LEI 1242 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DE LEI Nº 1236 DE 09/06/97.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 082/, 08 de agosto de 1997.
LEI Nº 1242 de 11 de agosto de 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DE LEI Nº 1236 DE
09/06/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a
seguinte lei:
Art. 1º -O artigo 2º de lei 1236 a ter a seguinte redação, os
beneficiários que não compareçam à Prefeitura no prazo estipulado
pela Lei 1236 do art. 1º, perderão os seus lotes, sem a necessidade
de assinatura do termo de desistência.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões em 08/08/97
Sebastião Miguel de Oliveira
Vereador Autor do Projeto