LEI 1062 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 022/93 de 04 de junho de 1993.
LEI Nº 1062 de 04 de junho de 1993.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º -O Regime Jurídico Único do servidor público da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
Município de Poço Fundo, de ambos os seus Poderes, é único e tem
natureza de direito público.
Parágrafo Único – O regime de que trata este artigo é o da
legislação estatuária e complementar correlata de pessoal em vigor,
até a edição do novo Estatuto dos Servidores públicos do Município,
previsto no artigo desta lei.
Art. 2º -Os atuais servidores do Município, ocupantes de
empregos regidos pela legislação trabalhista, cujo ingresso no
serviço público,tenha decorrido de aprovação em concurso público,
automaticamente, no dia 1º no mês subseqüente ao de publicação
desta lei.
Art. 3º – Os atuais servidores do Município, ocupantes de
empregos regidos pela legislação trabalhista, não abrangido pelo
disposto no artigo anterior e sendo estáveis, serão submetidos a
concurso para fins de efetivação.
Art. 4º – Os atuais servidores do Município, ocupantes de
empregos regidos pela legislação trabalhista, não abrangido pelos
artigos anteriores, serão submetidos a concursos público que se
realizar para cargos correspondentes aos empregos de que sejam
titulares.
Art. 5º – Nas hipóteses do artigo 3º e 4º, o servidor terá seu
emprego transformado em cargo público, no caso de aprovação no
respectivo concurso.
Parágrafo Primeiro – A transformação de que trata este artigo
implica a automática extinção do respectivo contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo – Os concursos a que se referem os artigos
3º e 4º dar-se-ão para cargos equivalentes ao emprego originais do
servidor.
Parágrafo Terceiro – Serão admitidos, nos concursos de que
cogitam os artigos 3º e 4º a contagem de pontos pelo tempo de
serviço público municipal, na prova de títulos até o limite de 20% da
pontuação geral, na forma regulamentada pelo respectivo edital.
Art. 6º – O servidor abrangido pelo artigo 3º e 4º não aprovado
no concurso, terá seu emprego transformado em função pública, sob
o regime estatuário, observando o disposto no parágrafo 1º do artigo
anterior.
Art. 7º – Os concursos referidos nesta lei deverão ser realizados
até um ano após a vigência desta lei.
Art. 8º – O Poder Executivo instituirá mediante Lei o Fundo
Previdenciária Municipal, dentre outros:
a) Proventos de aposentadoria;
b) Pensão por morte de servidor.
Art. 9º – Poder Executivo encaminhará ao exame da Câmara
Municipal o novo estatuto do servidor público civis Municipais, que
conterá as diretrizes do Quadro de pessoal e do plano de Carreira no
prazo de 60(sessenta) dias contados da vigência desta lei.
Parágrafo Primeiro – O projeto de lei relativo ap plano de
carreira dos servidores municipais, contendo a estrutura das classes,
sua descrição e quantificação, e respectiva política remuneratória,
será enviado a Câmara Municipal dentro de 120 (cento e vinte) dias
contados da vigência da lei que trata o CAPUT deste artigo.
Parágrafo Segundo – O ingresso nas novas carreiras, para os
servidores municipais efetivos, dar-se-á por transformação dos
cargos, mantidos a posição hierárquica já alcançada.
Art. 10 – Pra atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, poderá ser efetivada contratação de pessoal por
tempo determinado, limitado as seguintes situações:
I – Atender as situações declaradas de calamidade pública;
II – Realizar recenseamento;
III – Permitir a execução de serviço técnico, por profissional
de notaria especialização, nas hipóteses do artigo 12 do decreto-lei
nº 2.300, de 21 de novembro de 1986;
IV – Atender a outras situações de urgência que vierem a ser
definidas em lei.
Parágrafo 1º – O contrato de que cogita este artigo tem natureza
de direito administrativo, e o contratado não é considerado servidor
público.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 04 de junho
de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
Protocolo nº 058
Fls. 09 Liv. 01