LEI 1230 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL À INDÚSTRIA CAMBUCI S/A POR 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 070 26 de maio de 1997.
LEI Nº 1230 de 26 de maio de 1997.
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL À INDÚSTRIA
CAMBUCI S/A POR 12 MESES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Poço fundo, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar o pagamento de um imóvel destinado às instalações da
Industria Cambuci S/A CGC 61.088.894/0016 – 94 pelo período de
12 meses contados a partir de junho de 97.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01.03.07.021.2002 – 3132.01
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo na forma expressa nesta lei, por um período de 12
meses, desde que a empresa mantenha atividade normal abrindo
oportunidade de empregos.
Art. 4º – Para os exercícios seguintes, haverá nova negociação
podendo o Executivo, proceder ao cancelamento total ou parcial da
ajuda de custo desde que não cumpridas as cláusulas do artigo
anterior.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
me vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 26 de maio
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal