LEI 1303 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A AMARP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 151 26 de abril de 1999.
LEI Nº 1303 de 03 de maio de 1999.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A AMARP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a formar
convênio com a Associação Municipal do alto Rio Pardo – AMARP,
com a finalidade de dotar o Município de técnicas mais adiantadas
para a organização municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão atendidas no
corrente exercício a razão de 1% (um por cento) da receita líquida
do FPM – Dotação Orçamentária :02.02.01.03.07.021.2005 – 3231.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sal publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 23 de abril
de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal