LEI 1282 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A RÁDIO COMINITÁRIA GIMIRIM FM.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 126 de 18 de setembro de 1998.
LEI Nº 1282 de 21 de setembro de 1998.
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A RÁDIO
COMINITÁRIA GIMIRIM FM.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento de aluguel de um imóvel destinado às instalações da
Rádio Comunitária Gimirim FM, pelo período de 04 meses, a partir
de setembro/98.
Art. 2º -O valor do aluguel de que trata o artigo anterior, não
será superior a R$ 130,00(cento e trinta reais) mensais e correrá por
conta da seguinte dotação orçamentária
02.08.04.05.22.137.2002.3132.
Art. 3º – Esta lei entra me vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 18 de
setembro de 1998.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta