo…………………………………………………………………………………………..121
Capítulo V
Da Demolição…………………………………………………………………………………………124
Capítulo VI
Das Coisas Apreendidas………………………………………………………………………….126
Capítulo VII
Dos Não Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena…………………127
Título VII
Das Disposições Finais…………………………………………………………………………….128
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