LEI 1142 ESTABELECE PERÍODO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS A QUALQUER TÍTULO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 021/95 07 de agosto de 1995.
LEI Nº 1142 de 21 de agosto de 1995.
ESTABELECE PERÍODO
MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO
DE FESTAS A QUALQUER
TÍTULO.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica estipulado no máximo em dez dias o período de
festas na cidade a qualquer título.
Art. 2º – O alvará para funcionamento de barracas, não poderá
ser renovado além do término do período, ocasião em que seus
proprietários deverão desativa-las e retira-las do local.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de agosto de 1995.
Sebastião Násser Araújo
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Nada justificaria melhor o presente
projeto, que a lista de assinaturas que fazemos anexar, em defesa do
comércio local, que é o verdadeiro contribuinte de tributos de
interesse do Município, e que se sente prejudicado com os longos
períodos de festa.
SANCIONADA AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1995.