LEI 1089 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 051 10 de dezembro de 1993.
LEI Nº 1089 de 23 de dezembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR PROCON, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -A presente lei estabelece a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art.
5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da constituição Federal e do Art.
233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do consumidor:
I – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
II – A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor,
doravante denominada PROCON;
III – A Comissão Permanente de Normatização;
Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e
as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DO
CONSUMIDOR.
Art. 3º – São atribuições do conselho Municipal de Defesa do
Consumidor:
I – Planejar, elaborar propor a política municipal de defesa do
consumidor;
II – Atuar na formulação da estratégia e no controle da política
municipal de defesa do consumidor;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração
dos projetos e planos de defesa do consumidor;
IV – Gerir o fundo Municipal de Proteção ao Consumidor
destinado recursos para proteção e programas de proteção e defesa
do consumidor;
Parágrafo Único – Ao Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, no exercício da gestão do Fundo compete:
I – Firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar,
acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do
fundo;
II – Examinar e aprovar projetos relativos à reconstrução,
reparação e prevenção de danos aos bens e interesse de que trata o
artigo 1º desta lei;
III – Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas
do Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Art. 4º – O Conselho Municipal de defesa do Consumidor é
composto, paritariamente por representantes do poder público a
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados:
I – O secretário-executivo do PROCON;
II – O promotor de justiça do consumido;
III – Um representante da Associação Comercial;
IV – Um representante do Clube de Diretores Lojistas;
V – Um representante da FIEMG;
VI – Um representante do serviço municipal de vigilância
sanitária;
VII – Um representante da defensoria pública;
VIII – Um representativo da associação das donas de casa;
IX – Dois representantes de entidades civis de defesa do
consumidor.
§ 1º – O promotor de justiça do consumidor em exercício na
comarca de Poço Fundo e o Secretário-Executivo do PROCON são
membros-natos do conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
§ 2º – Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos
e entidades representados, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º – As indicações para nomeação ou substituição de
Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus
estatutos.
§ 4º – Para cada membro efetivo será indicado um suplente que
assumirá com direito a voto, nas ausências ou impedimento do
titular.
§ 5º – Será dispensado do Conselho Municipal o representante
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões
consecutivas ou a 06 alternados , no período de 01 ano.
§ 6º – Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão,
a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 7º – As funções de membros do conselho Municipal de
Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica local.
Art. 5º – As reuniões ordinárias do conselho serão públicas e
mensais.
§ 1º – O promotor de justiça do conselho e o Secretário-
Executivo do PROCON poderão convocar os conselheiros para
reuniões extraordinárias.
§ 2º – As sessões plenárias do conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos
presentes.
§ 3º – Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do
plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que
acontecerá após 48 horas, com qualquer número de particulares.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
Art. 6º – São atribuições da Secretaria Municipal de Proteção
ao Consumidor PROCON:
I – Coordenar e executar a política municipal de defesa do
consumidor bem como elaborá-lo;
II – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no
código do consumidor (lei 8.078/90);
III – Funcionar, no procedimento administrativo, como
instancia de julgamento;
IV – receber, analisar, avaliar, e encaminhar consultas,
denuncias ou sugestões apresentadas Por entidades representativas
ou pessoa jurídica de direito público ou privado;
V – Prestar aos consumidores orientação permanente sobre
seus direitos e garantias;
VI – Informar, conscientizar e motivar o consumidor através
dos diferentes meios de comunicação;
VII – Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e
outras atividades correlatas.
VIII – Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino
visando incluir o tema educação para o consumo nas disciplinas já
existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova
mentalidade nas relações de consumo;
IX – incentivar, inclusive co recursos financeiros e outros
programas especiais, a formação de entidades de defesa do
consumidor pela população e pelo órgão públicos estaduais e
municipais;
X – Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade e segurança de bens e serviços;
XI – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os preços dos produtos básicos;
XII – Manter cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo
divulga-lo pública e anualmente (art. 44 da lei nº 8.078/90);
XIII – Expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, presta informações sobre questões de
interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial;
XIV – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
Art. 7º – A estrutura organizacional do PROCON será a
seguinte:
I – O Secretário Executivo;
II – Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III – Serviço de Fiscalização;
IV – Serviço de Educação ao Consumidor;
V – Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 8º – O Secretário Executivo, membro nato do Conselho
Municipal de Proteção ao consumidor, será nomeado pelo Prefeito
para dirigir o PROCON.
Art. 9º – Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos
por servidores municipais e poderão ser executadas por estagiários
de cursos de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à
defesa do consumidor.
