LEI 1270 MODIFICA A LEI 1216 DE 17/03/97 EM SEUS VALORES CONSTANTES DO ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 108 de 05 de março de 1998.
LEI Nº 1270 de 15 de abril de 1998.
MODIFICA A LEI 1216 DE 17/03/97 EM SEUS VALORES
CONSTANTES DO ART. 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a
quantia de CR$ 100,00(cem reais) de cada beneficiários de lotes, no
Loteamento Lavrinha, na área destinada às casas populares e de CR$
300,00 (trezentos reais) na área destinada às indústrias.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões, em 16 de março de 1998.
João Adair de Carvalho
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
A redução dos valores constante de
projeto visa, a aliviar as pessoas daquele Loteamento, todas de baixa
renda, e, por conseguinte lutam com dificuldades financeiras, o que
torna a redução proposta justa.