Lei 1007 AUTORIZAM O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES À PREFEITURA DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 109/91 de 10 de fevereiro de 1992.
Lei nº 1007 de 11 de março de 1992.
AUTORIZAM O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES À PREFEITURA DE
POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal de poço Fundo autorizado a
alienar pelo maior valor os seguintes bens móveis e imóveis,
pertencentes à Prefeitura Municipal de Poço Fundo;
1) Bens Móveis
a) Um veículo tipo marajó marca Chevrolet, ano
fabricação 1976, chassis 9BG 5TEI5UECI45848,
valor de avaliação CR$ 1.000.000,00 (um milhão de
cruzeiros).
b) Uma carregadeira marca W7 ano de fabricação 1976,
valor de avaliação CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros).
c) Um trator de esteira marca caterpillar D4, série
8G3488, ano de fabricação 1968, valor de avaliação
CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
cruzeiros).
2) Bens Imóveis
a) Uma chácara, com área de 10.080m2, com casa sede,
água encanada luz da CEMIG, valor de avaliação CR$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
cruzeiros).
b) Um prédio situado à rua Tiradentes, com as seguintes
medidas e confrontações: lado direito 23,00m,
confrontando com Alberto Santos, fundos 13,00m,
confrontando com Moisés Teodoro Fernandes, lado
esquerdo 23,00m, confrontando com Vitor Pedro
Franco, frente 13,00m confrontando com a rua
Tiradentes, valor de avaliação CR$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros).
Art. 2º -Somente poderá ser vendido os referidos bens citados
no artigo 1º do Projeto de lei nº 109/92, após assegurar a compra do
terreno.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE –SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de março de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Os valores arrecadados com os bens a serem
alienados serão usados, exclusivamente, para aquisição de uma área,
visando construção de casas populares, Com a atual escassez
financeira porque passam os Municípios, somente assim será
possível atender a demanda habitacional da população carente,
Pedimos apoio dos nobres Vereadores.
PROTOCOLO Nº 082
FLS. 06 LIV. 01
DATA 10/02/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA