LEI 1233 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA TIPO RETROESCAVADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 064, 26 de maio de 1997.
LEI Nº 1233 de 02 de junho de 1997.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA TIPO
RETROESCAVADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar
máquina tipo retroescavadeira para a realização de serviços
particulares aos produtos rurais de Poço Fundo.
§ 1º – Os serviços de que trata o art. refere-se a silos tipo
encosta trincheira, poços para piscicultura e outros de importância
na atividade agrícola.
Art. 2º – Os serviços executados serão pagos em 50% pelo
proprietário e 50% pela Prefeitura Municipal.
Art 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 1997.
Carlito Ferreira
Prefeito Municipal
Roberto S. Alves
Vereador Autor do Projeto
Wagner de Souza Alves
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Poço Fundo é um Município essencialmente agrícola, onde
grande maioria das propriedades é de pequenos produtores, que
encontram dificuldades para realização de serviços mecanizados em
suas propriedades. Dessa forma por essa lei, tentaremos auxiliar o
produtor, possibilitando o aumento de renda.