LEI 1149 AUTORIZA A PERMUTA DE TERRAS NESTE MUNICÍPIO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 027/95 02 de outubro de 1995.
LEI Nº 1149 de 02 de outubro de 1995.
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRAS NESTE MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo autorizado a
permutar 60.050 m2 de terras localizadas no loteamento Nova
Gimirim por 96.800 m2 de terras localizadas na saída da Água
Limpa (continuação da rua Antonio Pires Franco) sítio pertencente
ao senhor Antonio Batista de Azevedo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de outubro de
1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária