LEI 1111 DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.069 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 024/94 07 de outubro de 1994.
LEI Nº 1111 de 10 de outubro de 1994.
DA NOVA REDAÇÃO DO
ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.069 DE 20
DE OUTUBRO DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação do artigo 13 da Lei nº 1.069;
Art. 2º -O artigo 13 da lei nº 1069 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 13 – Os cargos de provimento efetivo do quadro de
pessoal de pessoal, serão preenchidos por enquadramento
temporário dos atuais servidores, até a realização do Concurso
Público.
§ 1º – Os atuais servidores poderão se submeter ao Concurso
desde que atendam os requisitos do cargo escolhido, com exceção de
cargos ocupados por servidores estáveis;
§ 2º – Os servidores estáveis somente concorrerão à concurso
para efeito de efetivação conforme art. 19 ADTCF;
§ 3º – O tempo de serviço prestado a administração Municipal,
considerado título do servidor, corresponderá a 4 pontos percentuais
por ano, até o limite de 1/5 da pontuação no concurso público
correspondente à função de que seja titular, tendo como limite
máximo de 20% dos pontos, num total de 100 pontos.
§ 4º – Conhecidos e homologados os resultados do concurso,
proceder-se-á a nomeação dos candidatos aprovados, obedecendo
rigorosamente a ordem de classificação.
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 04 de
outubro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Com a finalidade de darmos prosseguimentos aos trabalhos
burocráticos desta administração, a presente Lei justifica-se pelas
irregularidades ocorridas no concurso anterior.
O total de 20% está determinado pelo Art. 31 das Disposições
Transitórias da Constituição Estadual.
A urgência deste projeto de Lei visa resgatar imediatamente
esta obrigação com o funcionamento público municipal.
Pelos motivos apresentados, aguardamos a apreciação deste
Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Dr. Messias de Oliveira
Prefeito Municipal
EMENDA ADITIVA
Acrescenta Emenda Aditiva ao Art. 2º do Projeto de Lei nº
024/94 de 10.10.94.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte EMENDA ADITIVA:
Art. 1º – Passa o Art. 2º do Projeto de Lei nº 024/94 DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.069 DE 20.09.94
a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2º – O art. 13 da lei 1.069 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 –
§ 1º –
§ 2º –
§ 3º – O tempo de serviço prestado a administração municipal,
considerado título do servidor, corresponderá a 4 pontos percentuais
por ano, até o limite de 1/5 da pontuação no concurso público
correspondente a função de que seja titular, tendo como limite
máximo de 20% dos pontos, num total de 100 pontos, atendendo o
que o ADTCE em seu art 31.
Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 10 de outubro de 1994.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Presidente
José Caliari
Vice – Presidente
Mauricio Dias
Secretário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária