LEI 1213 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 050/97 10 de março de 1997.
LEI Nº 1213 de 10 de março de 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E
CONSERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou a
seguinte lei:
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
ambiente (CODEMA) órgão consultivo e de composição colegiada,
encarregado de assessorar o poder municipal em assuntos referentes
à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, conforme art.
305 da Lei Orgânica Municipal de 06/06/90.
Art. 2º – Compete ao CODEMA:
I –Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental
do Município;
II – Elaborar e propor normas, procedimentos, ações
destinadas à recuperação melhoria ou manutenção de qualidade
ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal
que regula a espécie;
III – Fiscalizar o cumprimento das leis normas e
procedimentos a que se refere o item anterior;
IV – Fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos
à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, a indústrias, ao
comércio, a agropecuária e a comunidade a acompanhar a sua
execução;
V – Subsidiar a atuação do Ministério Público, quando de sua
atuação prevista em lei;
VI – Exercer o poder da polícia, no âmbito da legislação
ambiental Municipal;
VII – Julgar e aplicar as penalidades e coordenar as audiências
públicas, decorrentes das infrações ambientais previstas em lei;
VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos
com as entidades públicas e privadas de pesquisas de atividades
ligadas a defesa ambiental.
ÍX – Determinar e opinar sobre a realização de estudos da
alternativa e das possíveis conseqüências ambientais, de projetos
públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame de matéria visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção
ambiental;
X – Manter o controle permanente das atividades poluidoras,
de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais,
denunciando a qualquer alteração que provoque impacto ou
desequilibro ecológico;
XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, sobre a existência de áreas degradas ou ameaçadas ou
de degradação propondo medidas para sua recuperação;
XII – Orientar e colaborar em programas educacionais e
culturais que visam a preservação da fauna, flora, águas superficiais
e subterrâneas, ar, solo, subsolo, e recursos não renováveis do
Município;
XIII – Opinar sobre o uso e ocupação do solo urbano e
parcelamento urbano, adequando a urbanização às exigências do
meio Ambiente e preservação dos recursos naturais;
XIV – Sugerir às autoridades competentes a instituição de
unidade de conservação, visando à proteção de sítios de beleza
excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico,
cultural e arqueológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinadas à realização de pesquisa.
XV – Receber as denúncias feitas pela população,
diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos
públicos responsáveis exigindo as providências cabíveis;
XVI – Localizar, reconhecer mapear e inventariar em cadastro
os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies
e essências nativas suas aplicações e utilidades, para controle das
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVII – Emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de alvará de
localização de licença de atividades extrativas dos recursos
ambientais dirigidos ao Município.
XVIII – Propor ao órgão competente a concessão de títulos
honoríficos às pessoas ou instituições que houveram se destacado
através de atos que tenham contribuído significativamente para a
preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente do
Município;
XIX – Os membros do CODEMA serão identificados por uma
carteirinha personalizada ou documento idôneo que será apresentado
no momento de uma fiscalização, ou denúncia e que permitirá livre
acesso para fiscalizar propriedades particulares, públicas e outras;
XX – Elaborar seu Regimento Interno.
Art.3º – O CODEMA será composto pelos seguintes membros:
I – 02 representantes do quadro funcional do Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 02 representantes do Poder Legislativo, indicado pela
Câmara dos Vereadores;
III – 01 representantes do órgão da administração pública
federal e estadual, indicado pelas entidades que tenham dentre suas
atribuições a proteção ambiental e que possuam a representação no
Município.
IV – 01 representante do Ministério Público;
V – 06 representantes das entidades civis ambientalistas;
VI – 05 representantes dos setores organizados da sociedade
civil, indicado pela associação do comércio e indústria;
VII – 02 representantes da classe rural indicado por suas
entidades legalmente constituídas;
VIII – 01 representante indicado pela classe educacional;
IX – 01 representante da Polícia Militar;
§ Único – A indicação para o CODEMA deverá ser
preferencialmente, de pessoas de notório poder e dedicação às
atividades de preservação do meio ambiente e melhoria de qualidade
de vida.
Art. 4º – O mandato dos membros do CODEMA prevalecerá
até que, sejam substituídos pelos órgãos ou entidades que os
indicarem ou como dispuser o regimento interno.
Parágrafo Único – No caso dos órgãos ou entidades não
entidades não indicarem seus membros será ao Presidente coma
aprovação do plenário fazer a nomeação.
Art. 5º -A função de membro do CODEMA será considerada
como relevante serviço prestado à comunidade e exercida
gratuitamente.
Art. 6º – Na primeira, reunião do CODEMA será eleita uma
diretoria provisória por um período de 06 meses, podendo ser
oficializada, transcorrido este período, desde que comprovada sua
eficiência.
Art. 7º – CODEMA se reunirá ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente por iniciativa de seu Presidente ou da maioria
de seus membros.
§ 1º – As reuniões serão realizadas quando houver
comparecimento de pelo menos 1/3 de seus membros, no horário
designado na convocação com a prorrogação de 30 minutos. Após
esta prorrogação a reunião será adiada.
§ 2º – As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos
votos.
§ 3º – O membro do conselho que faltar duas reuniões
consecutivas ou em quatro, sem justificativa será declarado
desligado do conselho.
Art. 8º – O suporte administrativo indispensável à instalação e
funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela
Prefeitura.
Parágrafo Único – O suporte será suprementarmente solicitado
à fundação Estadual do meio ambiente FEMA.
Art. 9º- As despesas necessárias à instalação e funcionamento
do CODEMA serão consideradas no orçamento da Prefeitura
Municipal.
Art. 10 – No prazo de 90 dias contados da data de sua
instalação o CODEMA submeterá o seu Regimento Interno para
homologação do Prefeito Municipal, que, após de aprovado, será
oficializado através de decreto.
Art. 11 – Fica a cargo do CODEMA promover e ou colaborar
com programas de combate às moléstias veiculadas por agentes
animados ou inanimados, que afetem a saúde pública.
Art. 12 – O CODEMA é administrado por uma diretoria
composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e
um segundo Secretário, eleitos entre seus membros, para um
mandato de dois anos com possibilidade de uma reeleição.
Art. 13 – O CODEMA regerá por regulamento próprio,
aprovado em reunião ordinária, consubstanciado ao seu regimento
interno, que somente será aprovado, ou modificado, pela maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas
as autoridades a quem conhecimento e execução desta lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 de fevereiro
de 1997.
Rosevaldo de Araújo
Vereador Autor do Projeto