LEI 1239 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 079, 27 de junho de 1997.
LEI Nº 1239 de 30 de junho de 1997.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
INTRODUÇÃO I
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º -Este Estatuto dispõe sobre a pessoa Magistério Público
Municipal de Poço Fundo, com os seguintes objetivos:
I – Estabelecer o regime jurídico do pessoal do quadro de
magistério;
II – Incentivar a profissionalização do pessoal do magistério;
III – Assegurar a valorização do professor e do especialista de
educação de acordo com o tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 2º – O exercício do magistério inspirar-se-á nos seguintes
princípios e valores:
I – Respeito aos direitos humanos;
II – Amor à liberdade;
III – Reconhecimento do significado social e econômico da
Educação para o desenvolvimento do cidadão e do país;
IV – Auto aperfeiçoamento como forma de realização pessoal
e de serviço ao próximo.
V – Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VI – Respeito à personalidade do educando.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 3º – O quadro do magistério é constituído de;
I – Professores;
II – Especialistas em educação.
Art. 4º – Os professores e especialistas que possuam
habilitação específica para nível de sua atuação pertenceram ao
quadro permanente.
Art. 5º – No quadro suplementar agrupam-se a categoria de
professores e especialistas, cujos ocupantes não possuam habilitação
específica.
Parágrafo Único – Os professores e especialistas integrantes do
quadro suplementar terão um prazo de 5 anos, estipulado pelo OME
e previsto na proposta de diretrizes nacionais, para alcançar a
habilitação específica no seu cargo.
CAPÍTULO II
DA CLASIFICAÇÃO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DO PROFESSOR
Art. 6º – São as seguintes as categorias dos professores;
I – Professor Municipal I
II – Professor Municipal II
Art. 7º – Para provimento do cargo de professor Municipal I,
exige-se habilitação específica de 2º grau magistério.
Art. 9º – Para provimento do cargo de Professor II, exige-se a
habilitação em Magistério e 3º grau.
SEÇÃO II
DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Art. 10º – São especialistas em Educação;
I – Diretor OME
II – Vice – Diretor
III – Supervisor I
IV – Supervisor II
Art. 11 – Para provimento do cargo de Diretor do OME exigese
habilitação especifica em Magistério e 3º grau.
Art. 12 – Para provimento do cargo de Supervisor I exige-se
habilitação em Magistério e formação em nível de 3º grau.
Art. 13 – Para provimento do cargo de supervisor II exige-se
habilitação em Magistério e cursos intensivos e treinamentos.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – Os cargos de magistério Municipal e Especialista em
Educação são acessíveis a todos que, habilitados em concurso
público, preencham os requisitos gerais e específicos estabelecidos
neste Estatuto no Edital de concurso e na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DO CONCURSO
Art. 15 – O concurso obedecerá às condições e requisitos
estabelecidos no respectivo edital, atendidas as normas constantes
deste Estatuto.
Art. 16 – Além de outras informações julgadas necessárias, o
edital conterá obrigatoriamente:
I – Categoria, número e lotação dos cargos a serem
preenchidos;
II – Remuneração e jornada de trabalho;
III – Documentos exigidos para a inscrição no concurso;
IV – Programas das provas;
V – Data, local e horário de realização das provas;
VI – Critérios de aprovação e de classificação dos candidatos.
Art. 17 – O resultado do concurso será homologado no prazo
máximo de noventa dias, a contar de sua realização, e será publicado
em Órgão Oficial.
Parágrafo Único – E de dois anos, no máximo, o prazo de
validade dos concursos públicos, a contar da sua homologação.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 18 – A nomeação para cargos da classe inicial de
Professores e de especialistas de Educação depende de habilitação
exigida no edital e da aprovação e classificação em concurso público
de provas e títulos.
Art. 19 – A nomeação obedecerá a ordem de classificação em
concurso.
Parágrafo 1º – Dentre os candidatos aprovados, os classificados
até o limite das vagas tem assegurado o direito a nomeação.
Parágrafo 2º – Não ocorrendo a posse o titular de direito, a
nomeação será automaticamente deferida aos demais candidatos
obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo 3º – O ato da nomeação será expedido no prazo de
30 dias, contados da data de homologação do concurso.
Parágrafo 4º- A nomeação não terá efeito de vinculação
permanente, do professor a unidade de ensino.
Parágrafo 5º – A nomeação dos supervisores terá o efeito de
vinculação permanente ao OME.
Art. 20 – A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitandose
porém o funcionário ao estágio probatório.
Art. 21 – Durante o estágio probatório o professor ou o
especialista de educação, no exercício das atribuições específicas do
cargo, deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I – Assiduidade
II – Pontualidade
III – Disciplina
IV – Eficiência
Parágrafo 1º – A verificação dos requisitos previstos neste
artigo será feita no prazo de dezoito meses de efetivo exercício,
observadas as normas expedidas pelo Órgão Municipal de
Educação.
Parágrafo 2º – Será exonerado, após sindicância, o funcionário
que não satisfazer os requisitos do estágio probatório.
Art. 22 – Será estabilizado após dois anos de exercício o
professor ou especialista de educação que satisfazer os requisitos do
estágio probatório.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 23 – Dar-se-á a contratação temporária para exercício
provisório das atribuições específicas do cargo de magistério,
durante a ausência, até o provimento do cargo, sob o regime único,
(Estatuário).
Art. 24 – A contratação ocorrerá:
I – No caso de vacância do cargo, se não houver candidato
aprovado em concurso e ainda não nomeado;
II – Em caso de afastamento do titular do cargo;
Art. 25 – A contratação dar-se-á pelo prazo de um ano
prorrogável, no máximo, por mais um ano.
Art. 26 – O salário de contratado terá por base o valor inicial
da categoria correspondente a habilitação exigida, no edital, para o
desempenho das atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 27 – Considerar-se-á automaticamente rescindido o
contrato em caso de reassunção do titular ou de posse do nomeado.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 28 – A progressão funcional é a promoção ou a passagem
do professor ou especialista de educação para grau imediatamente
superior a que pertence, dentro da mesma categoria funcional,
considerando o tempo de exercício e a avaliação de desempenho.
Parágrafo 1º – Para fins do artigo, serão os graus designados
pelas letras A, B, C, D, E, F.
Parágrafo 2º – Progressão vertical: 2% a cada ano trabalhado;
Progressão horizontal: 5% de 5 em 5 anos
referente à avaliação de desempenho.
Art. 29 – A progressão depende de apuração de efetivo
exercício, e dá avaliação de desempenho.
Parágrafo 1º – Para a avaliação de desempenho, além do
efetivo exercício das atribuições específicas da classe respectiva,
poderão ser consideradas ainda:
I – A regência de turma da 1º série do ensino de 1º grau;
II – A regência de turma multiseriada de 1º grau;
III – O efetivo exercício do magistério em locais inóspitos ou
de difícil acesso;
IV – A conclusão de cursos ou estágios de aperfeiçoamento,
especialização extensão ou atualização instituídas ou reconhecidas
para tal efeito pelo sistema;
V – A publicação de livros e trabalhos julgados de interesse
para a educação e a cultura;
VI – O exercício de cargos de chefia ou direção, de natureza
técnico-pedagógica.
Parágrafo 2º – O professor ou especialista de educação será
automaticamente promovido ao nível final da classe a que pertencer
, se comprovar 30 anos de efetivo exercício de magistério, o do sexo
masculino, ou 25 anos de efetivo exercício de magistério, o sexo do
feminino.
Art. 30 – O ato de progressão funcional é de competência do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 31 – Dar-se-á transferência:
I – De um cargo de professor para um de especialista de
educação;
II – De um cargo de professor para outro da área de estudos
diferentes:
III – De um cargo de especialista em educação para outro,
dentro de uma mesma categoria funcional;
Parágrafo Único – A transferência será atendida a pedido do
servidor mediante a titulação específica atendendo a conveniência
do serviço e a existência de vaga.
Art. 32 – Não terão direito à transferência os professores e
especialistas:
I – Que estejam em gozo de licença não remunerada;
II – Que estejam afastados das atividades de magistério.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 33 – Poderá ser substituído em caráter de emergência, o
professor que se afastar de suas funções em virtude de doença ou por
qualquer motivo de ordem legal.
Art. 34 – A substituição será obrigatória, quando se der o
afastamento do professor em exercício, por motivo de ordem legal,
cabendo ao diretor do órgão municipal de educação, a indicação do
substituto.
Art. 35 – Não havendo professor disponível, classificados em
concurso far-se-á a substituição por meio de:
I – Professor do quadro com disponibilidade de carga horária,
percebendo aulas em substituição a título de dobra de turno;
II – Professor estranho ao quadro , de preferência com a
mesma habilitação, contratado pelo prazo da substituição.
TÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 36 – Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de
nomeação.
Art. 37 – A posse dar-se-á no prazo de trinta dias, contados da
data de publicação do ato de nomeação.
Parágrafo 1º – Antes de esgotado o prazo de que trata este
artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais trinta
dias.
Parágrafo 2º – Se por omissão do interessado, a posse não se
der em tempo hábil, a ato de provimento ficará automaticamente
sem efeito e o concursado só terá direito a nova oportunidade após
nomeação do último candidato classificado.
Art. 38 – A posse será dada pelo Sr. Prefeito Municipal,
observadas as exigências legais e regulamentadas para investidura
no cargo.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 39 – O local do exercício será determinado pelo
responsável pelo Órgão Municipal de Educação.
Art. 40 – O servidor iniciará o exercício do cargo no prazo de
trinta dias, contados da data da posse, prorrogável, uma vez por
igual período, a juízo do responsável pelo Órgão Municipal de
Educação.
Art. 41 – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão
comunicados ao Órgão Municipal, para efeito de registro em sua
ficha individual nos setores competentes.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 42 – A movimentação do pessoal do magistério é feita
mediante lotação, readaptação ou remoção.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO
Art. 43 – A lotação consiste na indicação do Órgão de Ensino
ou Unidade Escolar em que o ocupante do cargo de magistério deve
ter exercício.
Art. 44 – Quando o ocupante do cargo de magistério tiver
exercício em mais de uma escola, considerar-se-á lotado naquela em
que prestar maior número de horas de trabalho.
Art. 45 – A alteração de lotação será feita:
I – A pedido de funcionário, quando houver vagado em outra
unidade de ensino.
II – Ex-Ofício, por conveniência do ensino.
CAPÍTULO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 46 – Readaptação é a investidura do funcionário em cargo
mais compatível com sua capacidade, em virtude de alteração no seu
estado de saúde.
Parágrafo Único – A readaptação depende de laudo médico
oficial, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do
funcionário do exercício das atribuições específicas do seu cargo.
Art. 47 – A readaptação dar-se-á a pedido do ex-oficio e,
nenhuma hipótese, implicará em redução da remuneração do
funcionário.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO
Art. 48 – A remoção para determinada unidade escolar, pode
ser feita:
I – A pedido do funcionário, quando houver vagado em outra
unidade de ensino.
II – “Ex – Ofício”, por conveniência do ensino.
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 49 – O professor de ensino regular ou supletivo, em
caráter polivalente, com exercício nas quatro series iniciais do 1º
grau e nas classes de educação Pré-escolar terá seus horário de
trabalho fixado em 25 horas semanais.
Art. 50 – O professor em exercício nas quatro series iniciais do
1º grau, terá seu horário de trabalho sujeito ao regime salário aula,
considerando-se os módulos abaixo descriminados:
a) Carga horária de 25 horas semanais
b) Carga horária de 40 horas semanais
Parágrafo 1º – A hora aula tem duração de 50 minutos.
Parágrafo 2º – Ema cada Escola a carga de hora aula será
distribuída eqüitativamente entre os professores da mesma área de
estudo, disciplina ou atividades especializadas.
Parágrafo 3º – Expedido o limite de horas, aula o professor
fixado em:
I – Diretor: 40 horas semanais
II – Vice – Diretor: 25 horas semanais
III – Supervisor I: 25 ou 40 horas semanais
IV – Supervisor II: 25 ou 40 horas semanais
TÍTULO VII
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 52 – O ocupante do cargo de magistério de férias
anualmente, de 60 dias, concidentes com as férias escolares, sendo
30 dias consecutivos e 30 dias segundo o que dispuser o Órgão
próprio do sistema.
Parágrafo Único – Não é permitido acumular férias, nem levar
a sua conta qualquer falta ao trabalhado.
Art. 53 – Aplica-se ao ocupante de cargo de magistério o
disposto na legislação municipal referente à féria-prêmio.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 – Ao ocupante de cargo de magistério conceder-se-á
licença:
I – Para tratamento de saúde;
II – Por motivo de doença da pessoa da família;
III – para repouso a gestante;
IV – Para tratar de interesse particular.
