LEI 1132 DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 012/95 15 de maio de 1995.
LEI Nº 1132 de 22 de maio de 1995.
DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO
MÚTUA ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
assinar convênio de cooperação mútua com o FUPREMPO Fundo
de Previdência Municipal de Poço Fundo, estabelecido nesta praça,
inscrito no CGC nº 18.242.792 /0011 – 48, para efetivação de
desconto em folha do servidor filiado lotado no quadro da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º – O FUPREMPO Fundo de Previdência Municipal de
Poço Fundo, fica obrigado a apresentar autorização expressa dos
servidores Municipais Filiados, individualmente, dos referidos
descontos a serem realizados e arquivados na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 12 de maio
de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal