LEI 1205 ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PASSEIOS, MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITO DE PAIOLINHO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 040, 21 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 1205 de 24 de fevereiro de 1997.
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
PASSEIOS, MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS NO
PERÍMETRO URBANO E DISTRITO DE PAIOLINHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou a
seguinte lei:
Art. 1º -Ficam os proprietários de imóveis urbanos desta
cidade e Distrito onde há infra-estrutura (asfalto, água, esgoto e
energia elétrica), obrigados a executarem em suas propriedades,
obras de passeios, muros, bem como a limpeza dos terrenos.
Art.2º – Fica estipulado o prazo de 90 dias, para execução das
obras, citadas no art.1º.
Parágrafo Único – Os proprietários que não executarem as
obras no prazo estipulado no artigo, serão notificados pelo fiscal da
Prefeitura e deverão recolher imediatamente uma multa de 03 UMV
(unidade municipal de valor), e estipulado o prazo de 60 dias para
nova vistoria se houver reincidência a multa será cobrada em dobro.
Art. 3º – A limpeza mencionada no artigo 1º terá que ser feita
no prazo de 90 dias, após este prazo e não efetuado, a Prefeitura fará
a devida limpeza cobrando por cada terreno a quantia de 02 (duas)
UMV (Unidade Municipal de Valor), sendo cobrada mais 01 UMV
para cada viagem efetuada.
Art. 4º – Fica expressamente proibido, a partir desta data a
execução de quaisquer obras em calçadas, impedindo o livre tráfego
de pedestres.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO, em 21 de
fevereiro de 1997.
Rosevaldo de Araújo
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
A construção de passeios bem como a
proibição de obras neles vem melhorar para as pessoas inclusive
para o idoso e para o deficiente que encontram dificuldades para
caminhar nos passeios, fazendo suas caminhadas nas ruas correndo
até mesmo o risco de serem atropelados.
A limpeza de terrenos visa melhorar a
vista da cidade e ainda a proliferação de caranguejos e escorpiões
dentre outros.