Parágrafo Único – Será considerado de efetivo exercício o
tempo de afastamento por licença concedido na forma dos incisos I,
II e III deste artigo.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 55 – A licença para tratamento de saúde depende de
inspeção médica oficial e será concedida pelo prazo indicado no
respectivo laudo.
Parágrafo Único – Findo o prazo de licença, haverá nova
inspeção e o laudo concluirá pela prorrogação, pela volta ao serviço
ou pela aposentadoria.
Art. 56 – Terminada a licença, o funcionário reassumirá
imediatamente o exercício ressalvado os casos de prorrogação ou
aposentadoria, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas os
dias de ausência.
Parágrafo Único – O gozo de licença será comunicado pelo
funcionário a chefia imediata, indicando-se a sua duração.
Art. 57 – O gozo de licença será comunicado pelo funcionário
a chefia imediata, indicando-se a sua duração.
Art. 58 – No decurso da licença o servidor abster-se-á de
qualquer atividade remunerada, sob pena de aplicação das sanções
legais cabíveis.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 59 – O funcionário poderá obter licença, por motivo de
doença em pessoas de sua família, desde que prove ser indispensável
a sua assistência com o exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo 1º – Consideram-se pertencentes à família do
funcionário, para efeito do disposto nesta seção, além do cônjuge,
dos filhos e dos pais, as pessoas que vivam a suas expensas e
constem de seu assentamento individual como dependentes.
Parágrafo 2º – A comprovação da doença e da necessidade de
assistência será feita por laudo de serviço médico oficial.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 60 – A funcionária gestante será concedida licença pelo
prazo de 120 dias mediante laudo médio oficial.
Parágrafo Único – A licença será concedida a partir do oitavo
mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
Art. 61 – O funcionário poderá obter licença para tratar de
interesse particular, pelo prazo de até vinte e quatro meses, após dois
anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo 1º – O requerente aguardará em exercício a
concessão da licença.
Parágrafo 2º – Será negada a licença quando inconveniente ao
interesse do serviço.
Parágrafo 3º – O funcionário licenciado poderá a qualquer
tempo desistir da licença e reassumir o exercício do cargo.
Parágrafo 4º – Só poderá se concedida nova licença depois de
decorridos dois anos do término da anterior.
Parágrafo 5º – A licença para tratamento de interesse particular
acarreta para o servidor a perda do salário e de demais direitos e
vantagens previstas neste estatuto, no período de sua duração.
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES
Art. 62 – Sem prejuízo de qualquer direito ou vantagem, o
ocupante do cargo de magistério poderá faltar ao serviço por motivo
de:
I – Casamento, até oito dias;
II – Falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos, até oito
dias;
III – Servir como jurado e outros obrigatórios por lei;
IV – Férias;
V – Licença saúde;
Parágrafo Único – O motivo determinante da falta ao serviço
será ao serviço será comprovado através de documento hábil.
CAPÍTULO IV
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 63 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e
funções de magistério, exceto:
I – A de juiz com cargo de professor;
II – A de dois cargos de professor;
III – A de um cargo de professor com um técnico ou científico;
Parágrafo Único – A acumulação de qualquer forma só será
permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidades
de horários.
Art. 64 – A proibição de acumular estende-se a cargos, funções
ou empregos em autarquias, Empresas Públicas, Fundações e
Sociedades de Economia Mista da União, dos Estados e dos
Municípios.
TÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS.
Art. 65 – Os professores, especialista e pessoal técnico
administrativo, terão seus salários de acordo com os níveis de
habilitação exigíveis para provimento de cada classe de cargos.
Art. 66 – O pessoal do magistério, além dos direitos, vantagens
e concessões que lhe são extensivos pela condição de funcionário
público, tem as seguintes vantagens e incentivos:
I – Adicional de 2% sobre o vencimento, por anuênio de
efetivo exercício.
II – Matricula de filho em estabelecimento oficial de ensino
municipal, sem qualquer ônus;
III – Gratificação pela prorrogação da jornada de trabalho;
IV – Auxílio ou patrocínio para publicação de trabalho
considerado de valor para o ensino, para educação ou para a cultura,
com parecer fado Órgão Municipal de Educação.
Art. 67 – Será atribuída a gratificação de 20% sobre o seu
vencimento ou salário aos Professores e Especialistas que exerçam
suas funções em estabelecimentos de ensino situadas em locais de
difícil acesso ou ensino especial.
Parágrafo 1º – Caberá ao Órgão Municipal de Educação indicar
os locais a que se refere este artigo.
Parágrafo 2º – A gratificação de que se refere o presente artigo,
cessará quando o servidor for transferido para outros
estabelecimentos que não apresente as condições previstas.
Art. 68 – Os servidores do magistério que assumirem os cargos
de Diretor, Vice-Diretor ou Supervisor do Órgão Municipal de
Educação farão jus à gratificação de função mensal de 30% do
vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único – Os servidores que se encontrarem em
licença saúde, férias regulamentares ou férias prêmio, não sofrerão
prejuízo da gratificação de função a que se refere no artigo 68.
TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 69 – o ocupante do cargo de magistério será aposentado:
I – Voluntariamente, se comprovar 30 de magistério do sexo
masculino ou 25 anos de magistério do sexo feminino;
II – Compulsoriamente, ao 70 anos de idade;
III – Por invalidez.
Parágrafo Único – A aposentadoria por invalidez dar-se-á nos
casos de perda da capacidade para o trabalho, comprovado mediante
laudo médico oficial.
Art. 70 – O funcionário fará jus as provenientes integrais:
I – Se comprovar trinta anos de magistério, o do sexo
masculino, ou vinte e cinco anos e do sexo feminino;
II – Quando invalidado em conseqüência de acidentes em
serviços ou em virtude de doença profissional;
III – Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra e cardiopatia grave.
TÍTULO X
DA DIREÇÃO DO OME
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 71 – A direção do Órgão Municipal de Educação em seus
aspectos pedagógicos e administrativos será exercida por uma
diretoria.
Art. 72 –A diretoria do Órgão Municipal de Educação será
exercida por um diretor ao qual compete organizar, coordenar, e
dirigir as atividades pedagógicas e administrativas no âmbito das
unidades escolares, sem prejuízo das funções normativas de
supervisão e de controle a cargo do órgão acima citado.
Parágrafo 1º – A nomeação do diretor recairá em ocupante
efetivo do cargo de magistério que tenha habilitação específica em
3º grau.
Parágrafo 2º – Permitir-se-á que as funções de diretor sejam
exercidas por professores habilitados para o mesmo grau escolar,
com experiência de magistério, quando a oferta de profissional
legalmente habilitado não bastar para atender ao que dispõe o
parágrafo anterior.
Art. 73 – Em cada turno de funcionamento da escola, e sempre
que o justificar complexidade das tarefas, o diretor será assistido por
um vice-diretor.
Art. 74 – O provimento do cargo de diretor do OME será feito
através de promoção ou escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O OME baixará as normas necessárias à
regulamentação deste artigo.
Art. 75 – Em caso de vacância do cargo, ou ausência do titular,
a direção do Órgão Municipal de Educação, será exercida por vicediretor.
Art. 76 – O vice-diretor será designado pelo OME.
Art. 77 – O diretor, ou vice-diretor, poderá optar do cargo
efetivo quando superior pelo vencimento do cargo em comissão.
TÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 78 – O pessoal do magistério está sujeito ao regime
disciplinar previsto e nas normas contidas neste Estatuto e nos
Regimentos Escolares.
Art. 79 – Além do disposto no artigo anterior, constituem
deveres do pessoal do magistério:
I – Elaborar e executar os programas, planos e atividades na
área de sua competência;
II – Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários
escolares;
III – Ocupar-se com zelo durante o horário de trabalho, no
desempenho das atribuições de seu cargo;
IV – Manter e fazer com que seja mantida a disciplina sem ala
de aula e fora dela;
V – Comparecer as atividades programadas e as reuniões para
as quais for convocado;
VI – Zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VII – Avaliar o processo de ensino aprendizagem,
empenhando-se pelo seu constante aprimoramento;
VIII – Qualificar-se permanente, com vistas à melhoria de sue
desempenho como educador;
IX – Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e
funcionários administrativos, de forma competível com a missão de
educador;
X – Cooperar com os superiores imediatos na solução dos
problemas da administração escolar;
XI – Zelar pelo patrimônio municipal, particularmente na sua
área de atuação.