Art. 10 – As funções dos serviços auxiliares serão
discriminados no regimento interno do PROCON.
Art. 11 – O secretário Executivo do PROCON encaminhará ao
promotor de Justiça do Consumidor à notícia de fatos nos quais se
verifiquem, em tese, a presença de crimes contra as relações de
consumo, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
Art. 12 – No interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem estar do consumidor as normas
municipais relativas a produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços serão elaboradas e revisadas pela
Comissão Permanente de Normatização, na forma do art. 55, § 3º da
lei 8.078 /1990.
Art. 13 – A Comissão Permanente de Normatização será
integrada pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Um representante do PROCON municipal;
II – Um representante do Ministério Público;
III – Um representante da secretaria de Educação;
IV – Um representante da secretaria de saúde;
V – Entidades privadas legalmente constituídas, de defesa do
consumidor;
VI – Organismos de representação dos fornecedores:
Comércio, Indústria e prestação de serviço;
VII – Conselhos de fiscalização do exercício profissional
(OAB; CREA; CRM; CRMV, etc).
Art. 14 – A nomeação dos membros da comissão permanente
de normalização se fará na forma do artigo 4º desta lei.
Art. 15 – Para o desempenho de suas funções específicas a
Comissão Permanente de Normalização poderá contar com
comissões de caráter transitório, instituído por ato de seu Presidente,
integrado por especialista de órgão público e privado ligado à defesa
do consumidor.
Art. 16 – A comissão Permanente de Normalização reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando
convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único – Registradas em ata de reunião, as
deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observados o
quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR.
Art. 17 – O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor,
criado nos termos do art. 13 da lei federal nº 7. 347/85 destina-se ao
ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ap consumidor,
no âmbito do Município de Poço Fundo.
Art. 18 – Constituem receitas do fundo:
I – As indenizações decorrentes de condenações e muitas
advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações
coletivas relativas a direito do consumidor;
II – Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo
PROCON, na forma do art. 55 da lei 8.078/90 e do art. 10 do decreto
861/93;
III – Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras observadas as disposições legais pertinentes;
IV – As dotações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
V – As transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas;
VI – O produto de incentivos fiscais instituídos em favor do
consumidor.
Art. 19 – Os recursos a que se refere o artigo anterior serão
depositadas em conta especial de instituições financeiras oficiais do
Estado, com especificação da origem.
§ 1º – As instituições financeiras comunicação, em 10 dias, ao
Conselho Municipal, os depósitos realizados a crédito do fundo,
com especificação da origem.
§ 2º – Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do fundo em operações ativas, de modo a preservalas
contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda aquisitivo da
moeda.
Art. 20 – Qualquer cidadão e as entidades representativas
poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos à
reconstituição, reparação, preservação e danos aos bens e interesses
de que trata o art. 1º desta lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – No desempenho de suas funções, os órgãos do
sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão, manter
convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e
entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I – DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do
consumidor – Governo Federal, ministério da Justiça;
II – PROCON MG – Órgão do ministério público do Estado de
Minas Gerais;
III – Promotorias de justiça do consumidor;
IV – Juizados de Pequenas Causas;
V – Delegacia de Policia;
VI – Secretaria de Saúde – Serviço de vigilância sanitária;
VII – INMETRO;
VIII – SUNAB;
IX – Associações civis da comunidade;
X – Receita Federal;
XI – FEAM- Fundação Estadual do Meio Ambiente;
XII – Conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 22 – Considerando-se colaboradores do Sistema
Municipal de Defesa do consumidor as Universidades e as entidades
públicas ou privadas que desenvolvem estatutos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de
comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 23 – O exercício das funções de membro de conselho
municipal de proteção e defesa do consumidor e da comissão
permanente de normatização serão considerados relevantes serviços
à promoção e preservação da ordem econômica local.
Parágrafo Único – É vedada a remuneração a qualquer título,
pela participação no conselho municipal de proteção e defesa ao
consumidor permanente de normatização.
Art. 24 – Cabe a Prefeitura Municipal fornecer a infraestrutura
necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei.
Art. 25 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município
autorizada à abertura de crédito especial no valor de 50.000,00
(cinqüenta mil cruzeiros reais) para custeio das despesas de
implantação do PROCON.
Art. 26 – O desdobramento dos órgãos previstos nesta lei, bem
como a discriminação das competências e atribuições de seus
dirigentes serão fixados:
I – Por ato do Prefeito Municipal, quanto ao PROCON;
II – Por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos
colegiados.
Art. 27 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária