EMENDA A LOM Nº 007/2004

EMENDA A LOM Nº 007/2004
Altera dispositivos do art. 13 da Lei Orgânica do
Município de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais .
A Câmara Municipal de Poço Fundo, aprova e promulga a seguinte Emenda a LOM:
Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 13 de Lei Orgânica Municipal
e acrescenta parágrafos com a seguinte redação:
Art. 13. ……………………………………………
I – o número de Vereadores será fixado proporcionalmente à
população do Município, observadas as disposições da Constituição
Federal e normas do Superior Tribunal Eleitoral, por lei aprovada em
cada Legislatura para vigorar na superveniente;
II – o Presidente da Câmara encaminhará à Justiça Eleitoral, cópia lei
fixadora do número de Vereadores.
§ 1º A lei de que trata o inc. I deste artigo será promulgada pela Mesa
da Câmara Municipal até o ultimo dia da Sessão Legislativa anterior à
da realização das eleições municipais.
§ 2º A Sessão Legislativa de que trata o parágrafo anterior não será
encerrada enquanto não promulgada a lei fixadora do número de
Vereadores.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2004.
João Adaír de Carvalho
Presidente