Art. 80 – Constituem também transcreções passíveis de pena
para os funcionários de magistério:
I – O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo
anterior;
II – A ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou
intelectual ao aluno;
III – A imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV – O ato de resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V – A prática de discriminação por motivo de raça, condição
social, nível intelectual, credo, ou convicção política;
VI – A alteração de qualquer resultado da avaliação,
ressalvado os casos de erro manifesto por eles declarados ou
reconhecidos.
Art. 81 – Sujeita-se o pessoal do magistério as seguintes
sanções disciplinares:
I – Repreensão por escrito:
II – Suspensão;
III – Dispensa.
Art. 82 – As penalidades serão registradas no assentamento
individual do servidor punido.
Art. 83 – São competentes para aplicação das penalidades:
I – De repreensão por escrito, o chefe imediato do servidor;
II – De repreensão por escrito ou de suspensão até 15 dias o
responsável pelo OME;
III – De qualquer delas, o Prefeito Municipal.
Art. 84 – O regime disciplinar previsto neste título para o
pessoal do magistério estende-se aos servidores administrativos
lotados em escolas em outros órgãos de ensino.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85 – Com fundamento no número de turmas, classes
alunos, o Órgão Municipal de Educação estabelecerá um modelo
tipológico das escolas que servirá de base e quantificação dos cargos
e funções necessárias ao desenvolvimento das atividades do ensino e
de apoio ao processo educacional.
Art. 86 – As atividades de apoio ao processo educacional, nas
áreas de suporte administrativo, saúde, nutrição, psicologia,
assisenses social e outras, serão exercidas por servidores do quadro
geral de pessoal da Prefeitura, lotados no OME ou através de
serviços especializados.
Art. 87 – O OME dará prioridade à qualificação do pessoal do
magistério, programando anualmente atividades com vistas a
atualizar e aperfeiçoar conhecimentos e métodos pedagógicos.
Art. 88 – A função do coordenador pedagógico será exercida
por um servidor com habilitação em magistério.
Art. 89 – As atribuições do secretário escolar, será exercida por
um servidor portador de certificado de 2º grau.
Parágrafo Único – Serão atribuições do secretário escolar:
I – Escrituração escolar;
II – Legislação do ensino destacando a nova lei de diretrizes e
bases da educação;
III – Regularização da vida escolar do aluno;
IV – Noções de correspondência oficiais;
V – Preenchimento de fichas, arquivos e calendários escolar;
Art. 90 – O atual ocupante, em caráter efetivo, de cargo de
magistério, será enquadrado em nível correspondente ao do quadro
de magistério instituído nesta lei.
Parágrafo 1º – O enquadramento a que se refere este artigo será
feito com base na correlação entre níveis de habilitação e de
vencimentos, estabelecidos no I desta lei.
Parágrafo 2º – Para efeito de enquadramento serão
considerados os títulos que confiram habilitação legal para exercício
das atribuições, atividades, área de estudo ou disciplina de que esteja
oficialmente encarregado o funcionário.
Parágrafo 3º – Em nenhuma hipótese o funcionário não será
enquadrado em cargo de nível de vencimentos inferior a que lê em
que se encontra na data desta lei.
Art. 91 – Ao atual diretor do OME não ocupante de cargo
efetivo, fica assegurado do enquadramento em cargo do quadro de
magistério correspondente a sua habilitação legal, desde que
comprove dois anos de exercício na Prefeitura Municipal de Poço
Fundo – MG.
Art. 92 – A partir de 1º de julho de 1997, os valores dos
vencimentos do pessoal do magistério público de Poço Fundo, serão
os constantes dos Anexos deste Estatuto.
Art. 93 – Esta lei entra me vigor a partir de 1º de julho de
1997, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de junho
de 1997.
Carlito Ferreira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Cumprindo determinações estabelecidas
pelo Ministério de Educação e Cultura MEC, estarmos
encaminhando a esta Câmara Municipal, para apreciação e votação
do Estatuto do Magistério Municipal e o plano de cargo, carreira e
Vencimento de Magistério Público Municipal, de acordo com a lei
nº 9394/96 que determina as diretrizes e bases da Educação
Nacional.
A viabilidade dos novos níveis de
remuneração bem superiores ao que se observa hoje para a maioria
do corpo docente depende de uma reformulação da carreira do
magistério nos termos propostos por esta diretriz, com finalidade de
proporcionar melhores condições de trabalho.