LEI 1104 TORNA-SE SEM EFEITO O ARTIGO 13 DA LEI 1.069.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 013/94 27 de julho de 1994.
LEI Nº 1104 de 27 de julho de 1994.
TORNA-SE SEM EFEITO O ARTIGO 13 DA LEI 1.069.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo autorizado a
tornar sem efeito o Art. 13 da lei 1069 de 20/09/93, por
irregularidades ocorridas.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de Julho
de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeitura Municipal Secretária