Emenda 10 – ficha limpa

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do
Município de Poço Fundo, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
aprova e promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º-Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de Poço
Fundo, o art. 94-A e os seguintes parágrafos:
“Art. 94-A – Fica proibida a nomeação ou a designação para
cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e
indireta do Município e na Câmara Municipal, de pessoa declarada inelegível em razão
de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal”.
§ 1º – Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os
detentores de mandatos eletivos declarados inelegíveis por renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal.
§ 2º – Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a
apresentar, antes da posse, Certidões Negativas Cível e Criminal e declaração de que
não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo.
Art. 2º -Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de Poço
Fundo, o art. 94-B:
“Art. 94-B – Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de
direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município e os
da Câmara Municipal, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do
órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação
desta Emenda, as Certidões Negativas cível e criminal e declaração de que não
incorrem nas proibições de que trata o art. 94-A”.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Poço Fundo, 06 de JUNHO de 2012.
Nilson José da Silva
Presidente