LEI 1148 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS SAMUEL LIBÂNEO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 028/95 02 de outubro de 1995.
LEI Nº 1148 de 02 de outubro de 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO DE SAÚDE DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS
SAMUEL LIBÂNEO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio de Saúde do Hospital das Clínicas Samuel Libâneo de
Pouso Alegre.
Art. 2º – Com embasamento legal em dispositivos
constitucionais, Art. 196 e seguintes, e dos artigos 181/ 182 incisos e
parágrafos da Constituição Estadual de Minas Gerais.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo
a contribuir com R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
mensais, recurso extraído da verba do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º – A contribuição destinada ao consórcio de saúde do
hospital das Clínicas Samuel Libâneo, constará do respectivo
orçamento do Município.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de outubro de
1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária