LEI 1316 REVOGA A LEI Nº 1297/99 FIXA DOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 166 de 13 de setembro de 1999.
LEI Nº 1316 de 13 de setembro de 1999.
REVOGA A LEI Nº 1297/99 FIXA DOS DETENTORES DE
MANDATOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º -Fica revogada a Lei nº 1297/99 – Fixa o subsídio dos
detentores de mandatos eletivos e Secretários Municipais e dá outras
providências.
Art. 2º – Os subsídios dos agentes políticos, volta a obedecer às
resoluções nº 002/96 e 003/96 conforme aprovou a Câmara anterior,
sendo aplicado o INPC mediante Decreto Legislativo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, 13 de
setembro de 1999.
Heitor Pereira
Presidente da Câmara
Paulo Antônio dos Santos Sebastião Miguel de Oliveira
Vereador Vice-Presidente Vereador Secretário