LEI 1231 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM VEÍCULO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 071, 30 de maio de 1997.
LEI Nº 1231 de 02 de junho de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM
VEÍCULO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Poço fundo, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir um veículo, utilitário capacidade de 08 ou mais passageiros,
destinados ao fundo Municipal de Saúde desse Município.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
02.08.00.13.75.428.1001 – 412001 com recurso da
transferência de convênio do SUS.
Art 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 30 de maio
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal