LEI 1265 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 104 de 16 de fevereiro de 1998.
LEI Nº 1265 de 16 de fevereiro de 1998.
DSIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TEMPORÁRIA DE
TERRENO URBANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga s seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado através de
CONTRATO DE CESSÃO, a conceder área de 915 m2
(novecentos e quinze metros quadrados), localizados no
Loteamento Nova Gimirim, nesta cidade, para a construção de uma
garagem de ônibus ao Sr. Expedito Benedito de Souza,por um
período de 15 (quinze anos), ou em quanto durar a atividade.
Art. 2º -Área, confrontações e demais dados específicos,
constam da planta anexa fará parte desta Lei.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
POÇO FUNDO, 16 de Fevereiro de 1998.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretaria Municipal
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um terreno de domínio
municipal, reservado para construção de uma praça, porém as
condições do solo dificultam a construção da mesma, assim sendo, a
cessão para terceiros e em especial ao cessionário que ora reivindica,
trará benefícios para esta cidade, já que se propõem a manter linha
de transporte urbano (circular) até o vencimento do contrato.