Lei 1017 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

Ante/Projeto de lei nº 121/92 de 08 de abril de 1992.
Lei nº 1017 de 14 de abril de 1992.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Convênio de
Implementação da Municipalização da Saúde.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de abril de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Garantir à população do município, o direito
igual à saúde, padrões adequados de qualidade e eficiência dos
serviços existentes, definindo mecanismos de controle, avaliação e
fiscalização dos mesmos.
Implantar o SUSS, Sistema Único de Saúde,
fazendo cumprir o Artigo 226 da Lei Orgânica Municipal.
PROTOCOLO Nº 109
FLS. 07 LIV. 01
DATA: 08/04/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA