Lei 1024 ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPO PARA O EXERCICIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ante/Projeto de lei nº 132/92 de 04 de maio de 1992.
Lei nº 1024 de 08 de junho de 1992.
ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPO PARA O EXERCICIO DE 1993 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO APROVOU E EU
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -A Lei Orçamentária para o exercício de 1993 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual da Lei Orgânica do Município e da lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, no que couber.
Art. 2º -As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da constituição Federal.
§ 1º – As receitas de impostos e taxas terão por base os valores
do orçamento de 1992, corrigidos pelo índice de inflação projetado
para 1993, levando-se ainda em conta:
I – a expansão do número de constituintes;
II – a atualização do cadastro imobiliário;
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgãos
competentes do governo de estado, até o dia 15 de agosto de 1992.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no art, 158 e 159 I b.c e II, §3º da
Constituição Federal.
Art. 3º -As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o
máximo de recurso à despesa de capital.
Parágrafo único: o Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31
de agosto o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
administrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
Art. 4º -A manutenção e desenvolvimento d ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25%(vinte e cinco por
cento) da receita de impostas inclusive as transferências dos
governos do estado e da união resultantes de suas receitas de
impostos.
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionadas no artigo serão as referidas no artigo 2º § 3 desta lei.
§ 2º – Serão destinados também, a manutenção e
desenvolvimento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas
transferidas pelos governos da União e do Estado, proveniente do
recebimento de antigos impostos inseridos em suas competências
tributárias respectivas, como:
I – Imposto Único sobre Combustível liquido e gasosos.
II – imposto sobre Transporte Rodoviários.
III – Imposto Único sobre minerais.
IV – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Art. 5º – Até a promulgação da lei Complementar a que se
refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não
dispenderá com pessoal, parcela recursos superior a sessenta e cinco
por cento do valor da receita corrente consignada na lei de
orçamento.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – O pagamento de subsídios dos agentes políticos;
II – O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
III – O pagamento do Pessoal do Poder Executivo, incluindose
o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado
na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o art. 4º
desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referidas no art. Anteriores
serão comparadas, através de balancete mensal, com o percentual da
receita corrente, de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 7º – A abertura de créditos suplementares ao orçamento
depende de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa
em limite acima de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único – os recursos referidos no artigo são ao
proveniente de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
II – Os provenientes de excesso de arrecadação
III – Os provenientes de anulação parcial ou total, de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
IV – O produto de operação de crédito autorizadas em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Art. 8º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício, através de abertura de
crédito suplementar, destinar-se-á a manutenção e desenvolvimento
de arrecadação utilizado.
Art. 9º – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de
material didático-escolar, transporte suplementação alimentar e
assistência à saúde.
§ 1º – A garantia contida no art. Não exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, Poe
meio de convênios celebrados com a secretária de estado da
Educação.
§ 2º – A despesa com suplementação alimentar e a assistência à
saúde referida no artigo, não se computa para satisfazer o percentual
de vinte e cinco por cento obrigatório no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 10 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas
bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Parágrafo Único – Não havendo escola particular de ensino
fundamental e médio no Município, poderão ser concedidas bolsas
de estudo para atendimento ao aluno em outro Município.
Art. 11 – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei.
Art. 12 – Não serão concedidos subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas como utilidade pública e dedicada ao
ensino e ou à saúde.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
Art. 13 – A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental, visando à
melhoria de qualidade de vida da população.
Art.14 – A lei só complementará dotação para inicio de obras e
garantia de recursos para pagamento das obrigações patrimoniais
vincendas e dos débitos com a Previdência Social decorrentes de
obrigações em atraso.
Art. 15 – Os órgãos da administração descentralizadas que
receberam do Tesouro Municipal, apresentarão seus orçamentos
detalhados das necessidades e acompanhados de material de cálculo
que justifiquem os gastos, até primeiro de agosto de 1992.
Art. 16 – Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas quando se configurar iminente falta de
recurso que possa comprometer o pagamento da folha em tempo
hábil.
§1º – A contratação de operação de crédito para fim específico
somente se concretizará se os recursos destinarem programas de
excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos
nos artigos 165 § 8 e 167 III da Constituição Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de
prévia autorização legislativa.
Art. 17 – As compras e contratações de obras e serviços
poderão ser realizadas havendo disponibilidades orçamentárias e
precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigatório nos
termos do decreto lei2. 300, de 21 de novembro de 1986 e legislação
posterior.
Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 de abril
de 1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária