LEI 1286 PROIBE O USO E A VENDA INDISCRIMINADOS DE AGROTÓXICOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 132 de 16 de outubro de 1998.
LEI Nº 1286 de 19 de outubro de 1998.
PROIBE O USO E A VENDA INDISCRIMINADOS DE
AGROTÓXICOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam proibidos o uso e a venda indiscriminados de
agrotóxicos que pertençam ao grupo organofosforados e os da classe
I.
Art. 2º -A venda e o uso dos agrotóxicos de que trata o artigo
anterior somente serão permitidas mediante:
a) Laudo técnico emitido pela Emater ou por engenheiro
agrônomo qualificado, o qual deverá informar a área e
a cultura cultivada, a inexistência de moradias ou curso
de água próxima ao local, a quantidade de agrotóxicos
necessários e a maneira correta de aplicação bem como
o destino adequado das embalagens;
b) Acompanhamento técnico feito pela emater ou por
engenheiro agrônomo qualificado.
Parágrafo Ùnico – A revenda dos agrotóxicos citados no art.
1º desta lei somente será efetuada mediante apresentação do laudo
de que trata a letra “a” do artigo anterior.
Art. 3º – O usuário e ou revendedor infrator será infrator
punido através do Ministério Público na forma da Lei.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente regulamentará a presente Lei Municipal, de acordo com
os dispositivos contidos no art. 11 da Lei Federal de Agrotóxicos.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
]
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Poço Fundo, 16 de outubro de 1998.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta