EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE POÇO FUNDO

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE POÇO
FUNDO
Nos termos da Lei Orgânica Municipal seção II das Emendas a
Lei Orgânica art. 56 inciso I, sugerimos a seguinte emenda
aditiva ao artigo 298 e emenda substitutiva ao seu parágrafo
único, passando a ter a seguinte redação:
Art. 298 – Fica terminantemente proibida a
exploração de areias e outros minerais existentes dentro do
Município, com o uso de equipamentos mecânicos e ou
motorizados, bem como uso de dragas para retirada de areia e
minerais com fins comerciais e para o consumo próprio do
explorador e terceiros, com o uso de equipamentos acima
mencionados, sem a devida licença Municipal.
Parágrafo Único – No caso específico de exploração
de areia fica limitado em quatro dragas para operarem dentro
dos limites do Município, respeitando as normas do controle
ecológico e se sujeitando as fiscalizações Municipais quando
necessária, e nas vendas diretas a Prefeitura o preço seria de
50% sobre o preço Normal, incluindo também as entidades
filantrópicas.
Esta emenda à Lei Orgânica, aprovada e
promulgada pela Câmara Municipal em 22/ 04/ 91 entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SANCIONADA em 22/ 04/ 91.
Maurício Dias
Presidente
José Eloi Mendes
Vice-Presidente
Sebastião Luís Dias – Secretário