LEI 1227 AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN – SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 065, 19 de maio de 1997.
LEI Nº 1227 de 26 de maio de 1997.
AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN –
SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,
NO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar e instalar em Poço Fundo o SISVAN – Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional com base para operacionalização das
atividades de vigilância alimentar e nutricional com atendimento aos
desnutridos e gestantes de risco nutricional da comunidade de Poço
Fundo.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
lei esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de maio
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
O SISVAN proporcionará a
oportunidade de identificar a população desnutrida ou em risco
nutricional do Município. Irá satisfazer as necessidades nutricionais
dos grupos mais vulneráveis (crianças e gestantes), além de
conscientizar as pessoas das atividades de vigilância nutricional
educando as pessoas a se responsabilizarem por sua própria saúde.