DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24,25, 27 E EXTINGUE PARÁGRAFO 5º E 6º DO ARTIGO 25 E 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Emendad 05

RESOLUÇÃO Nº003 de 23 de novembro de 1998.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24,25, 27 E EXTINGUE PARÁGRAFO 5º E 6º
DO ARTIGO 25 E 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Poço Fundo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 24 – Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os artigos
37,XI, 39, § 4º, 150, III e 153, § I, da Constituição Federal.
Art. 25 – Subsídios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, na razão de, número máximo, setenta e cinco por cento daquele
estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais,observado o que dispõe
os artigos 39,§ 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º da C.F.
§ 1º – A remuneração dos servidores públicos e os subsídio de que trata o § 4º
do artigo 39 C.F somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
§ 2º – O membro do Poder, o detentor do mandato eletivo, os Secretários
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou outra espécie
remuneratória.
§ 3º – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargo e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
artigo e nos artigos 39, § 4º, 150,II,153,III E 153§ 2 I da C.F.
§ 4º – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 27 – Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias,
desde que observado o limite fixado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO – MG em
23 de novembro de 1998.
Rosevaldo de Araújo
Vereador Presidente da Câmara
Ionésio Dozza de Oliveira
Vereador Vice-Presidente da Câmara
Maria Luzami de Paiva
Vereador Secretário da Câmara