LEI 1257 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 236 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 098, 10 de outubro de 1997.
LEI Nº 1257 de 20 de outubro de 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 236 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação ao art. 236 da Lei Orgânica Municipal de 06 de junho de
1990.
Art. 2º -O referido artigo, passa a ter a seguinte redação: O
Município aplicará anualmente nunca menos de vinte e cinco por
cento da receita resultantes dos seus impostos, incluídas as
provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do
ensino, podendo entrar nesta porcentagem citada acima os gastos
com combustíveis para o transporte escolar.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de
outubro de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretaria Municipal
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento dos nobres
Vereadores em nossa Lei Orgânica, artigo 236 fala-se que o
combustível gasto em transporte escolar, não entra na porcentagem
dos 25%. Conforme art. 212 da Constituição Federal de 1998
aplicarão 25%, no mínimo, da receita resultante de Impostos
compreendidos a proveniente de transferências, na manutenção do
ensino. Compreende-se que as dificuldades de locomoção de alunos
é parte prioritária para a referida manutenção do ensino.