LEI 1189 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.167 DE 11/12/95.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 019/96 07 de outubro de 1996.
LEI Nº 1189 de 14 de outubro de 1996.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.167 DE 11/12/95.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Poço Fundo promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º – Altera artigo 3º da lei nº 1.167 de 11/12/95 passa a ter
a seguinte redação:
Art.3º – O FMAS será gerido pelo setor financeiro da
Prefeitura (contabilidade e tesouraria) sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social. Substituindo o original
do seguinte teor: O FMAS será gerido pela municipalidade sob
orientação e controle do CMAS – Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
outubro de 1996.
Astério Avelino Dias Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Onde se lê municipalidade entende-se
como um termo vago, onde poderia se colocar qualquer setor da
Prefeitura como responsável. Por isso à necessidade de se
determinar o setor Financeiro da Prefeitura como órgão gestor do
Fundo.