LEI 1131 CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 011/95 15 de maio de 1995.
LEI Nº 1131 de 22 de maio de 1995.
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO A
TODOS OS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO
FUNDO.
A CÂMARA MUNIICPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aumento geral de 23% a todos os servidores da administração direta
e indireta, inclusive inativos e pensionistas, a partir do corrente mês.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 15 de maio
de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
A presente lei tem a finalidade da
acompanhar os índices legais do salário mínimo, que é 43% uma vez
que, em janeiro através da lei 1.122, foi dado um adiamento de 20%
ficando para o mês de maio o restante, do aumento dado pelo
governo, de 23%.
Portanto, contamos com a compreensão
e colaboração dos nobres Vereadores.