LEI 1314 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÕES DA EMPRESA VIC´S CONFECÇÕES LTDA ME, POR 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 163 de 13 de agosto de 1999.
LEI Nº 1314 de 16 de agosto de 1999.
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA
INSTALAÇÕES DA EMPRESA VIC´S CONFECÇÕES LTDA
ME, POR 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar o pagamento de aluguel de um imóvel situado à Rua Cap.
Antônio Gonçalves nº 235 destinado às instalações da Empresa
Vic´s Confecções LTDA ME, CGC 02.990.077/001-81 pelo
período de 12 meses contados a partir de 1º de setembro de 1999 no
valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.03.07.021.2002 –
3132.01.
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo na forma expressa nesta lei, por um período de 12
meses, desde que a empresa mantenha atividade normal abrindo
oportunidade de empregos.
Art. 4º – Para os exercícios seguintes, haverá nova negociação,
podendo o Executivo, proceder ao cancelamento total ou parcial de
ajuda de custo desde que não cumpridas as cláusulas do artigo
anterior.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 13 de
agosto de 1999.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária Substituta